acórdão condição resolutiva
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Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. O INCRA goza do privilégio da intimação pessoal de seus procuradores,...
... contrato de alienação de terras públicas, com cláusula resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto apresentado pelo ... a prescrição, na espécie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em hipótese similar, este ... -
Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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... contrato de alienação de terras públicas, com cláusula resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto apresentado pelo ... a prescrição, na espécie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em hipótese similar, este ... -
Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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