acordão arrependimento eficaz

4859 resultados para acordão arrependimento eficaz

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO ...IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Acórdão nº 1.0480.12.004271-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - FALSA IDENTIDADE - TIPICIDADE EVIDENTE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - INOCORRÊNCIA - CRIME QUE SE CONSUMOU.

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FALSA IDENTIDADE - TIPICIDADE EVIDENTE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - INOCORRÊNCIA - CRIME QUE SE CONSUMOU. - O direito de não auto-incriminação permite que ...

  • Acórdão nº 1.0338.10.002172-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ - CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - VEREDICTO CASSADO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ - CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - VEREDICTO ...

  • Acórdão nº 1.0338.10.002172-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ - CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - VEREDICTO CASSADO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ - CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - VEREDICTO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1162334 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigos da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO....

  • Acórdão nº 1.0685.09.008361-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1. Não sendo irrisório o valor da res furtiva, não há como aplicar o princípio da insignificância, por se fazer presente a lesividade da conduta do agente. 2. Não se há de falar em desistência voluntária ou em arrependimento eficaz se todos os atos de execução foram...

    EMENTA: FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1. Não sendo irrisório o ...

  • Acórdão nº 32089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julho de 1952

    Habeas-corpus. Denegação. Falta de justa causa. Inocorrência. Estelionato consumado. Arrependimento eficaz; modalidade não configurada.

    Indexação. PN0029 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, ARREPENDIMENTO. EFICAZ, INOCORRÊNCIA. Publicação. EMENT VOL-00113-** PP-*****. Observação. REVISÃO ...

  • Acórdão nº 79399 de Primeira Turma, 21 de Novembro de 1974

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE, AO ABSOLVER REUS ACUSADOS DE TEREM ADQUIRIDO MOEDA FALSA, CONSIDERA INEXISTENTE DOLO, A PAR DE ARREPENDIMENTO EFICAZ CONSISTENTE EM EVITAR FOSSE TAL MOEDA POSTA EM CIRCULAÇÃO. - ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 13, E 289, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL. - FUNDAMENTO RELATIVO A INEXISTÊNCIA DE DOLO, QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS...

    Indexação. MOEDA FALSA, REUS ABSOLVIDOS, ARREPENDIMENTO, EVITARAM A SUA. CIRCULAÇÃO-DOLO-INEXISTENTE. DIR. PENAL. "M". Publicação. DJ 21-11-1974 ...

  • Acórdão nº 79399 de Primeira Turma, 21 de Novembro de 1974

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE, AO ABSOLVER REUS ACUSADOS DE TEREM ADQUIRIDO MOEDA FALSA, CONSIDERA INEXISTENTE DOLO, A PAR DE ARREPENDIMENTO EFICAZ CONSISTENTE EM EVITAR FOSSE TAL MOEDA POSTA EM CIRCULAÇÃO. - ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 13, E 289, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL. - FUNDAMENTO RELATIVO A INEXISTÊNCIA DE DOLO, QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS...

    Indexação. MOEDA FALSA, REUS ABSOLVIDOS, ARREPENDIMENTO, EVITARAM A SUA. CIRCULAÇÃO-DOLO-INEXISTENTE. DIR. PENAL. "M". Publicação. DJ 21-11-1974 ...

  • Acórdão nº 84653 de Primeira Turma, 14 de Outubro de 2005

    Crime tentado: arrependimento eficaz (CP, art. 15): conseqüências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na 'desistência voluntária' - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o 'arrependimento eficaz' é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o...

  • Acórdão nº 50394 de 2ª Turma, 21 de Dezembro de 1972

    PLANTIO DE MACONHA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CARACTERIZADO. INOCORRENCIA DE OFENSA, NA APLICAÇÃO DA PENA, AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

    Indexação. ENTORPECENTE MACONHA, PLANTIO, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. ARREPENDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO PENAL. ENTORPECENTES. Publicação. DJ 21-12-1972 PP-*****. ...

  • Acórdão nº 50394 de 2ª Turma, 21 de Dezembro de 1972

    PLANTIO DE MACONHA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CARACTERIZADO. INOCORRENCIA DE OFENSA, NA APLICAÇÃO DA PENA, AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

    Indexação. ENTORPECENTE MACONHA, PLANTIO, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. ARREPENDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO PENAL. ENTORPECENTES. Publicação. DJ 21-12-1972 PP-*****. ...

