acórdão sobre enfiteuse

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ENFITEUSE - USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - PROVA DOS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido,...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). 2. O particular "confessa a ocupação da área...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398/87. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801/SC, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, determinando a cobrança de laudêmio...

PJE 0805056-20.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 49160-000, Nossa Senhora do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, ORA EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FORO OU EVENTUAL LAUDÊMIO DA EMPRESA AUTORA, QUE SUPERE MAIS DO QUE 3% (

Direito de Propriedade. Ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse Silva Porto. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desprovimento. Embargos declaratórios opostos pela 2ª ré apontando omissões no julgado, relativas a todas as teses sustentadas em sua apelação. Claro intuito de rediscutir a decisão, manifestado por via...

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ENFITEUSE. BEM PARTICULAR. LAUDÊMIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO IDEAL. VALOR DO TERRENO. AVALIAÇÃO OFICIAL. IPTU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Não obstante reguladas pelo CC/1916, as enfiteuses sofreram mudança quanto à cobrança do laudêmio, que, a partir da vigência do CC/2002, deve ser cobrado apenas em relação à

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA 'SILVA PORTO'. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA RÉ. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. SÚMULA Nº 52...

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA. NÃO CABIMENTO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 546, I, do CPC, não se presta a autorizar o processamento dos embargos de divergência acórdão proferido pela mesma Turma prolatora do acórdão recorrido. 2. A cobrança de...

-ENFITEUSE. -TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGADO LEGITIMIDADE AOS RECORRENTES PARA O RESGATE DA ENFITEUSE ANTES DE REGULARIZAREM SUA CONDIÇÃO DE FOREIROS, ESSE QUESTÃO - QUE E PRELIMINAR AO PRÓPRIO RESGATE - E QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO O FOI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-ENFITEUSE. -TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGADO LEGITIMIDADE AOS RECORRENTES PARA O RESGATE DA ENFITEUSE ANTES DE REGULARIZAREM SUA CONDIÇÃO DE FOREIROS, ESSE QUESTÃO - QUE E PRELIMINAR AO PRÓPRIO RESGATE - E QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO O FOI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a decisão ora agravada concluído que não há omissão na decisão que não conheceu de anteriores embargos, porque intempestivos, inviável o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, CPC. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR OU NÃO SE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE LOCALIZA-SE NAS "TERRAS DOS GUAJERUS", DEIXADAS EM LEGADO POR ANTÔNIO NUNES VALENTE A CÂNDIDO SILVEIRA E SUA ESPOSA ORPHILA GUILHERME DA SILVEIRA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2.038 DO CÓDIGO CIVIL QUE VEDOU A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSES, SUBMETENDO AS JÁ EXISTENTES ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 COM A EXPRESSA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LAUD

ENFITEUSE. E RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL.

ENFITEUSE. E RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do art. 535 do Código de...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANFITEUSE. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO MUNICÍPIO, SENHORIO DIRETO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO DO DECRETO-LEI N. 9.760/46, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 32, DA LEI N. 9.636/98 - PRESCREVE A DEDUÇÃO DO EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) CORRESPONDENTE AO VALOR DO DOMÍNIO DIRETO. CARACTERIZAÇÃO DE NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, é de se destacar que os órg

Ementa: Apelações Cíveis. Enfiteuse e Subenfiteuse. Família 'silva Porto'. Mandado de Segurança. Enfiteuse. Sentença de Procedência Parcial. Inconformismo de Ambas As Partes. Entendimento Desta Relatora Quanto À Manutenção Da Sentença Hostilizada. Pelo Novo Código Civil (art. 2.038) Restou Afastada a Constituição de Enfiteuses e Subenfiteuses, subordinando-se As Existentes, Até Sua Extinção, Às...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O VALOR DO LAUDÊMIO SEJA CALCULADO COM BASE, UNICAMENTE, NO VALOR DA TERRA NUA, EXCLUÍDAS QUAISQUER BENFEITORIAS, ACESSÕES OU CONSTRUÇÕES. DECISUM QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO. APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO...

ENFITEUSE - QUANDO NÃO PODE O ENFITEUSE REIVINDICAR O IMÓVEL DE TERCEIRO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO FOREIRO. SUPOSTA ENFITEUSE INSTITUÍDA EM 1985. MANUTENÇÃO DAS JÁ EXISTENTES PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO ALUDIDO DIREITO REAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ANINUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de usucapião visando

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ENFITEUSE COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REFORMA DO VEREDICTO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1 - Colhe-se dos autos que a Sra. Iraci Soares Martins propôs a demanda alegando, em