acordão interpretação dos negocios juridicos
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Acordao N° 1430596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Apelação cível. Ausência de interesse recursal. Ação de cobrança. Fim do contrato de trabalho. Manutenção da assistência de saúde. Requerimento tácito. Comportamento dos contratantes. Interpretação segundo boa-fé. Serviço disponibilizado e utilizado. Inscrição em cadastro restritivo. Regularidade. Inadimplência reconhecida. 1. O interesse recursal se caracteriza quando o recurso interposto se...
... Desembargadora ANA CANTARINO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... COMPORTAMENTO DOS CONTRATANTES. INTERPRETAÇÃO ... SEGUNDO BOA-FÉ. SERVIÇO DISPONIBILIZADO E ... boa-fé dirigida à interpretação dos negócios jurídicos, do art. 113, § 1º, I a ... III, do ... -
Acordao N° 1415593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Obrigação de fazer. Cheques. Exceção pessoal do devedor oponível ao portador. Ação própria. Aquisiação consciente. Conversão em perdas e danos. Medida excepcional. Assistência de advogado. Prejuízo processual. Ausência. 1. A exceção pessoal do devedor oponível ao portador deve ser alegada em ação diversa da obrigação e fazer, e quando o cheque é adquirido conscientemnte em detrimento do devedor....
... Acórdão Nº ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHEQUES. EXCEÇÃO ... excepcional. Interpretação conforme o artigo 499 do CPC ... 3. A ... de advogado é um risco inerente aos negócios jurídicos e, desse modo, ... não configura ... -
Acordao N° 1286967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos de natureza imobiliária. Imóvel. Alienação. Transcrição do título negocial. Inviabilidade. Alienações subsequentes. Nulidade. Arguição. Pedido. Rejeição. Apelação dos autores. Preliminar de nulidade da sentença. Documento novo colacionado aos autos. Documento produzido mediante determinação do juiz. Informações advindas
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão" Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARAT\xC3"ÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS ... JURÍDICOS DE NATUREZA IMOBILIÁRIA. IMÓVEL ... contrária é objeto de interpretação sistemática, sobejando hígida a exegese de que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0280708-94.2013.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
Embargos de Declaração em Apelação Cível. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC. Alega o Embargante que o acórdão impugnado foi contraditório no que tange à decadência, na parte em que afirma que não se requer a anulação do negócio jurídico, mas sim o recebimento de honorários proporcionais, sustentando que o embargado
... a omissão quanto aos institutos jurídicos da boa- ... fé, não citados no julgado, que ... negócios jurídicos, contados da data da realização do ... óbice para uma interpretação extensiva entre o advogado ... e a sociedade de ... -
Acordao N° 1690733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Concordância sobre valor crédito. Renúncia ampla. Presunção. Não cabimento. Art. 114 do cc. Interpretação restritiva. 1. A petição de concordância sobre o valor a que entende por direito não pode considerada renúncia ao direito em sentido amplo. 2. A renúncia é ato de disposição de direito próprio em favor de outrem, por esse motivo o legislador estabeleceu critério...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORDÂNCIA ... NÃO CABIMENTO. ART. 114 DO CC. INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA ... 1. A petição de ... 3. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia ... -
As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... É por meio da interpretação do Direito, deve ser relembrado, que chegamos à ... Todos os negócios realizados por estas espécies societárias visam ... pratique ou execute atos e negócios jurídicos em seu nome, e esta se compromete a executá-los ... ÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO ...
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Direito Constitucional
... permanece intacto, apenas sua interpretação é modificada; B: incorreta. Mais uma vez a ... legal da indicação dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a ... jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível: (A) está ... Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001689-07.2015.5.07.0011), 2018-11-05
... , §2º, da Lei 9.658/98, sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 114 do CC, o qual impõe a interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos, ...
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Direito dos contratos
... é um acontecimento que gera efeitos jurídicos" ; b) é fato jurídico em sentido amplo (e n\xC3" ... interpretação dos contratos, essa será estrita (não ... pelo legislador, criando novos negócios contratuais ... Exemplo é o contrato de ... Confira a respeito o seguinte acórdão do STJ: “Quando o vício oculto, por sua ...
