acórdãos divergentes

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA 83/STJ. NÃOIMPUGNAÇÃO. SUPERAÇÃO NÃO CONFIGURADA.1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que nãoconheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação àincidência da Súmula 83/STJ ou da demonstração da

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. REAVALIAÇÃO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO VIOLADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOCARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO.INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO PROVIDO.1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS- NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DIPLOMA- PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- TRÂNSITO EM JULGADO DOS ACÓRDÃOS DIVERGENTES- REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- INDEFERIMENTO- RELAÇÃO DE CONSUMO- ARTIGOS 14 E 25 § 1º DO CDC- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. 1. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o acórdão que, em ação de conhecimento, decide que o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o vencimento padrão ou a remuneração,...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE EM FERROVIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NÃO REALIZADA. MAJORAÇÃO DO DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A interposição do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. ÔNUS DA PROVA. NÃO INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. SÚMULA N. 284

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO STJ.ART. 21-E, INCISO V, RISTJ. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRODE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE NÃOPREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF.PRETENSÃO DE...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃOREGIMENTAL EXPRESSA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.ROUBO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJOANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REQUISITOS DOS ARTS.1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTODA AGRAVANTE DO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO FEDERAL. ACORDAOS DIVERGENTES EMANADOS DO PRÓPRIO TRIBUNAL RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO FEDERAL. ACORDAOS DIVERGENTES EMANADOS DO PRÓPRIO TRIBUNAL RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Compete ao Presidênc

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE ALGEMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. BUSCA E APREENSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante com limites para o uso de algemas, ele próprio reconheceu, por ocasião do recente julgamento do Agrg na Rcl...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 250, §1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE JULGADOS.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a demonstraçã

PRESCRIÇÃO ANUA. ACORDAOS DIVERGENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOSARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. PRETENSÃO DEAPLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU CONDENADO PELAPRÁTICA DE DELITO DE...

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . PROCESSO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST....