acordão arrependimento eficaz

561 resultados para acordão arrependimento eficaz

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada ...

  • Acórdão nº 2015/0299153-5 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ARREPENDIMENTO EFICAZ. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1162334 / SC de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigos da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO.

  • Acórdão nº 2014/0224140-4 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verificou o Tribunal de origem que o crime somente não se consumou por razões alheias à vontade dos acusados, de modo que não ficou...

  • Acórdão nº 133682 de 2ª Turma, 23 de Maio de 2016

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. O conhecimento do pedido de desclassificação do crime ante o reconhecimento do arrependimento eficaz implicaria supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo STJ com...

  • Acórdão nº 2015/0202630-0 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO. AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO E TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DELITO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "b", DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

  • Acórdão nº 2015/0017350-0 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Maio de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal (rectius, processo) em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a

  • Acórdão nº 2010/0035078-1 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Agosto de 2010

    RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS...

    ...PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. ...

  • Acórdão nº HC 197012 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do...

    .... ARREPENDIMENTO EFICAZ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA. . 1. O ...

  • Acórdão nº 32089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julho de 1952

    Habeas-corpus. Denegação. Falta de justa causa. Inocorrência. Estelionato consumado. Arrependimento eficaz; modalidade não configurada.

    ...PN0029 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, ARREPENDIMENTO". EFICAZ, INOCORRÊNCIA. Publicação. EMENT VOL-00113-** PP-*****. Observa\xC3"...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 134 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O aresto hostilizado deixou claro que a consumação do crime não ocorreu por fatores alheios ao agente, não se aferindo desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Nesse contexto, o propósito recursal...

  • Acórdão nº 2004/0104778-0 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMI-ABERTO EM FACE DA DETRAÇÃO. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Em...

    ... a defesa com a tese da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz à acusação de homicídio tentado, a formulação de um único ...

  • Acórdão nº 84653 de Primeira Turma, 14 de Outubro de 2005

    I. Crime tentado: arrependimento eficaz (CP, art. 15): conseqüências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na 'desistência voluntária' - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o 'arrependimento eficaz' é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o...

  • Acórdão nº HC 110504 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL. DENÚNCIA. PECULATO (ART. 312 DO CP). CONDENAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP). 1. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REPARAÇÃO DO DANO. CONSUMAÇÃO DO DELITO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3. PERDA DO CARGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº HC 184366 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A pretensão de desclassificação para crime tentado é questão que...

    ...Já na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, por opção⁄escolha do agente, o fim inicialmente pretendido ...

  • Acórdão nº 79399 de Primeira Turma, 21 de Novembro de 1974

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE, AO ABSOLVER REUS ACUSADOS DE TEREM ADQUIRIDO MOEDA FALSA, CONSIDERA INEXISTENTE DOLO, A PAR DE ARREPENDIMENTO EFICAZ CONSISTENTE EM EVITAR FOSSE TAL MOEDA POSTA EM CIRCULAÇÃO. - ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 13, E 289, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL. - FUNDAMENTO RELATIVO A INEXISTÊNCIA DE DOLO, QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS...

    Indexação. MOEDA FALSA, REUS ABSOLVIDOS, ARREPENDIMENTO", EVITARAM A SUA. CIRCULAÇÃO-DOLO-INEXISTENTE. DIR. PENAL. \"M\". Publicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 79399 de Primeira Turma, 21 de Novembro de 1974

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE, AO ABSOLVER REUS ACUSADOS DE TEREM ADQUIRIDO MOEDA FALSA, CONSIDERA INEXISTENTE DOLO, A PAR DE ARREPENDIMENTO EFICAZ CONSISTENTE EM EVITAR FOSSE TAL MOEDA POSTA EM CIRCULAÇÃO. - ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 13, E 289, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL. - FUNDAMENTO RELATIVO A INEXISTÊNCIA DE DOLO, QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS...

    Indexação. MOEDA FALSA, REUS ABSOLVIDOS, ARREPENDIMENTO", EVITARAM A SUA. CIRCULAÇÃO-DOLO-INEXISTENTE. DIR. PENAL. \"M\". Publicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 50394 de 2ª Turma, 21 de Dezembro de 1972

    PLANTIO DE MACONHA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CARACTERIZADO. INOCORRENCIA DE OFENSA, NA APLICAÇÃO DA PENA, AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

    ...ARREPENDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO PENAL. ENTORPECENTES. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 50394 de 2ª Turma, 21 de Dezembro de 1972

    PLANTIO DE MACONHA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CARACTERIZADO. INOCORRENCIA DE OFENSA, NA APLICAÇÃO DA PENA, AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

    ...ARREPENDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO PENAL. ENTORPECENTES. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 2005/0105887-8 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Abril de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ARGÜIDA NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. PEDIDO DE VISTA, DEFERIMENTO. FALHA NA PUBLICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. EFETIVA TOMADA DOS AUTOS PELO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR AS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MEMORIAIS. PRÁTICA FORENSE QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA

    ... ao agente, não se aferindo desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Afirmou, ainda, que o comportamento do Réu foi desproporcional e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-245/2005-049-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Outubro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova da justa causa, uma vez que não foi provado dolo no ato da reclamante, mas, sim, arrependimento eficaz, não se configurando o ato de improbidade. Verifica-se, portanto, que o Regional distribuiu devidamente o ônus da prova, haja vista...

    ... que não foi provado dolo no ato da reclamante, mas, sim, arrependimento eficaz, não se configurando o ato de improbidade. Verifica-se, portanto, ...

  • Acórdão nº 69352 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1992

    Júri. Assentada, pelo corpo de jurados, a ocorrencia de tentativa de homicidio, não se justificava a pretendida inserção de outro quesito, relativo a suposta caracterização de arrependimento eficaz.

    ...Indexação. PP0114, JÚRI, QUESITO, ARREPENDIMENTO EFICAZ, DESCABIMENTO. Publicação. DJ 11-12-1992 PP-23663 EMENT ...

  • Decisões Monocráticas nº 165018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2018

    ...-se de habeas corpus impetrado contra a acórdão da Primeira Turma desta Corte que teria omitido uanto aos efeitos do arrependimento eficaz (art. 16 CPB) e de circunstância ...

  • Decisão da Presidência nº 165018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2018

    ...-se de habeas corpus impetrado contra a acórdão da Primeira Turma desta Corte que teria omitido uanto aos efeitos do arrependimento eficaz (art. 16 CPB) e de circunstância ...

  • Acórdão nº 77774 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1999

    - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA ESPOSA. JÚRI. PRONÚNCIA, QUE REPELE AS TESES DA DEFESA: NEGATIVA DA AUTORIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. ACÓRDÃOS QUE A CONFIRMAM. 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO EXAME DAS PROVAS, QUE SERIA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Durante todo o curso do processo, a defesa do réu consistiu em negar a autoria da...

    ...PP0114 , JÚRI, QUESITO, ARREPENDIMENTO" EFICAZ, INCOMPATIBILIDADE. DEFESA, AUTORIA, NEGAÇÃO, ALEGAÇÃO. Publica\xC3"...