acordão interpretação dos negocios juridicos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1222-89.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NORMATIVA GARANTIDA ATÉ QUE O EMPREGADO ADQUIRA O DIREITO À APOSENTADORIA. Considerando o disposto no art. 114 do CC, no sentido da interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos, o Regional concluiu que a cláusula coletiva objeto da controvérsia concedia o direito à estabilidade provisória apenas até o empregado...
... 114 do CC, no sentido da interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos, o ... -
Acórdão nº 2006/0121188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , onerosos ou gratuitos, posto que os negócios" jurídicos em nosso ordenamento jurídico, não s\xC3" ... ção da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Assim ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 30820 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-70.2004.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ABONOS. Consignado pela Corte Regional que a norma...
... pessoal da ativa, em virtude da interpretação restritiva dada aos negócios jurídicos ... -
Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , onerosos ou gratuitos, porquanto os negócios jurídicos, em nosso ordenamento jurídico, não ... ção da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Assim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-108000/2008-0048-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo certo que o direito postulado está jungido ao contrato de trabalho, é competente esta Justiça Especializada. Precedentes. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CTVA - INCORPORAÇÃO O acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a natureza salarial da CTVA. Precedente. Recurso de Revista não...
... ízo, não sendo possível adotar interpretação extensiva de norma benéfica instituída pela ... 114 do CC, os negócios jurídicos benéficos interpretam-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169300-80.2003.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. -Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.- (Súmula nº 275, item I, do TST). Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte regional não examinou o tema sob o...
... examinou o tema sob o enfoque da interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos, ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186500-52.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... preceitos apontados versam sobre interpretação de negócios jurídicos benéficos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81400-74.2003.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Embora seja aplicável ao empregado bancário, exercente do cargo de gerente-geral de agência, a disposição do art. 62, II, da CLT, consta da decisão recorrida que o reclamante exercia apenas a função de gerente de agência, devendo, portanto, ser enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, nos termos da Súmula 287 desta Corte. Recurso de revista não...
... contratual trabalhista e sobre a interpretação dos negócios jurídicos benéficos, pois a Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157100-55.2005.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Consta do acórdão que a parcela postulada decorre da
... XXIV, e 8º, III, da CF/88) e à interpretação estrita dos negócios jurídicos (art. 114 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2008.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... a Corte de origem, cinge-se à interpretação dos negócios jurídicos benéficos e da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUSA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA PRESCRIÇÃO. O quadro fático registrado pela instância a quo indica que os autores ocuparam até a data de suas aposentadorias o cargo de Diretores da empresa demandada. No momento em que foram aposentados, passaram a receber diretamente da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10548/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO FIXADA SEM PREVISÃO DE SEU TERMO FINAL. NULIDADE PARCIAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS ARTS. 613, INCISO II E 614, § 3° DA CLT. Hodiernamente, na seara da doutrina civil, e da efetiva relevância conferida pelo novo Código Civil aos negócios jurídicos, emerge a principiologia da...
... conferida pelo novo Código Civil aos negócios" jurídicos, emerge a principiologia da conservaç\xC3" ... ém não se afasta dos cânones da interpretação jurídica. Recurso de revista não conhecido ... -
Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão" Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARAT\xC3" ... 373, I) ... NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. INTERSEÇÃO DO PRIMITIDO ... Adstrita a controvérsia à exata interpretação do que ficara contratado entre os litigantes e à ... , como defeitos dos negócios jurídicos, não podem ser presumidos, ... demandando ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - de decisão não-unânime ... ão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, ... Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais; ... V - ... íficas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; ... II - divulgar as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-48.2006.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do óbice previsto na OJ/SBDI-1 115 do TST sobre a indicação de ofensa aos arts. 535, II, do CPC, 897-A da CLT e 5º, II, XXXV, LV e LIV, da CF/88. Não demonstrada violação
... 7º, XXIX, da CF/88) e à interpretação estrita dos negócios jurídicos (art. 114 do ... -
Acordao N° 1404242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Honorários. Boa-fé. Ausência de benefícios para o cliente. 1. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, correspondendo a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes. 2. Não há como estender a...
... Desembargador SÉRGIO ROCHA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... 1. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a ... 2. Não há como estender a interpretação da palavra benefício, objetivando o recebimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... aplicação pelo juiz e em sua interpretação pelos doutores". IV - Por isso dizia que a regra ... CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE NEGÓCIOS. I - ... É sabido do cancelamento das Súmulas ... ção restritiva dos negócios jurídicos benéficos, tal como o faz o artigo 114 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42500-66.2006.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do óbice previsto na OJ/SBDI-1 115 do TST sobre a indicação de ofensa aos arts. 535, II, do CPC, 897-A
... de dissídios coletivos e à interpretação estrita dos negócios jurídicos (e à matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2607/2001-035-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. Segundo o registro do acórdão regional, o reclamante apôs ressalva no Termo de Rescisão, e ainda, a instituição do PDV, segundo o teor do modelo do respectivo termo, a cartilha a ele referente e ainda a `Mensagem do Presidente- sobre a matéria, previam a que adesão ao programa não implicava renúncia a qualquer direito relativo do
... ão houve pronunciamento quanto à interpretação dos negócios jurídicos benéficos, faltando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-78.2009.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DE BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÃO MEDIANTE CONCURSO INTERNO - ESCALONAMENTO SALARIAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL - NÃO-CONHECIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. I - O Colegiado de origem adotou a tese de que a norma interna instituidora do pagamento escalonado do salário referente ao novo cargo a que a recorrida fora...
... - ESCALONAMENTO SALARIAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA EMPRESARIAL ... - ... a interpretação restritiva dos negócios jurídicos, seria necessário incursionar na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55441-57.2001.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO CONFIGURADA. MARCO INICIAL. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, o direito ao percebimento de quinquênios e anuênios surgiu com o adimplemento do período previsto em norma da categoria, e não com o reconhecimento judicial do vínculo empregatício entre as partes e a determinação da reintegração da...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... art.45, §3º, da LRF, eis que a interpretação a ser ... conferida à norma legal extravasa ao ... sobre causas de nulidade dos atos e negócios ... jurídicos, não se subsumindo à hipótese ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...