acordão sobre tributos
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Acórdão nº AgRg no Ag 1216911 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art.
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Acórdão nº 2006/0255298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O acórdão a quo autorizou a compensação do PIS com tributos da mesma espécie, afastando o pedido de prescrição da ação ... 3 ... sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência” (EREsp nº ...
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Acórdão nº 2007/0033207-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. REGISTRO ... 1. A carreira de Fiscal de Tributos Estaduais da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como aplicar o princípio da insignificância, no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental não
... 1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como aplicar o princípio da insignificância, no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental não
... 1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, ... -
Acórdão nº REsp 1248508 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA ... Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito (R$ 23.426,29 em 10⁄01⁄2007), ante os contornos do ...
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Acórdão nº 2011/0218003-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributos", sob pena de mitigar ou até mesmo esvaziar a \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0192542-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL. DRAWBACK. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO EM PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas at&
... o direito líquido e certo para a suspensão dos tributos incidentes ... -
Acórdão nº 2007/0025743-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE TRIBUTOS DO IAA. ENQUADRAMENTO. AUDITORIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CABIMENTO ... de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ... Diz que não deveriam ter sido apreciados os ...
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Acórdão nº 2011/0029544-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de ...
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Acórdão nº REsp 1236488 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de ...
- Acórdão nº 2013/0322619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 951982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... acarretem majoração indireta de tributos devem observar o princípio da ... anterioridade tributária, nos moldes ... reforçada pelo fato de se tratar o caso dos autos de ICMS sobre ... combustível, que permite mitigações tanto ao princípio da ...
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Acórdão nº 2015/0105112-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributos ... sobre tema cujo ...
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Acórdão nº REsp 1110310 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. JUROS COMPENSATÓRIOS ... valores inerentes à contribuição social indevidamente recolhida sobre a remuneração de seus administradores e empregados autônomos com ...
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Acórdão nº 2009/0004345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO ... 3. É legítima a aplicação da taxa Selic sobre os débitos tributários na hipótese de previsão na lei estadual ... 4 ...
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Acórdão nº 2006/0124157-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... do acórdão recorrido, não há nada nos autos a indicar que os tributos recolhidos com atraso tenham sido previamente declarados através de DCTF ...
- Acórdão nº 2016/0046165-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2017/0018612-9 de T5 - QUINTA TURMA
... a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ...
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Acórdão nº 2007/0049477-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, ... , mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o ...
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Acórdão nº 2005/0074160-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da ... , mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o ...
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Acórdão nº 2016/0037130-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da arrecadação ou da fiscalização de tributos. "O STJ ...
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Acórdão nº 2012/0254709-8 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS QUE ... sobre a questão jurídica objeto da impugnação ...
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Acórdão nº 2013/0124923-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTOS ILUDIDOS QUE ULTRAPASSA 20 MIL REAIS. ...
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Acórdão nº 2015/0084862-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTOS ILUDIDOS QUE ULTRAPASSA 20 MIL REAIS. ...