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Acórdão nº 0000618-61.2015.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
RECURSOS APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA ATRELADO A OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS NA MESMA DATA (ABERTURA DE CRÉDITO RURAL E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA) – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – REJEITADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ
... DE VIDA PRESTAMISTA ATRELADO A OUTROS NEGÓCIOS" JURÍDICOS FIRMADOS NA MESMA DATA (ABERTURA DE CR\xC3" ... força de lei, tem-se que se a interpretação das cláusulas por parte da instituição ... - Acórdão Nº 5060281-56.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Acordao N° 1336967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Ação civil pública. Associação representativa das farmácias de manipulação. Ilegitimidade ativa. Não constatação. Facebook. Whatsapp. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Relação comercial entre particulares. Autonomia privada. Intervenção estatal. Inviabilidade. Termos de uso...
... Desembargador ANGELO PASSARELI ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... o alcance dos seus negócios e, bem assim, maximizarem os lucros provenientes ... sindicabilidade judicial de negócios jurídicos concertados por particulares no âmbito ... de convencimento do cliente, a interpretação de receitas, ... o fornecimento de orçamentos, a ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... elaboração dogmática, em cada interpretação e aplicação normativas. A transposição de ... que contêm os valores ético-jurídicos fornecidos pela democracia, isto vem a ... No acórdão, decidiu-se que: ... As violações a direitos ... que os sujeitos tem de estabelecerem negócios" jurídicos. Para um maior aprofundamento na quest\xC3" ...
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Acórdão Nº 0720060-65.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-01-2019
... EMENTA: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA ... E ... LIVRE INTERPRETAÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR, O QUAL SE ... DEU POR ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064199-02.2018.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 141 E 240, INCISO XXI DO DECRETO Nº 39.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DA NORMAS IMPUGNADAS COM EFICÁCIA EX NUNC, A FIM DE EXCLUIR A APLICAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA ANUAL DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS...
... EM NEGÓCIOS JURÍDICOS CONSTITUÍDOS ... QUANDO INEXISTIA ... INTERPRETAÇÃO CONFERIDA POR ESTE ÓRGÃO ... JULGADOR, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de foro, circunstância a exigir interpretação única dos fatos, com o objetivo de se conferir ... , serão desenvolvidos argumentos jurídicos" que, em essência, pregam o reconhecimento do car\xC3" ... a unidade judiciária num balcão de negócios, auferiam quantias ilícitas que, posteriormente, ...
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Planejamento sucessório
... a flexibilização dos instrumentos jurídicos – principalmente porque o planejamento pode ... Atos, fatos, negócios jurídicos e bens ... São Paulo: Revista dos ... da auto-nomia privada sua interpretação não pode abranger situações não desejadas ... acórdão de tribunal que, em tempo algum, tenha ...
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Acórdão nº 70070546742 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA ... , apenas em 2014 foi consolidada a interpretação do art. 5º, XXI, da CF, no sentido de ...
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Acordao N° 1603196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Competência. Mitigação rol art. 1. 015, do cpc. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO ... ção de competência "por uma interpretação analógica ou extensiva da ... norma contida no ... isso, admite-se a escolha de foro em negócios jurídicos ... envolvendo interesses disponíveis ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , viu-se que suas estratégias de negócios se baseiam principalmente no fomento à ... Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos ... a pessoa humana de lesões a bens jurídicos dessa natureza, o Código acabou por tratá-los ... ao usuário de acordo com a interpretação dos dados a seu respeito, de qualquer natureza, ...
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Acordao N° 1320211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de cessão de direitos e transferência de posse. Direito pessoal. Compromisso de compra e venda. Contrato preliminar. Outorga de escritura. Obrigação do cessionário. Pacto expresso. 1. O contrato de cessão de posse e direito de aquisição com compromisso de compra e venda de imóvel, em que o cedente se declara possuidor, trata de direito pessoal,...
... Desembargadora ANA CANTARINO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... Código Civil, ao dispor sobre a interpretação dos negócios jurídicos, prevê a prevalência ... -
Acórdão Nº 0002638-93.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
... FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INTERPRETAÇÃO QUE SE ... ORIENTA PELA BOA-FÉ OBJETIVA (ART ... 3. A interpretação dos negócios jurídicos se orienta pela boa-fé objetiva, ...
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Acórdão Nº 0024858-22.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
... FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INTERPRETAÇÃO QUE SE ... ORIENTA PELA BOA-FÉ OBJETIVA (ART ... 3. A interpretação dos negócios jurídicos se orienta pela boa-fé objetiva, ...
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Acordao N° 1695073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de bens móveis. Fraude. Débitos derivados do negócio jurídico. Imputação. Obrigação carente de causa subjacente legítima. Ausência de diligência da vendedora. Defeito na prestação de serviços fomentados....
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL ... ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O ... CONJUNTO DA POSTULAÇÃO ... pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, inserindo-se nos riscos ...