acordao cautela geral poder
- Acórdão nº 33 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074902920214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa. Contratações indevidas e superfaturamento. Descrição insuficiente de conduta objetiva ímproba. Alegações genéricas. Ausência de plausibilidade jurídica. Inexistência de lastro probatório que corrobore a indisponibilidade de bens decretada. Agravo de instrumento provido. 1. O agravo de instrumento impugna o édito de
... Geral da União (CGU), Processo DNIT nº ... 7º da Lei 8.429/92 é atinente ao poder geral de cautela do juiz, prevista no aludido ... -
Acórdão nº 1923 de 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITOS - A teor do disposto no artigo 542, § 2º, do Código de Processo Civil, o extraordinário tem efeito simplesmente devolutivo. O suspensivo há de ser reservado a situações excepcionais, considerando o poder de cautela geral. Isso não ocorre no que impugnado acórdão no qual reconhecido o direito de certa universidade de instalar novos cursos em local diverso daquele...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... “PACTA SUNT SERVANDA”: CLÁUSULA GERAL DE OBSERVÂNCIA E ... EXECUÇÃO DOS TRATADOS ... ), não se revelando lícito ao Poder ... Público transgredir essa essencial ... PROCESSO PENAL – PODER GERAL DE CAUTELA – ... INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e ... , ultrapassa os limites de atuação do seu poder diretivo para atingir a liberdade do trabalhador ... , sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante ...
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Acórdão Nº 0012200-68.2008.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE SÓCIO DA EXECUTADA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD REALIZADO SEM PRÉVIA CITAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. Não há nulidade na realização de bloqueio de valores via BacenJud sem prévia citação, na medida em que esta poderia frustrar a execução, devendo ser mantida a decisão da origem, porquanto fundada no poder geral de cautela. Agravo de petição desprovido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PODER GERAL DE CAUTELA. Não há nulidade na realização de ... -
Decisão Monocrática Nº 4016599-39.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 07-06-2019
... preceptivo supra transcrito, insere-se no poder geral de cautela deferido ao Magistrado, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-16.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e ... , sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante ... 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o ...
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Acórdãos nº 2171700-88.2015.8.26.0000 de Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, 26 de Noviembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... geral de cautela, resolve-se que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-68.1999.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, apenas a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal é capaz de fundamentar o conhecimento do recurso de revista, no que concerne à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
... bens da reclamada, se encontra dentro do poder geral de cautela do juiz, conforme previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2004
EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - VALOR SUB JUDICE Os requerentes pedem a cassação da decisão da Exma. Sra. Vice-Presidente do TRT da 3ª Região que, no exercício da Presidência, indeferiu, nos autos do Precatório nº 784/2000, o pedido de prosseguimento da execução com exclusão de apenas uma parcela, até que ocorresse o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 76/02. De acordo com as informações prestadas...
... encontra-se sub judice, em observância ao poder geral de cautela (art. 798 do CPC), haja vista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-134/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 18 de Octubre de 2001
AÇÃO CAUTELAR. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". O deferimento de liminar em ação cautelar está inserido no poder geral de cautela do magistrado e pressupõe a verificação, ainda que numa análise superficial, da existência do perigo decorrente da demora e da aparência do bom direito, requisitos verificados no caso dos autos. Ação Cautelar julgada procedente.
... em ação cautelar está inserido no poder geral de cautela do magistrado e pressupõe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312500-58.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... CIVIL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DO DEVER GERAL DE CAUTELA. Embora tenha afirmado que a ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITES DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. O Regional registrou, ...
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Acórdão Nº 5482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA ... : MUNICÍPIO DE CURITIBA ... TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. PODER" GERAL DE ... CAUTELA DAS CORTES DE CONTAS. IMPOSI\xC3" ...
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Acórdão Nº 8313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA PETIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus...
