acordao 7272
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Processo nº 0020766-80.2014.8.19.0066 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível - Fornecimento Gratuito de Medicamento - Garantia Constitucional - Remédio Necessário Ao Tratamento de Doença Da Autora - Sentença de Procedência - Condenação Do Município No Pagamento de Honorários de Sucumbência Em Favor Do Centro de Estudos Da Defensoria Pública - Majoração Da Verba Advocatícia - Observância Da Súmula 182 Deste Tribunal de Justiça. Honorários...
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 18/05/2017 21:08:17 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ... -
Processo nº 0054236-43.2014.8.19.0021 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória ¿ Omissão Da Administração Em Expedir O Certificado de Conclusão de Ensino Médio ¿ Dano Moral Existente ¿ Sentença Correta ¿ Desprovimento Do Recurso ¿ Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Extinção de Instituição Educacional Em que a Autora Cursou O Segundo Grau. Secretaria de Educação Demorou Mais de Seis Anos para Atender O Pedido...
... 7272 Assinado em 01/06/2017 17:52:04 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ... -
Processo nº 0013032-94.2010.8.19.0203 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração - Inovação de Tese - Argumentos Recursais Diversos Dos Ventilados Na Apelação - Impossibilidade - Preclusão - Ausência de Obscuridade, Contradição Ou Omissão - a Irresignação Recursal No que Tange a Incidência Dos Juros de Mora Não Merece Prosperar, Uma Vez que a Mesma Não Foi Aventada Nas Razões Do Recurso de Apelação, Não Havendo Falar Em Omissão Na Deliberação...
... 7272 Assinado em 13/07/2017 13:58:17 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ... -
Processo nº 0236892-87.1998.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível - Execução Fiscal - Município Do Rio de Janeiro - Prescrição Reconhecida de Ofício - Feito Paralisado por Mais de Nove Anos - Inércia Do Exequente - Inaplicabilidade Da Súmula 106 Do Stj. Ação Proposta Em 1998, Ficando Os Autos Paralisados por Mais de 09 (nove) Anos. Em que Pese a Falta de Impulso Oficial, que Não Se Revela Absoluto, a Postura Do Estado Exequente Também...
... 7272 Assinado em 13/07/2017 13:57:57 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ... -
Processo nº 0039740-66.2014.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 18/05/2017 21:09:19 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ...
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Processo nº 0043260-97.2015.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 21/09/2017 21:19:34 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ...
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Processo nº 0019125-66.2016.8.19.0202 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... 7272 Assinado em 22/02/2018 20:19:36 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ...
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Processo nº 0102171-47.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Negado provimento ao recurso. ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 09/03/2017 19:53:55 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ...
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Processo nº 0013368-81.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento ¿ Ação de Execução de Título Extrajudicial - Despacho de Mero Expediente ¿ Ato Desprovido de Conteúdo Decisório ¿ Provimento Judicial Irrecorrível ¿ Interposição Do Presente Recurso Com Intuito Meramente Protelatório ¿ Litigância de Má Fé - Observe-se que O Ato Judicial Inquinado como Decisório Não Negou Nem Concedeu Qualquer Pedido, de Maneira que Não Há Qualquer...
... 7272 Assinado em 01/06/2017 17:51:44 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ... -
Processo nº 0430625-90.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 06/07/2017 21:03:08 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ...
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Processo nº 0232581-04.2008.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária - Policial Militar -FUNDO de Saúde - Contribuição Compulsória - Pronunciamento Do Órgão Especial - Inconstitucionalidade Da Aludida Retenção - Cancelamento Dos Descontos - Repetição Dos Valores Pagos - Aplicação Da Súmula 344 Deste Tribunal de Justiça - Honorários Advocatícios que Merece Reforma - a Questão Meritória Foi Equacionada Pelo Órgão Especial...
... 7272 Assinado em 10/05/2018 15:56:09 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ... -
Processo nº 0297731-53.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração ¿ Ausência de Omissão - Os Embargos de Declaração Ostentam Caráter Integrativo Da Decisão a que Se Refere, Assumindo Feição Infringente Em Situações Excepcionais Determinantes de Modificação Do Julgado por Força de Omissões, Contradições Ou Obscuridades. Embargante Tece Argumentos para Rediscutir Questão Já Decidida. Rejeição Dos Embargos.
... 1295 EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 13/07/2018 13:53:37 Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ... -
Processo nº 0000607-18.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 23/03/2017 21:45:07 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ...
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Processo nº 0001680-25.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: Agravo De Instrumento - Ação Civil Pública - Contratação Do Serviço De Recolhimento De Resíduos Sólidos Pelo Município De Cabo Frio - Irregularidades No Procedimento Licitatório - Prejuízo Ao Erário Não Demonstrado - Decisão Que Indeferiu A Indisponibilidade Dos Bens Das Demandadas - Ação Civil Pública Proposta Pelo Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro Objetivando A Anulação De...
