acordão cptm
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2024-62.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo
... a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que, no caso do de cujus, inexistiu a sucessão de empregadores da FEPASA pela CPTM. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-48.2008.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... A decisão turmária afastou a responsabilidade solidária da CPTM com fulcro no art. 4º da Lei nº 9.343/96, que atribui responsabilidade exclusiva à Fazenda Pública do Estado quando se tratar de empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59000-96.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96, sendo inequívoco o direito adquirido da reclamante. 4. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA E CPTM. O Regional, última instância apta a examinar o contexto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, entendeu configurada a sucessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1540-81.2011.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... pedido de complementação de aposentadoria com origem no contrato de trabalho da empregada com a FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, sucedida pela CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-814-09.2010.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. Esta Corte Uniformizadora firmou jurisprudência expressa em sua ditada Súmula nº 327 acerca de se aplicar a prescrição parcial, quando a parte postula diferenças de complementação de aposentadoria, atingindo tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, salvo se...
... à época em que se aposentaram ou faleceram, de acordo com o Plano de Cargos e Salários da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Em face do exposto e considerando que não se enquadra a pretensão recursal na exceção a que alude a Súmula 327 desta Corte Uniformizadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260300-88.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. -SEXTA-PARTE-. EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Ao decidir que o autor, na qualidade de empregado de sociedade de economia mista, não tem direito à parcela denominada -sexta parte-, prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75...
... Segundo precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, em processos em que figurou como parte a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, ora reclamada, o entendimento adotado é no sentido de que, mesmo que considerada a natureza salarial do adicional por tempo de serviço, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1468-04.2010.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM OS VALORES RECEBIDOS PELOS SEUS PARES EM ATIVIDADE NA CPTM. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM OS VALORES RECEBIDOS PELOS SEUS PARES EM ATIVIDADE NA CPTM. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-779-26.2010.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido. 4. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA E CPTM. Não prosperam os argumentos da reclamada quanto à não sucessão trabalhista em relação à Estrada de Ferro Sorocabana, pois, no caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269900-97.2005.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTENSÃO À CPTM. ACOLHIMENTO. Em vista de omissão no julgado embargado devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTENSÃO À CPTM. ACOLHIMENTO. Em vista de omissão no julgado embargado devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos sem efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-90.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. "SEXTA PARTE" - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. Conforme o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, tem-se que a CPTM é sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta estadual. Nesse passo, de acordo com o disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, sujeita-se a reclamada ao regime jurídico próprio das...
... Conforme o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, tem-se que a CPTM é sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta estadual. Nesse passo, de acordo com o disposto no artigo 173, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-86.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional consignou que o conjunto fático-probatório demonstrou que, na hipótese, a CPTM não pode ser considerada sucessora, pois o reclamante foi desligado da sua real empregadora em 17/5/1993. Frisou que em 1996, através da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217700-08.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo certo que o direito postulado está jungido ao contrato de trabalho, é competente esta Justiça Especializada. Precedentes. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS A prescrição aplicável à hipótese é a parcial. Inteligência da Súmula nº 327 do TST. Precedentes. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇ
... 896 da CLT ... SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM ... - RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Incidência da Súmula nº 126 do TST ... JUROS DE MORA A Ré não possui interesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-11.2010.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... No caso, não é possível verificar a conduta culposa da CPTM, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária com fundamento tão somente na utilização dos serviços prestados pelo ...
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Processo Nº 39758/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Marzo de 2017
Objeto: PREST DE SERV PARA PROJETO EXECUTIVO E EXECUCAO DAS OBRAS E SERVICOSPARA CONSTRUCAO DE 02 (DUAS) PASSARELAS ELEVADAS NOS KMS 31/10 E 35/23 LINHA 12 SAFIRA DA CPTMDestino: CARTORIO DRA. CRISTIANA DE CASTRO MORAESMotivo: EMITIR ACORDAORemetente: SDG-1 TAQUIGRAFIA
... Recorrente(s): ... Companhia ... Metropolitanos - CPTM. ... contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7240-74.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREJUDICADO Resta prejudicada a análise do Agravo de Instrumento, em razão do decreto de improcedência da Reclamação Trabalhista, consignado no Recurso de Revista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
... ão do decreto de improcedência da Reclamação Trabalhista, consignado no Recurso de Revista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-7240-74.2007.5.02.0079, em que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47500-69.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 3. SUCESSÃO. CISÃO. SÚMULA Nº 126 ... No caso, a egrégia Corte Regional registrou houve sucessão trabalhista da FEPASA pela CPTM, tendo em vista o exame procedido na legislação estadual pertinente. Concluiu, assim, que a empresa sucessora assumiria as obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-196200-32.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... pelo empregado à época em que se aposentou, de acordo com o Plano de Cargos e Salários da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Em face do exposto e considerando que não se enquadra a pretensão recursal na exceção a que alude a Súmula 327 desta Corte Uniformizadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-74.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 4. SUCESSÃO. CISÃO. SÚMULA Nº 126 ... No caso, a egrégia Corte Regional registrou houve sucessão trabalhista da FEPASA pela CPTM, tendo em vista o exame procedido na legislação estadual pertinente. Concluiu, assim, que a empresa sucessora assumiria as obrigações ...
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Acórdãos nº 1033882-15.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... ÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000277797 ACÓRDÃO" Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaraç\xC3" ... SÃO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS CPTM ... ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal ...
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Acórdãos nº 0040741-89.2011.8.26.0554 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... ÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000844307 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração ... , em que é embargante COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, é embargado BELMIRO LEMOS DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 876-83.2011.5.02.0067) 14-11-2018
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARENSE. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. INEXISTÊNCIA. REAJUSTES. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CPTM. INAPLICABILIDADE ... NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301900-50.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 3. SUCESSÃO. SÚMULA Nº 126 ... No caso, a egrégia Corte Regional registrou houve sucessão trabalhista da FEPASA pela CPTM, na medida em que teria havido total absorção dos bens e serviços da empresa extinta no que se refere ao sistema de transportes coletivos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-89.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista de que não se conhece. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional consignou que houve a sucessão da FEPASA pela CPTM. Assim, a Corte de origem entendeu que a sucessora deveria responder integralmente pelo crédito do reclamante, nos moldes preceituados pelos artigos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 32-69.2012.5.02.0077) 08-08-2018
... COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA S/A E ESTRADA DE FERRO SOROCABANA S/A. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PELA CPTM ... É cediço que a Lei Estadual nº 9.343/1996 autorizou o Poder Executivo a transferir para a RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-98.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Consignou, ainda, que, por ocasião da cisão da FEPASA pela CPTM, o ex-empregado já se encontrava aposentado. Dessa forma, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto ...