acórdão discricionariedade

Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HIPÓTESE DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER SANADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR

... as opções traçadas pelo legislador enquadram-se na discricionariedade regrada ... Documento: 78753484 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 28/11/2017 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal ...
Acórdão nº 2016/0113208-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. AGENTE INIMPUTÁVEL. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRI

... PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM ... ARBITRADO. ... DISCRICIONARIEDADE ... JULGADOR. ... FUNDAMENTADA. ... CAPACIDADE ... ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ACUSADO. NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ...
Acórdão nº 2012/0174064-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... originais do certame, e, sim, uso da discricionariedade afeita aos Entes ... Públicos na escolha do momento mais apropriado ao provimento dos cargos. ...
Acórdão nº 2016/0290879-3 de T6 - SEXTA TURMA

... de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a ... Documento: 67337769 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 09/02/2017 ... Página 1 de 2 ...
Acórdão nº 2016/0180299-4 de T5 - QUINTA TURMA

... discricionariedade" do julgador, atrelado às particularidades ... fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível ... de\xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES SEXUAIS. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS A DEFESA. CUSTOS LEGIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que

... da Súmula desta Corte ... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE. ... ELEMENTOS CONCRETOS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA ...
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ... DISCRICIONARIEDADE" ... ADMINISTRADOR. ... PRECEDENTES ... 1 - Extrai-se da fundamentação do aresto hostilizado que os elementos ... suficientes para\xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. LEGALIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE....

... LEGALIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ... DISCRICIONARIEDADE ... VINCULADA. ... REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM ... FUNDAMENTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ...
Acórdão nº 2015/0256427-7 de T6 - SEXTA TURMA

... ESPECIAL. ... ESTELIONATO. ... DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. ... DISCRICIONARIEDADE ... JULGADOR. ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... MULTIREINCIDÊNCIA. ... COMPENSAÇÃO. ...
Acórdão nº 2016/0292988-5 de T6 - SEXTA TURMA

... ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA CAUSA DE ... DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO. ... REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO ...
Acórdão nº 2014/0328292-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 284/STF. TOMBAMENTO. INICIATIVA DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DE ... CRITÉRIOS TÉCNICOS. DISCRICIONARIEDADE PERMITIDA EM LEI. ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... DISCRICIONARIEDADE. ... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. ... 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ...
Acórdão nº 2015/0316304-1 de T5 - QUINTA TURMA

... VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES ... DEFINITIVAS ... REMANESCENTES ... UTILIZADA ...
Acórdão nº 2016/0163003-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 29 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO ...

... discricionariedade ... vinculada do julgador. Precedentes ... – Na espécie, na primeira fase da dosimetria, a pena basilar ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... REDUTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ... DISCRICIONARIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A jurisprudência firmou o entendimento de que, como o legislador ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVO PREJUÍZO. ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ... APLICAÇÃO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADO. ...
Acórdão nº 2015/0199559-3 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... MAJORADO. ... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES ... DEFINITIVAS ... REMANESCENTES ... UTILIZADA ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... discricionariedade" do julgador, atrelado às particularidades ... fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível ... de\xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR ... PENA DE MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO. ... 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ...
Acórdão nº 2014/0332153-8 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... DOSIMETRIA. ... DISCRICIONARIEDADE ... RELATIVA. ... UTILIZAÇÃO ... QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA ...
Acórdão nº 2014/0320116-9 de T5 - QUINTA TURMA

... - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de ... discricionariedade" do julgador, atrelado às particularidades ... fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível ... de\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0249410-2 de T6 - SEXTA TURMA

... APENAS À DATA DA SENTENÇA. PERCENTUAL DE AUMENTO ... DA PENA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. ... OBSERVÂNCIA. ... 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento ...
Acórdão nº 2016/0170348-0 de T6 - SEXTA TURMA

... ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE ... AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA ... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
Acórdão nº 2014/0059230-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DISCRICIONARIEDADE. MANUTENÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, quando do ...

... PENA-BASE. ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... PROPORCIONALIDADE, ... RAZOABILIDADE E DISCRICIONARIEDADE. MANUTENÇÃO. ... 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do ...