acordão cptm

Acórdão Inteiro Teor nº AI-20095/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo a que se nega provimento, por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - ... CPTM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo a que se nega provimento, por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-46.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

... Recurso de Revista não conhecido ... SUCESSÃO TRABALHISTA. O Regional consignou que houve a sucessão da FEPASA pela CPTM", assim, deu provimento ao Recurso Ordinário dos Autores para declarar a CPTM solidariamente responsável ao pagamento das diferenças de complementa\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217200-29.2003.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

... o 13º salários e férias, não podendo servir de base para incidência de qualquer outra vantagem os benefícios voluntários concedidos pela CPTM ou para reivindicação de equiparação salarial-. Violação do art. 457, § 1º, da CLT e contrariedade às Súmulas 202, 203, 226 e 264 do TST ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182040-89.2006.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO. Não se admite recurso de revista para reexame de provas (Súmula nº 126 do TST). Se o TRT registrou que a parcela do patrimônio da FEPASA, vertida em favor da CPTM não engloba o Sistema de Transporte para o qual o de cujus prestou seus serviços e concluiu que não ficou configurada a sucessão...

... Se o TRT registrou que a parcela do patrimônio da FEPASA, vertida em favor da CPTM não engloba o Sistema de Transporte para o qual o de cujus prestou seus serviços e concluiu que não ficou configurada a sucessão reconhecida na ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2789-91.2011.5.02.0070) 21-02-2018

... COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA S/A E ESTRADA DE FERRO SOROCABANA S/A. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PELA CPTM ... É cediço que a Lei Estadual nº 9.343/1996 autorizou o Poder Executivo a transferir para a RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A) a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-91.2007.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. -SEXTA PARTE- - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. Incontroverso nos autos que a CPTM é sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta estadual. Nesse passo, de acordo com o disposto no artigo 173, §1º, inciso II, sujeita-se a reclamada ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos

... -SEXTA PARTE- ... - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - IMPOSSIBILIDADE. Incontroverso nos autos que a CPTM é sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta estadual. Nesse passo, de acordo com o disposto no artigo 173, §1º, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 810-92.2010.5.02.0082) 11-10-2017

... 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CISÃO PARCIAL DA FEPASA. SUCESSÃO DE PARTE DA FEPASA PELA ... CPTM ... EX-EMPREGADOS DA CPTM OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ... NATUREZA JURÍDICO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1743-64.2011.5.02.0362)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, "C", DA CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CPTM - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA UNIÃO....

... JULGAMENTO EXTRA PETITA - DESCUMPRIMENTO DO ART ... 896, "C", DA CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CPTM - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA ... 297 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2010-85.2010.5.02.0066) 07-03-2018

... COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA S/A E ESTRADA DE FERRO SOROCABANA S/A. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PELA CPTM ... É cediço que a Lei Estadual nº 9.343/1996 autorizou o Poder Executivo a transferir para a RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A) a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1512-67.2010.5.02.0040) 15-08-2018

... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES ANTES DA ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. FEPASA. CPTM. ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CPTM ... A Corte de origem, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4077-27.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CPTM. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista na hipótese em que a parte não logrou, em seu agravo de instrumento, demonstrar ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2719-94.2012.5.02.0052)
RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 Inverte-se a ordem de análise dos recursos, em razão da presença de matéria prejudicial no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA .

... favorável à reclamada ... CPTM. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL ... DE PERICULOSIDADE. NÃO INTEGRAÇÃO. PREVISÃO EM ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265500-34.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

... O acórdão embargado foi explícito ao consignar que incidem os juros de mora previstos na Lei nº 9.494/97, inclusive nos casos em que a CPTM e a Fazenda Pública são condenadas solidariamente. Desse modo, as razões não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 ...
Processo Nº 39758/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Enero de 2010
Objeto: PREST DE SERV PARA PROJETO EXECUTIVO E EXECUCAO DAS OBRAS E SERVICOSPARA CONSTRUCAO DE 02 (DUAS) PASSARELAS ELEVADAS NOS KMS 31/10 E 35/23 LINHA 12 SAFIRA DA CPTMDestino: CARTORIO DRA. CRISTIANA DE CASTRO MORAESMotivo: EMITIR ACORDAORemetente: SDG-1 TAQUIGRAFIA

