acordão prescrição da reparação civil ato ilícito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000256520164058205), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800025-65.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO GOMES WANDERLEY ADVOGADO: Daniel Assis Da Nóbrega e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA:...
... houve a concretização ou não da prescrição no caso em apreço ... Conforme julgamento ... 666), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ito civil, sendo certo que a imprescritibilidade que se ... ILÍCITO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE ... -
Acórdão nº 1.0280.14.004996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR DANO MATERIAL - RECEBIMENTO A MAIOR - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - ILÍCITO CIVIL - DECRETO Nº. 20.910/32 -PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, apreciado sob o sistema da repercussão geral, considerou...
... sentena de f. 111/115 que, nos autos da ao civil pblica de ressarcimento ajuizada pelo MINISTRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação
... " pela autora por si só configura ato ilícito capaz de caracterizar ofensa à sua saúde ... que reclama a devida reparação, mantendo a indenização por dano moral ... 2002 COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO COM A ... acórdão registra que a reparação civil buscada pela reclamante tem por ... base ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070262320194058100), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0807026-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto...
... do Banco Bradesco para reconhecer a prescrição da pretensão do INSS ... O embargante alega que ... o INSS apurou administrativamente o ato ilícito, o valor e a responsabilidade do Banco Bradesco ... -
Acórdão nº 1.0024.04.358277-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RESTITUIÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA ALEMG A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SUPOSTAMENTE DE FACHADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES DO STF - DEMANDA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NA LEI 8.429/1992 - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL - PRINCÍPIO DA...
... de Belo Horizonte, que, nos autos de ao civil pblica de ressarcimento ao errio ajuizada pelo ... -
Acórdão nº 1.0024.04.358277-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RESTITUIÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA ALEMG A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SUPOSTAMENTE DE FACHADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PRECEDENTES DO STF - DEMANDA NÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NA LEI 8.429/1992 - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL - PRINCÍPIO DA...
... de Belo Horizonte, que, nos autos de ao civil pblica de ressarcimento ao errio ajuizada pelo ... -
Acórdão nº 1.0525.12.016965-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. FATO APURADO NA ESFERA PENAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AGRESSÃO FÍSICA....
... 85, 2 e 3, do Cdigo de Processo Civil. Em suas razes (fls. 326/338), o ru, ora ... -
Acórdão nº 1.0518.13.008733-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM FACE DA VENDEDORA - TERMO INICIAL - CIENTIFICAÇÃO QUANTO AO AUTOR DO ATO ILÍCITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015 - NEGÓCIO JURÍDICO...
... tem por fundamento ilcito de natureza civil e penal, tanto que requereu a remessa de cpia dos ... -
Acórdão nº 1.0518.13.008733-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM FACE DA VENDEDORA - TERMO INICIAL - CIENTIFICAÇÃO QUANTO AO AUTOR DO ATO ILÍCITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015 - NEGÓCIO JURÍDICO...
... tem por fundamento ilcito de natureza civil e penal, tanto que requereu a remessa de cpia dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040095220194058302), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0804009-52.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles...
... 41/047.501.101-5, respeitada a prescrição" quinquenal, com incidência de juros e atualizaç\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE ... as quais estão caracterizadas como mero ilícito civil; devendo, neste particular, ser aplicada a ... de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08041428920174058100), 19-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O INSS alega que deve ser aplicado o disposto no art. 37, parágrafo 5º,...
... da 6ª Vara/CE (que reconheceu a prescrição da pretensão, extinguindo o processo com ... de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de to civil", ressalvando que danos decorrentes de ... danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", ressalvando os danos decorrentes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044840820144058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804484-08.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IDELZUITE DE OLIVEIRA RAMALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA...
... pela parte demandada, no caso, a prescrição, declarou extinto o processo com julgamento de ... a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de to civil." Precedentes desta Corte Regional: Processo ... danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Precedentes desta Corte Regional: ... -
Acórdão nº 1.0000.18.123711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - EXISTÊNCIA NA AVENÇA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 424, DO CC, E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA-F
... Cvel de Uberlndia, que, nos autos de Ao Civil Pblica proposta pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.123711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - EXISTÊNCIA NA AVENÇA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 424, DO CC, E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA-F
... Cvel de Uberlndia, que, nos autos de Ao Civil Pblica proposta pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 313-65.2013.5.10.0821) 21-11-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 333 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido que o termo a quo do prazo prescricional das pretensões indenizatórias, decorrentes de doença ocupacional, é iniciado com
... PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ... A atual , ... característicos da responsabilidade civil subjetiva do empregador. Ponderou-se que o ... , tem-se por caracterizado o ato ilícito, a ensejar a indenização por danos morais. De ... , razão pela qual este faz jus à reparação postulada. Verifica-se, assim, que a Recorrente ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial ... início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição por uma mera presunção da ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... reparação de fratura decorrente do atropelamento; ... Constou do acórdão que negou provimento ao apelo, discordando do ...
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Acórdão nº 1.0287.11.003947-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO VERIFICADA. A pretensão de reparação civil por suposto ato ilícito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Constatado que o autor ajuizou a ação quando já decorrido o prazo prescricional de três anos, contados da ciência do dano em decorrência do suposto ilícito, impõe-se o...
... A pretenso da apelante de reparao civil por suposto ato ilcito dos apelados, consistente ... -
Acórdão nº 1.0287.11.003947-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO VERIFICADA. A pretensão de reparação civil por suposto ato ilícito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Constatado que o autor ajuizou a ação quando já decorrido o prazo prescricional de três anos, contados da ciência do dano em decorrência do suposto ilícito, impõe-se o...
... A pretenso da apelante de reparao civil por suposto ato ilcito dos apelados, consistente ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... e, por isso, diferentemente do Direito Civil, atinge o direito material que é o crédito ... (também punitiva e decorrente de fato ilícito), para assegurar a garantia de um direito. 339 ... Ministro José Delgado, Rel.p/ Acórdão Minis-tra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, ... “máquina judiciária” para buscar reparação de lesão ou ameaça de direitos inexistentes. É ...
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Acórdão nº 1.0000.22.011943-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à...
... 200 do Cdigo Civil e reiterada jurisprudncia do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à...
... 200 do Cdigo Civil e reiterada jurisprudncia do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à...
... 200 do Cdigo Civil e reiterada jurisprudncia do Superior Tribunal de ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DAS ... ato ilícito sempre é cometido por uma pessoa natural atuante ... públicos, nem à reparação do dano. Nesse contexto, há uma ... solvido pelo argumento da prescrição. Cito trecho da decisão a que me ... refiro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 378-26.2012.5.02.0463)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/17. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTES TÍPICOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. É inviável o processamento do recurso de revista quando o acórdão regional está...
... ACÓRDÃO REGIONAL ... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... PRESCRIÇÃO ... DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA ... os requisitos da responsabilidade civil da empresa, não há que se perquirir a ... que a lesão à saúde decorrente de ato ilícito é suficiente para ... ensejar o direito à reparação ... Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... PRESCRIÇÃO ... CONSUMAÇÃO ... INTERRUPTIVO ... 1. A ... Públicas do Acre e engenheira civil, que exerceu gerenciamento ... do contrato, ... acerca de ilícito civil e não de eventual débito apurado em ... 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda ... Pública. 3. A ...