acórdão sobre servidão
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Acórdão nº 1.0474.17.001935-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COISA JULGADA. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme Súmula 415, STF. O direito real de servidão deve ser exercido pelo seu titular na plenitude para o fim que foi criado, sem, contudo, agravar o prédio...
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Acórdão nº 1.0474.17.001935-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COISA JULGADA. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme Súmula 415, STF. O direito real de servidão deve ser exercido pelo seu titular na plenitude para o fim que foi criado, sem, contudo, agravar o prédio...
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Acórdão nº 1.0572.12.003474-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. VALOR MANTIDO.- A existência da servidão administrativa não consiste em desapropriação, portanto, não há perda da propriedade, apenas limitação de uso, permitindo a realização de obras ou serviços de...
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Acórdão nº 1.0000.21.176587-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização/manutenção de obras e serviços públicos de utilidade pública, mediante...
- Acórdão Nº 0300727-16.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
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Acórdão nº 1.0470.17.004083-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - QUANTUM INDENIZAÇÃO - VALOR ACORDADO EM CONTRATO PRELIMINAR - SUJEIÇÃO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - JUROS MORATÓRIOS. 1. O contrato revela-se como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 2. A Sociedade de Propósito Específico sujeita-se às obrigações contraídas pelo respectivo...
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Acórdão nº 1.0570.10.001281-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - CONSTRUÇÃO - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - FUNDAMENTADO - IMPARCIALIDADE - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização/manutenção...
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Acórdão nº 1.0570.10.001281-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - CONSTRUÇÃO - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - FUNDAMENTADO - IMPARCIALIDADE - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização/manutenção...
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Acórdão nº 1.0034.16.004267-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REAL REGISTRO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR A AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO.- Ausente identificação concreta acerca do real registro sobre o qual deve incidir a servidão, resta inviabilizado, ao menos por ora, o pedido de averbação do gravame.
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Acórdão nº 1.0003.09.033490-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - PROJETO DE MINERODUTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR CALCULADO EM PERÍCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA- INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A DIFERENÇA SOBRE O VALOR OFERTADO E O APONTADO NO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0003.09.033490-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - PROJETO DE MINERODUTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR CALCULADO EM PERÍCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA- INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A DIFERENÇA SOBRE O VALOR OFERTADO E O APONTADO NO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0271.13.012768-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. Tendo vista que a sentença foi devidamente fundamentada e amparada por laudo pericial conclusivo e já analisada por este Tribunal de Justiça, na ausência de fatos novos, é de
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Acórdão nº 1.0251.17.000382-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - LARGURA DA SERVIDÃO - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. "Não pode alegar cerceamento de defesa quem concordou com o julgamento antecipado da lide e teve a sentença contrária [desfavorável]" (RTJ 118/550). Consoante a regra de distribuição estática da prova, conforme inteligência do artigo 373, inciso I, do...
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Acórdão nº 1.0470.11.000896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e gozo da sua propriedade, em prol do interesse público coletivo. Todas as pessoas,...
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Acórdão nº 1.0470.11.000896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - INDENIZAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA. A servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, que culmina com a imposição ao proprietário do imóvel serviente de algumas restrições ao direito de uso e gozo da sua propriedade, em prol do interesse público coletivo. Todas as pessoas,...
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Acórdão nº 1.0572.13.000109-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - IMPARCIALIDADE - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização/manutenção...
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Acórdão nº 1.0572.13.000109-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO - IMPARCIALIDADE - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização/manutenção...
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Acórdão nº 1.0000.19.092054-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PRÉVIA EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA VERTICALIZADA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE.1 - A prévia desapropriação de imóvel em favor de sociedade de economia mista federal, concessionária de energia elétrica,...
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Acórdão nº 1.0069.12.001479-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIDAO CONSTITUÍDA POR MEIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. SERVIDÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANTENÇA PARA ACESSO AO IMÓVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDENCIA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa se a sentença é clara e fundamentada, rebate as discussões trazidas pelas partes, e sua conclusão...
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Decisão Monocrática Nº 0046852-91.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-07-2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A ... , a empresa embargante lança dúvida acerca sobre o ... procedimento a ser seguido para depósito ...
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Acórdão nº 1.0000.22.254035-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO MINERÁRIA - IMISSÃO NA POSSE - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA-DECRETO-LEI 227/67.1.A servidão minerária pode ser entendida como instrumento que tem como objetivo viabilizar o direito minerário. Trata-se de área, localizada dentro ou fora do polígono do título, para a instalação de estruturas necessárias ao desenvolvimento...
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Acórdão nº 1.0557.07.002132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
Apelação - ação indenizatória - servidão administrativa - preexistente à aquisição da propriedade - prova pericial - mera substituição de servidão anterior - proprietário atual - direito indenizatório - ausência - apelação à qual se nega provimento.1. Ao autor incumbe a prova de fatos constitutivos do seu direito. Art. 373, I do Código de Processo Civil.2. Dado que a prova pericial concluiu que a
- Acórdão Nº 0002501-20.2009.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
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Acórdão nº 1.0701.15.027546-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIREITO AFASTADO.- Está legitimado para ingressar com reintegração de posse somente o possuidor do bem, cuja posse poderá ser molestada. - A ideia de passagem forçada está diretamente ligada à noção de necessidade, de sorte que a mera comodidade, não confere ao pretendente o direito de passagem.
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Acórdão nº 1.0000.23.028692-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DEMOLITÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - USUCAPIÃO - OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM - DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo a parte autora direito à servidão de passagem pelo imóvel do réu, a qual foi declarada em ação de usucapião, cabível a demolição das construções que obstruem impedem o exercício do direito.