acordão subrogação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SEGURO- SUBROGAÇÃO- EXTRAVIO DE MERCADORIAS HOUVE APLICAÇÃO RAZOAVEL DA LEI E SE APRECIOU PROVA

DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA - SUBROGAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 728.

RESPONSABILIDADE DE ESTRADA DE FERRO POR EXTRAVIO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS. SUBROGAÇÃO DA COMPANHIA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ANUA, INAPLICAVEL A HIPÓTESE. MERCADORIAS; DESAPARECIMENTO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO; QUANDO NÃO OCORRE.

SUBROGAÇÃO. CO-DEVEDORES NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. O 'SOLVENS' ADQUIRE OS DIREITOS DO CREDOR COMUM QUE, NA HIPÓTESE, E A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLENCIA; A ELE NÃO SE TRANSFEREM OS DIREITOS DO CO-DEVEDOR. INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DOS ARTS. 985, III E 988 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

FIDEICOMISSO. TORNA-SE IMPOSSIVEL A SUBROGAÇÃO, A PEDIDO DA FIDUCIARIA, QUANDO O TESTAMENTO GRAVOU OS BENS DA INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. AO FIDEICOMISSARIO ASSISTE O DIREITO DE INTERVIR NO PROCESSO. APELO EXTREMO PROVIDO.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MERCADORIA DESTRUIDA. SUBROGAÇÃO PELA SEGURADORA. INOCORRENCIA, VEZ QUE A SEGURADA NÃO TINHA DIREITO A REPETIÇÃO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MERCADORIA DESTRUIDA. SUBROGAÇÃO PELA SEGURADORA. INOCORRENCIA, VEZ QUE A SEGURADA NÃO TINHA DIREITO A REPETIÇÃO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível. Seguradora. Subrogação nos direitos do consumidor. Ação regressiva. Ceb. Aplicação da resolução normativa nº 414/2010 da aneel e do cdc. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva. Art. 37, §6º, cf e art. 22 do cdc. Transação firmada com o consumidor. Indenização integral. Mitigação do art. 786, § 2º, do cc/02. Stj. Prova produzida. Ausência de nexo de...

TÍTULO CAMBIAL. PAGAMENTO POR TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE PROTESTO. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO EMITENTE E NÃO NOS DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TÍTULO CAMBIAL. PAGAMENTO POR TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE PROTESTO. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO EMITENTE E NÃO NOS DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SUCESSÃO DE EMPRESAS - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Não obstante a nova redação dada à OJ 225 da SBDI-1, esta continua inaplicável à hipótese, pois trata de contrato de concessão de serviço público, a título transitório, de bens de propriedade da concessionária, enquanto que no caso concreto houve a reestruturação societária e patrimonial da CEEE, com a...

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS; A SUBROGAÇÃO DE IMÓVEL INALIENAVEL EM APOLICES NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE LUCROS IMOBILIARIOS. (X) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 3 DE JUNHO DE 1957, FOI PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 24 DE JULHO DO MESMO ANO.

SEGURADO. RESSARCIMENTO DO DANO. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES QUE AO SEGURADO CONFEREM CONTRA OUTREM RELATIVAMENTE AO OBJETO DO SEGURO. CÓDIGO COMERCIAL, ART. 728, CLÁUSULA EXONERATIVA OU LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR; NÃO PREVALECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA - DESCENDENTES DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 1.790, III, CC - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS.1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e...

AUDIENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUBROGAÇÃO DO ONUS. APLICAÇÃO DE SALDO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS NOS QUIPAMENTOS ELETRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO RESPECTIVO SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS DOCUMENTAIS COMPROBATÓRIAS. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC/15). SUBROGAÇÃO

TRANSPORTE MARITIMO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR. PAGAMENTO AO SEGURADO: SUBROGAÇÃO. II. SE O PROTESTO, POR AVARIA DA MERCADORIA, SE FEZ DENTRO DOS CINCO DIAS DO SEU RECEBIMENTO, DESCOINCIDENTE COM A DESCARGA, TEMPESTIVO E, NOS TERMOS DO ART. 756, PAR 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES, INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRANSPORTE MARITIMO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR. PAGAMENTO AO SEGURADO: SUBROGAÇÃO. II. SE O PROTESTO, POR AVARIA DA MERCADORIA, SE FEZ DENTRO DOS CINCO DIAS DO SEU RECEBIMENTO, DESCOINCIDENTE COM A DESCARGA, TEMPESTIVO E, NOS TERMOS DO ART. 756, PAR 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES, INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.