acordão extinção da punibilidade
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Acórdão nº 2012/0080403-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2015/0055431-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO ANALISADA NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME EM SEDE DE REMÉDIO HEROICO....
... IMPOSSIBILIDADE. ... DECADÊNCIA. ... PUNIBILIDADE ... ANALISADA NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE ... extinção da punibilidade, o que não ... -
Acórdão nº 2014/0050763-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista a pena imposta aos ora embargantes, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos dos arts. 10
... EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS ... -
Acórdão nº 2014/0210478-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO ... 9º da Lei n.º 10.684/03 trata da extinção da punibilidade pelo ...
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Acórdão nº 2016/0112732-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 27.3.2013, o que impõe a extinção de sua punibilidade pela ...
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Acórdão nº 2008/0260223-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEBIMENTO DO ADITAMENTO APÓS JÁ DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL COM BASE NOS CRIMES ORIGINALMENTE CAPITULADOS ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... extinção ...
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Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
... concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a ...
- Acórdão nº 2014/0028404-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0294021-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 168, § 1º, III, 180 E 311, § 1º, TODOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ...
... PUNIBILIDADE ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2006/0264324-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Extinção da punibilidade (reconhecimento). Prescrição retroativa (caso) ...
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Acórdão nº 2008/0271005-3 de T6 - SEXTA TURMA
... atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia ... formal da denúncia ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. ...
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Acórdão nº 2013/0358278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDENTAL. ... PUNIBILIDADE. ... REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. MATÉRIA NÃO ... apresentadas ... incidentalmente, no sentido da extinção" da punibilidade em ... virtude da reparação integral\xC2" ...
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Acórdão nº 2000/0021355-1 de T6 - SEXTA TURMA
... VIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N.º 9.249/95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. A Terceira Seção desta Corte ...
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Acórdão nº 2015/0033022-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANSITADA ... PUNIBILIDADE. ART. 9º, DA LEI N.º 10.684/03. IMPOSSIBILIDADE. ... extinção da punibilidade pelo ...
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Acórdão nº 2016/0010812-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO ... PUNIBILIDADE. ... PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 5001300-97.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 17-02-2022
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE É CAUSA INTERRUPTIVA. LAPSO PRESCRICIONAL, ADEMAIS, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA.
... PRESCRIO DA PRETENSO EXECUTRIA ESTATAL.PRETENDIDA A EXTINO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIO DA PRETENSO EXECUTRIA DO ESTADO. DISCUSSO ACERCA ... -
Acórdão nº 2016/0194999-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA ... 1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da ...
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Acórdão nº 2013/0127343-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ...
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Acórdão Nº 0000528-62.2013.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE É CAUSA INTERRUPTIVA. LAPSO PRESCRICIONAL, ADEMAIS, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... 254 - 1 Grau).Requer a defesao reconhecimento da extino da punibilidade em razo da ocorrncia da prescrio da pretenso executria, por fora do artigo ... -
Acórdão nº 2007/0155216-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RELACIONADA COM OS ...
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Acórdão nº HC 198113 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE NO ...