acordão interpretação dos negocios juridicos

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINALIDADE ESPECÍFICA. EDIFICAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL. ACESSÃO OU BENFEITORIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Preparatória de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação

• Direito Sumular STF

Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Objeto. Invalidação de alienação de veículo com reintegração de posse. Alienação. Tradição. Consumação. Preço. Pagamento. Frustração. Adquirente. Alienação a terceiro. Invalidação da derradeira transação. Alegação de má-fé do derradeiro adquirente. Pretensões endereçadas ao derradeiro adquirente. Terceiro estranho ao negócio original e ao alienante...

Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Preparatória de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5

Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Fiadores de contrato de sublocação. Exoneração da fiança. Validade. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução. Sentença parcialmente reformada 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em sede de embargos à execução, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do primeiro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5

Apelação cível. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Deferimento em agravo de instrumento. Ausência de interesse recursal. Penhora imóvel. Partilha divórcio. Propriedade exclusiva do ex-cônjuge. Fraude execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Boa-fé (artigo 113 do cc e artigo 5º, cpc) no caso concreto. Inaplicabilidade do artigo 792, § 3º, do cpc. 1. Apelação cível interposta...

Direito civil e processual civil. Divórcio litigioso. Apelações de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Fundamentação adequada. Casamento. Separação obrigatória de bens. Comunicação. Prova do esforço. Partilha. Bens imóveis e móveis. Teoria da redução do módulo de prova. Princípio da boa-fé. Sociedade empresária. Cotas sociais. Distribuição diversa do contrato social....

Agravo de instrumento. Agravo interno. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal....

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Mora caracterizada com o vencimento da prestação no seu termo (mora ex re). Notificação. Mera comprovação do incumprimento e para permitir a purgação da mora. Comunicação encaminhada via correios. Mudança de endereço não informada ao credor. Violação dos deveres anexos do contrato. Princípios da boa-fé e cooperação. Validade da notificação. Pressuposto...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Contrato de cessão de direitos. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Termo inicial. Actio nata. Conhecimento do fato danoso. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Responsabilidade. Cedente. Ressarcimento. Danos materiais. Simulação. Prova robusta. Ausência. 1. No âmbito do...

Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Objeto. Desconstituição de penhora incidente sobre veículo. Propriedade. Coisa móvel. Compra e venda. Inexistência de óbice à consumação do negócio. Aperfeiçoamento antes da efetivação da constrição judicial. Contrato de compra e venda. Consumação. Prova. Fraude à execução. Não caracterização. Boa-fé do adquirente. Privilegiação. Pedido. Acolhimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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Apelação cível. Consumidor. Contrato de telefonia móvel. Rescisão contratual. Manutenção das cobranças. Imediato cancelamento dos débitos. Sentença parcialmente reformada. 1. Levando-se em consideração a teoria da qualidade nas relações jurídicas consumeristas - em especial a necessidade de os fornecedores respeitarem a liberdade de escolha do consumidor-, assiste parcial razão à apelante quanto à

Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Distrato. Restituição dos valores pagos. Retenção. 10%. Comissão de corretagem indevida. Fixação de honorários. Valor da condenação. Art. 85, § 2º, do cpc. Ordem preferencial. Recursos desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida a julgamento consiste em examinar a eventual licitude da retenção de...

Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Pedido de cancelamento de prenotação em registro público. Pretensão. Nulificação de negócios jurídicos de natureza imobiliária. Imóvel. Venda em duplicidade. Bem imóvel. Transmissão. Título translativo. Registro imobiliário (cc, artigo 1. 245, caput e §1º). Hipótese dos autos. Inocorrência. Prenotação em favor da derradeira...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011994-82.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A Recorrido (autor): ANDRÉ PINTO CLAUDOMIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...

Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Escritura pública de confissão de dívida  com alienação fiduciária em garantia. Causa subjacente. Débitos oriundos de contrato de mútuo. Valor contratado. Divergência. Fraude imputada à ré em conluio com terceiro. Prática usurária. Fato probante. Ônus da prova. Inversão. Art. 3º da medida provisória nº 2. 172/1932....