Acordo amigável
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Acórdão nº 0000576-91.2002.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ. INDENIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Firmado acordo amigável de indenização entre as partes, e não contendo este qualquer vício, o negócio jurídico encontra-se consumado, não podendo a parte querer nova indenização pela mesma área. 2. