acordão furto
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Acórdão nº 2013/0120026-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR RAZOÁVEL DO BEM SUBTRAÍDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/
... adotados na decisão recorrida para afastar o furto privilegiado - ... incidência da Sumula 7/STJ -, limitando-se a afirmar que é possível ... -
Acórdão nº 2014/0198933-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012) ... – As circunstâncias do crime - furto qualificado, cometido ... mediante escalada -, afastam a aplicação do princípio da ...
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Acórdão nº 2016/0310458-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FURTO ... SIMPLES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL. REINCIDÊNCIA E AÇÃO PENAL EM CURSO. ...
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Acórdão nº 2016/0155297-8 de T6 - SEXTA TURMA
... socialmente recomendável" ... 2. É incompatível com a bagatela o furto de som automotivo, em ... razão da reincidência específica do agente ... 3. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2015/0113855-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO SIMPLES. ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ...
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Acórdão nº 2016/0164386-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE QUALIFICADORA. DANOS GERADOS À VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Para aplicação do princípio da insignificâcia é imprescindível a concomitância dos seguintes requisitos objetivos,
... PACIENTE ... : MARCIO DOS SANTOS CHOTE ... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE QUALIFICADORA. DANOS ... -
Acórdão nº 2015/0315588-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... furto ... ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das ...
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Acórdão nº 2013/0102008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OMISSÕES CARACTERIZADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Redimensionado o quantum da pena final para 2 anos de reclusão pelo crime de quadrilha,
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ... PENAL. QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REGIME PRISIONAL. ... -
Acórdão nº 2016/0264924-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve...
... FURTO. ... PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM ... LIBERTATIS . ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0191621-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FURTO. ... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ... SUPERVENIÊNCIA ... SENTENÇA. ... SEGREGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0002385-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Embora seja possível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, ainda que presente qualificadora de ordem objetiva, não...
... JUDICIÁRIA) ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO ... VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ... -
Acórdão nº 2016/0309304-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. VIOLÊNCIA DIRIGIDA CONTRA A VÍTIMA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O acolhimento da tese de desclassificação do delito de furto para o delito de roubo, ante a ocorrência de...
... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES ... 1. O acolhimento da tese de desclassificação do delito de furto" para o delito ... de roubo, ante a ocorrência de violência dirigida contra a vítima e não ... contra \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. VALOR DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. BEM AVALIADO EM 50,8% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. HABEAS CORPUS EM QUE SE DENEGA A ORDEM. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima...
... PACIENTE ... : ALAN MACEDO DE SOUSA ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO". VALOR DA RES FURTIVA . ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. BEM AVALIADO ... EM 50,8% DO SALÁRIO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0141856-6 de T5 - QUINTA TURMA
... inexpressividade da lesão jurídica provocada ... 3. O furto praticado por agente reincidente específico em ... crimes contra o patrimônio reveste-se de maior reprovabilidade, o que, ...
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Acórdão nº 2016/0299277-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. 1 -
... recorrente, já condenado por roubo e preso em flagrante por furto, a prisão ... preventiva destina-se à garantia da ordem pública, merecendo ser mantida ... -
Acórdão nº 2016/0228853-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A causa de aumento prevista no § 1.° do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... REGIMENTAL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. FURTO ... MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. ... ÓBICE DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0144331-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO DE MARRETA, PÁ E PICARETA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DIRETA. BENS AVALIADOS EM R$ 60,00. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. Se era possíve
... FURTO ... TENTADO DE MARRETA, PÁ E PICARETA. QUALIFICADORA DO ... ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2014/0152073-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2....
... FURTO ... DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2007/0247018-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. NULIDADE PELA NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE TESE CONTRÁRIA. EXAME IMPLÍCITO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. 1. Ressalvada...
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. FURTO" CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO ... TENTADO. NULIDADE PELA NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DA DEFESA. ... INOCORRÊNCIA. ADO\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0223998-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DUAS QUALIFICADORAS. UMA VALORADA PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As
... AGRAVADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... REGIMENTAL ... FURTO. DUAS QUALIFICADORAS. UMA VALORADA PARA ... QUALIFICAR O DELITO E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0117178-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR NÃO INSIGNIFICANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando o valor do...
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. VALOR NÃO INSIGNIFICANTE. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2014/0131732-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPETRAÇÃO DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação
... cautelar concedida, em outra ocorrência de furto [ ... ]" ... 3. Habeas corpus denegado ... -
Acórdão nº 2016/0103669-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância, ainda que seja ínfimo o valor dos bens furtados. Agravo...
... AGRAVADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REGIMENTAL ... FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO ... 1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do ... -
Acórdão nº 2016/0167202-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER TIDO COMO INSIGNIFICANTE. VALOR QUE SUPERA 23% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... FURTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... VALOR DA RES ... QUE NÃO PODE SER TIDO COMO ... -
Acórdão nº 2016/0239095-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PACIENTE CONDENADO EM 2º GRAU POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... : ROQUELINO DA SILVA VELOSO ... SUBSTITUTIVO ... PACIENTE CONDENADO EM 2º GRAU POR CRIME DE ... FURTO" QUALIFICADO TENTADO. ACÓRDÃO QUE ... DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... LEGALIDADE. ... ENTENDIMENTO\xC2" ...