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 20/04/2017 16:57:29 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ... -
Processo nº 0021863-56.2015.8.19.0042 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 20/04/2017 16:57:01 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ...
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Processo nº 0014099-77.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência - Juízos Regionais - Ajuizamento No Domicílio Do Réu - Citação Negativa - Alteração de Endereço - Declínio de Competência - Impossibilidade - Perpetuatio Jurisdicionis. Ação Prestação de Contas Movida Em Face de Litisconsortes, Inicialmente Proposta No Domicílio Do Primeiro Réu. O Artigo 83 Do Cpc/73 Consagra O Princípio Da Perpetuatio Jurisdicionis,...
... do Conflito de Competência. ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 18/05/2017 21:08:22 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ... -
Processo nº 0004597-17.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança - Administrativo - Servidora Do Município de Belford Roxo - Pedido de Cobrança de Vencimentos Atrasados - Período Anterior À Impetração Do Mandamus - Via Mandamental Equivocada - Inadequação Da Via Eleita. a Despeito Do Reconhecimento Do Direito Líquido e Certo Da Impetrante, Sua Repercussão Financeira Encontra Limite Em Sede de Mandado de Segurança, Consoante O...
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 22/06/2017 16:25:48 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ... -
Processo nº 0070328-57.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento - Deferimento de Liminar Contra Fazenda Pública - Possibilidade Na Hipótese Em Exame - Servidor Do Município de Búzios - Adicional de Insalubridade - Base de Cálculo - Servidor Do Município de Búzios Pretende O Correto Cálculo Do Adicional de Insalubridade. Possível a Concessão de Liminar Em Face Da Fazenda Pública Na Hipótese Em Exame. Interpretação Restritiva Das...
... 7272 Assinado em 02/02/2018 18:36:28 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ... -
Processo nº 0401027-57.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de Obscuridade, Contradição Ou Omissão - Prequestionamento - Rediscussão Da Matéria - Pedido de Explicitação de Artigos de Lei Com Objetivo de Prequestionamento. Percebe-se Claramente a Intenção Do Embargante, Em Ver Reapreciada Matéria Já Decidida, Repisando Os Argumentos Expendidos Em Suas Razões Recursais. Com a Entrada Em Vigor Do Código de Processo...
... NCPC. Rejeição dos embargos. ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 03/05/2018 19:05:14 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ... -
Processo nº 0009292-77.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 08/06/2018 13:17:52 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ...
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Processo nº 0099993-52.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... Não conhecimento do recurso. ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 30/03/2017 20:34:11 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ...
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Processo nº 0038631-18.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 28/09/2017 21:50:22 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ...
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Processo nº 0089575-55.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Consumidor - Ação Indenizatória - Atraso de Voo - Perda de Conexão - Aplicação Do Cdc - Fato Do Serviço - Danos Morais e Materiais Configurados - Critérios de Fixação - Juros de Mora a Contar Da Citação - Relação Contratual - Sentença de Procedência que Se Mantém. Ação Objetivando Compensação Indenizatória, Em Razão de Atraso No Voo Do Autor que Ocasionou a Perda de Conexão, Tendo O Mesmo
... Negado provimento ao recurso. ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 22/02/2018 20:20:56 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ... -
Processo nº 0000767-56.2017.8.19.0028 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Vaga Em Creche Municipal ¿ Presença Dos Requisitos Autorizadores Do Deferimento Da Liminar ¿ Decisão Recorrida que Determinou Ao Município de Rio Das Ostras a Matrícula Da Autora Em Creche Da Rede Pública Municipal. Provimento Jurisdicional Está de Acordo Com Orientação Do Supremo Tribunal Federal, que Se Manifesta No Sentido de que O Direito Da Criança de Até Cinco Anos de Idade Ao...
... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 28/03/2018 16:08:23 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ... -
Processo nº 0131183-96.2017.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Ação de Cobrança C/c Indenizatória ¿ Indeferimento Da Inicial - Descumprimento de Determinação de Emenda ¿ Decisão Correta - Recalcitrância Dos Autores Em Cumprir Despacho que Determinou a Realização de Emenda À Petição Inicial. Correta a Extinção Do Feito. Ausência de Pressuposto Ao Desenvolvimento Válido e Regular Do Processo. Negado Provimento Ao Recurso.
... Negado provimento ao recurso. ... EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS:7272 Assinado em 19/04/2018 18:58:21 ... Local: GAB. DES EDSON AGUIAR DE ...