acordão arrependimento eficaz

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ARREPENDIMENTO EFICAZ. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.

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RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigos da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verificou o Tribunal de origem que o crime somente não se consumou por razões alheias à...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO. AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO E TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DELITO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "b", DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ARREPENDIMENTO EFICAZ. ACÓRDÃO DESTA COLENDA TURMA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE BEM ANALISOU A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS,...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. O conhecimento do pedido de desclassificação do crime ante o reconhecimento do arrependimento eficaz implicaria supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo STJ com...

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal (rectius, processo) em habeas corpus, por ser medida

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS...

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO SIMPLES. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO.REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime deroubo se consumou no momento em que houve a subtração, posto que o que importa para a configuraçãodo delito consumado é o réu ter alcançado o resultado, que no caso é a subtração da coisa alheia móvel, por...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O aresto hostilizado deixou claro que a consumação do crime não ocorreu por fatores alheios ao agente, não se aferindo desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Nesse contexto, o propósito recursal...

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMI-ABERTO EM FACE DA DETRAÇÃO. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Em...

HABEAS CORPUS. PENAL. DENÚNCIA. PECULATO (ART. 312 DO CP). CONDENAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP). 1. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REPARAÇÃO DO DANO. CONSUMAÇÃO DO DELITO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3. PERDA DO CARGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A pretensão de desclassificação para crime tentado é questão que...

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ - CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - VEREDICTO CASSADO.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ - CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - VEREDICTO CASSADO.

FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1. Não sendo irrisório o valor da res furtiva, não há como aplicar o princípio da insignificância, por se fazer presente a lesividade da conduta do agente. 2. Não se há de falar em desistência voluntária ou em arrependimento eficaz se todos os atos de execução foram...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARREPENDIMENTO EFICAZ/POSTERIOR – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – PENA-BASE ACERTADA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O delito de estelionato se configura quando o agente, por meio de malicioso engano,...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ARGÜIDA NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. PEDIDO DE VISTA, DEFERIMENTO. FALHA NA PUBLICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. EFETIVA TOMADA DOS AUTOS PELO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR AS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MEMORIAIS. PRÁTICA FORENSE QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA

Habeas-corpus. Denegação. Falta de justa causa. Inocorrência. Estelionato consumado. Arrependimento eficaz; modalidade não configurada.

Apelação criminal. Furto simples. Alegação de arrependimento eficaz. Não configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante. Confissão do réu. Dosimetria. Segunda fase. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Circunstância preponderante. Recurso desprovido. 1. Não há que se falar em absolvição,...

Penal. Roubo. Dosimetria da pena. Arrependimento eficaz ou posterior. Inocorrência. Desclassificação. Impossibilidade. Presentes a violência ou a grave ameaça na subtração de coisa móvel alheia, configura-se o crime de roubo, sendo indevida a desclassificação da conduta para outra de crime diverso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Se o acusado não

I. Crime tentado: arrependimento eficaz (CP, art. 15): conseqüências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na 'desistência voluntária' - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o 'arrependimento eficaz' é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO-DESVIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Comprovado haver os réus cometido o crime de peculato, com apropriação indevida de benefício previdenciário titularizado por terceiro, deve ser confirmada a sentença condenatória pela prática do delito. 2. O ressarcimento antes do...