... III - Não cabe a esta Corte exercer poder geral de cautela em ... demandas que não estejam ... -
Acordão nº (RO)0133400-64.2007.5.06.0005 (01334.2007.005.06.00.4) de 1º Turma, 27 de Mayo de 2010
O Poder Geral de Cautela do Juiz, estabelecido no art. 131 doCPC assim disp¿e: "O juiz apreciar¿ livremente a prova, atendendo aos fatos e circunst¿ncias constantes dos autos, ainda que n¿o alegados pelas partes; mas dever¿ indicar, na senten¿a, os motivos que lhe formaram o convencimento". Assim, o Juiz tem liberdade para analisar as provas e atribuir o valor a elas dentro de seu convencimento,...
TRT/6ª REGIÃO ... FL._________ ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL ... EMENTA: O Poder Geral de Cautela do Juiz, estabelecido no art. 131 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10662-81.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - As enfáticas assertivas do agravante, suscitadas com o intuito de demonstrar, ao final e ao cabo, o acerto da decisão proferida pelo juízo por onde tramita a ação...
... se deve à evidência de este Corregedor-Geral ter-se limitado a invocar o poder de cautela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-6178000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Junio de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE, CAUTELARMENTE, DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA, ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. FACULDADE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CASSAÇÃO DA CAUTELA. O Juiz da execução ao adotar providência de cunho acautelatório, a exemplo da suspensão, de ofício, da execução da...
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CASSAÇÃO DA CAUTELA. O Juiz da execução ao adotar providência de ... ício de uma faculdade legal, consistente no poder geral de cautela (arts. 798 e 799 do CPC). Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-20496-79.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL- EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nada traz de novo a Agravante, não logrando assim desconstituir as razões que ensejaram a negativa de seu pedido de liminar, porquanto, como já dito alhures, a execução provisória por si só não constitui, ao menos aqui, violação ou ameaça de violação de direito de forma a ensejar o manejo do poder geral de cautela de modo a suspendê-la ou mesmo proibi-la...
... poder geral de cautela de modo a suspendê-la ou mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-256/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não merece provimento agravo regimental cujas razões não logram desconstituir os fundamentos norteadores do r. despacho que, valendo-se do poder geral de cautela conferido ao Juiz pelo artigo 798 do Código de Processo Civil, houve por bem deferir apenas em parte a liminar pretendida em sede de ação cautelar.
... despacho que, valendo-se do poder geral de cautela conferido ao Juiz pelo artigo ... -
Acórdão Nº 0021474-87.2015.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA . Não há nulidade na tentativa de bloqueio de valores via BacenJud realizada sem prévia citação, na medida em que este ato poderia frustrar a execução, não havendo prejuízo ao executado, que teve o seu direito à ampla defesa preservado. Ato regular do juízo dentro de seu poder geral de cautela.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Ato regular do juízo dentro de seu poder geral de cautela ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08053023420194050000), 17-03-2021
(Ementa) Agravo interno contra decisão que sobresta os autos com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Possibilidade de suspender a tramitação dos apelos extremos que envolvem o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal mercê da interposição de embargos de declaração pela União Federal no RE 574.706/PR. Possibilidade excepcional de que ocorra tal suspensão com fundamento no poder...
... ós reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional assemelhada à versada ... aplicada, via de regra, por todo o Poder Judiciário brasileiro ... Nada obstante, em ... conferida pelo poder de cautela de que goza o magistrado, Lembre-se, por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121643-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - DOAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
... autora, ora agravada, contudo, com base no poder de cautela, determinou: "1) A averbao da ... da publicidade, a medida fundada no poder geral de cautela de averbao da existncia da ao no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121643-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - DOAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
... autora, ora agravada, contudo, com base no poder de cautela, determinou: "1) A averbao da ... da publicidade, a medida fundada no poder geral de cautela de averbao da existncia da ao no ... -
Acórdão Nº 0020881-55.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS. Preenchidos os requisitos da probabilidade do direito (incontroverso o inadimplemento das parcelas rescisórias) e do risco ao resultado útil do processo (reclamada admite estar atravessando a pior fase financeira de sua história) exigidos pelo art. 300 do CPC, correta a sentença que determinou o bloqueio de ativos das...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Medida amparada no poder geral de cautela do juiz ... ACÓRDÃO Vistos, ...