... da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1535-14.2010.5.02.0072) 14-11-2017

... COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO, ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA S/A E ESTRADA DE FERRO SOROCABANA S/A. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PELA CPTM ... É cediço que a Lei Estadual nº 9.343/1996 autorizou o Poder Executivo a transferir para a RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A) a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-33.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PARIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADOS. SALÁRIOS DE EMPREGADOS EM ATIVIDADE. Mediante a nova orientação traçada na Súmula nº 327 do TST, na ação em que se postulam diferenças de complementação de aposentadoria, apenas incide a prescrição total, nas hipóteses em que o empregado nunca recebeu o benefício previdenciário

... ção de aposentadoria, ante a inobservância da paridade entre os salários pagos aos empregados em atividade da extinta FEPASA, sucedida por CPTM, ora demandada, e os proventos de aposentadoria pagos aos inativos, vantagem garantida, por disposição de lei estadual e por regulamento de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2152-93.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, aplica-se a prescrição parcial quinquenal, pois as diferenças pleiteadas renovam-se mês a mês, nos termos do entendimento perfilhado na Súmula nº 327. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2....

... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CPTM. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista na hipótese em que a parte não logrou, em seu agravo de instrumento, demonstrar ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179700-30.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

... 2) PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 3) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA FEPASA. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. SÚMULA 126/TST. FORMAS DE REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. RESERVA LEGAL E MULTAS. SÚMULA 297/TST. Há ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225340-13.2007.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATIVA À DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. Constata-se que, a despeito do consignado no despacho agravado, inequivocamente, diligenciou a agravante no sentido de comprovar a tempestividade do recurso de revista...

... PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM OS VALORES RECEBIDOS PELOS SEUS PARES EM ATIVIDADE NA CPTM. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2194-15.2010.5.02.0010) 15-08-2018

... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. SUCESSÃO PELA FEPASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CPTM ... Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não houve a sucessão pela CPTM da parcela da Fepasa correspondente à Estrada de Ferro ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183500-43.2005.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012

... ÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº11.497/2007 - SUCESSÃO TRABALHISTA - CISÃO PARCIAL - DECISÃO EMBARGADA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CPTM - EMPREGADO APOSENTADO ANTES DA CISÃO - APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 9.343/96 QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA À FAZENDA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15951/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPTM - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ENQUADRAMENTO - INSTRUMENTO COLETIVO Na espécie, a condenação da Reclamada decorreu do enquadramento tardio do Reclamante no Plano de Cargos e Salários, contrariando previsão contida em norma coletiva. Ileso o art. 461, § 2º, da CLT, que versa hipótese diversa da dos autos. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST....

... PROC. Nº TST-AIRR-37.292/2002-900-02-00.9 ... A C Ó R D Ã O ... MCP/cs/rom ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPTM - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ENQUADRAMENTO - INSTRUMENTO COLETIVO ... Na espécie, a condenação da Reclamada decorreu do enquadramento tardio do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32540-86.2007.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. EMPREGADOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CPTM. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

... 5ª Turma KA/ajsn/CDP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. EMPREGADOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CPTM. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-18.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO. SUCESSÃO PARCIAL. FEPASA POR CTPM. MATÉRIA FÁTICA. Dá-se a sucessão se há prosseguimento da atividade econômica, por empregador diverso do originário, sem solução de continuidade. Se o TRT consigna que a parcela do patrimônio de FEPASA, transferida para CTPM, não engloba o sistema de transporte para o qual os reclamantes prestaram seus serviços,...

... Adotar-se, pois, entendimento diverso do abraçado pelo TRT de origem, para aferir se os reclamantes foram transferidos para CPTM, segmento econômico resultante da cisão de empregador originário (FEPASA) em face do qual postulam diferenças de complementação de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-84.2009.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA 327 DO TST. Constatada possível contrariedade à Súmula 327 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE...

... decorrentes da desigualdade entre o valor da aposentadoria dos Reclamantes, inativos da FEPASA, e o do salário dos empregados ativos da CPTM, ocupantes de cargo equivalente, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, assim, a única prescrição a ...