acordão prescrição da reparação civil ato ilícito
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ... será restrita à obrigação de reparação" integral do dano causado, até o limite do patrim\xC3" ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ... – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... a) para a ação de reparação do dano; ... b) para a ação em que for ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial ... Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de ... ência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá ...
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Acórdão nº 2016/0218796-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 206, § 3° DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ... INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. ... reparação ... da prescrição ... 3. Recurso não provido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 206, § 3°, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... DO ATO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA ... ciência do fato ensejador da reparação, qual seja, o ... acerca da ocorrência da prescrição ... 3. Recurso Especial não provido ...
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Acórdão nº 2014/0196784-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL ... DE REPARAÇÃO ... ilícito da ... agravada foi fulminada pela prescrição ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUTOMOBILÍSTICO. ... PRESCRIÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... civil ... subjetivo da vítima à reparação ... ilícito", sobretudo no que diz respeito à\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito ...
... REPARAÇÃOL ... DA PRESCRIÇÃO, ... § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO ... por ato ilícito ... 3. Agravo interno não provido ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). ... de usuário autor de ato ilícito, em data anterior à Lei nº ... durante o prazo de prescrição de eventual ação de ...
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Acórdão nº 2014/0138865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. Aç&
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS ... ser prejudicado por ato ilícito" da empresa, deve ser ... assegurado\xC2" ... prazo de prescrição ... em que nasce a pretensão de reparação ... -
Acórdão nº 2008/0176995-6 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO IMEDIATO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ILÍCITO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Configura-se ação de reparação de dano por ato ilícito contratual aquela em que o locador visa...
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ILÍCITO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0107989-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO DO ESTADO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ART. 1º ... seu resultado poderá interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34300-59.2009.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, no caso de acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável é a...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE ... os requisitos da responsabilidade civil da empresa, não há que se perquirir sobre prova ... que a lesão à saúde decorrente de ato ilícito é suficiente para ensejar reparação por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-02.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TERMO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS ... , os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários ... 950, "caput", do Código Civil de 2002, "se da ofensa resultar defeito pelo qual ... ícia, em homenagem ao princípio da reparação integral, que norteia o sistema de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-83.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... são devidos em razão de suposto ato ilícito dos reclamados pelo descumprimento da obrigação ... a buscar via procedimento judicial a reparação das lesões, constituindo advogado devidamente ... 1. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ... durante a vigência do novo Código Civil, porém anterior à promulgação da Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-438-81.2011.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EVENTO POSTERIOR À EC Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. O autor busca indenização por danos morais, em decorrência de revista de bolsas e sacolas dos empregados, ocorrida no final de 2005. Ou seja, após a EC nº 45/2004. Nesse contexto, a pretensão autoral está sujeita à incidência da prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Intactos os artigos 189 e 206, § 3º, V, do...
... EVENTO POSTERIOR À EC Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. O autor busca indenização por danos morais, ... os artigos 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil. Precedentes. Não conhecido ... HORAS EXTRAS ... ória, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral. No caso dos autos, o Regional ... empregados, por si só, constituiu ato ilícito apto a ensejar o deferimento de indenização por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-40.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... o prazo prescricional relativo à reparação de dano. Assim, em consonância com a ... , é necessária a configuração do ato ilícito praticado pela empresa e previsto no artigo 186 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-57.2007.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S/A E DO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ANÁLISE CONJUNTA) - 1. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiç
... são devidos em razão de suposto ato ilícito dos reclamados pelo descumprimento da obrigação ... a buscar via procedimento judicial a reparação das lesões, constituindo advogado devidamente ... BRASIL S/A - TEMAS REMANESCENTES - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... 499 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 769 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIÊNCIA ... DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. A ... , quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ... ção à saúde do trabalhador, com a reparação dos danos a ele causados pelo trabalho feito ...
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Acórdão nº 2007/0086833-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE EM SERVIÇO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ... ça condenatória penal, porquanto a reparação do dano ex delicto é consequente. Enquanto pende ... á sendo apurado na esfera criminal, com ilícito, em nome da segurança jurídica aconselha-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-834700-75.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ômica do reclamado e a necessidade de reparação, sem enriquecer a ofendida. O valor de ... DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Conta-se o prazo ... A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de ... , pelo empregador ou por preposto, de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196500-30.2005.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 514, II, DO CPC. O Regional afastou a alegada nulidade da sentença ao argumento de que o Juízo primevo adotou como razões de decidir dois fundamentos distintos, qualquer deles suficiente para a manutenção da decisão de primeiro grau, e, deixando a Reclamada de impugnar a tese...
... Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTES DE DANOS ... COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004 E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ... ível às ações em que se pleiteia a reparação de dano moral decorrente de acidente de trabalho ... do dano alegado ou da existência de ato ilícito da Reclamada que pudesse ensejar indenização, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-72.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... Ficou claramente demonstrada, no acórdão ... , conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em análise, em que patente ... do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ... direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-72.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... Ficou claramente demonstrada, no acórdão ... , conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em análise, em que patente ... do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ... direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um ...