  • Acórdão nº 2000.31.00.000817-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Março de 2006

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO-DESVIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Comprovado haver os réus cometido o crime de peculato, com apropriação indevida de benefício previdenciário titularizado por terceiro, deve ser confirmada a sentença condenatória pela prática do delito. O ressarcimento antes do recebimento...

    ...Apelam os condenados alegando que deveria militar em favor de Terezinha a figura do arrependimento eficaz, por haver devolvido à vítima o valor recebido antes mesmo da instauração do ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.300775-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Outubro de 2000

    EMENTA: LATROCÍNIO - TENTATIVA - OCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ - NÃO OCORRÊNCIA - CAUSAS INOMINADAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESCONSIDERADAS - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO - REFORMA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quando o agente interrompe sua ação delituosa por reação corporal da vítima, que aos...

    EMENTA: LATROCÍNIO - TENTATIVA - OCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ - NÃO OCORRÊNCIA - CAUSAS INOMINADAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESCONSIDERADAS - CRIME ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.975509-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Outubro de 2006

    ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ - AGENTES SURPREENDIDOS PELA POLÍCIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO - SÚMULA 158 DO TJMG - DOSIMETRIA - AUMENTO EXCESSIVO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DE PENA - ABRANDAMENTO

    EMENTA: ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ - AGENTES SURPREENDIDOS PELA POLÍCIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.149661-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DE PENA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DE PENA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO CONFIGURADO - RECURSO ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.225518-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - USO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL - ARTIGO 307 CP - PRINCÍPIO DA AUTODEFESA - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. A falsa identificação perante a autoridade policial para ocultar vida pregressa a fim de escapar da ação do Estado, caracteriza o crime de falsa identidade, não constituindo autodefesa. V.V. Se a acusada atribuiu nome falso apenas...

    ... demais atos atinentes a este processo, impõe-se o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz. EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0024.11.225518-7/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ...

  • Acórdão nº 133682 de 2ª Turma, 23 de Maio de 2016

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. O conhecimento do pedido de desclassificação do crime ante o reconhecimento do arrependimento eficaz implicaria supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo STJ com...

  • Acórdão nº 1.0647.11.005622-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL - ARREPENDIMENTO EFICAZ - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE SUA OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS - NECESSIDADE.

    ...129, DO CÓDIGO PENAL - ARREPENDIMENTO EFICAZ - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE SUA OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS - ...

  • Acórdão nº 2010/0035078-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Agosto de 2010

    RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS...

    ...PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO ...

  • Acórdão nº 77774 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1999

    - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA ESPOSA. JÚRI. PRONÚNCIA, QUE REPELE AS TESES DA DEFESA: NEGATIVA DA AUTORIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. ACÓRDÃOS QUE A CONFIRMAM. 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO EXAME DAS PROVAS, QUE SERIA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Durante todo o curso do processo, a defesa do réu consistiu em negar a autoria da...

    ...PP0114 , JÚRI, QUESITO, ARREPENDIMENTO EFICAZ, INCOMPATIBILIDADE. DEFESA, AUTORIA, NEGAÇÃO, ALEGAÇÃO. Publicação. DJ 16-04-1999 ...

  • Acórdão nº 1.0153.12.002404-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INADMISSIBILIDADE. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. ...

  • Acórdão nº 69352 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1992

    Júri. Assentada, pelo corpo de jurados, a ocorrencia de tentativa de homicidio, não se justificava a pretendida inserção de outro quesito, relativo a suposta caracterização de arrependimento eficaz.

    ...coator : Superior Tribunal de Justiça. Indexação. PP0114, JÚRI, QUESITO, ARREPENDIMENTO EFICAZ, DESCABIMENTO. Publicação. DJ 11-12-1992 PP-23663 EMENT VOL-01688-01 PP-00161. RTJ ...

  • Acórdão nº 1.0016.08.080171-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE IMPORTÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ E ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO CARACTERIZADOS - FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO - VIABILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    ... - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE IMPORTÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ E ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO CARACTERIZADOS - FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO - ...

  • Acórdão nº HC 197012 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do...

    .... ARREPENDIMENTO EFICAZ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA. . 1. O arrependimento eficaz é instituto a ...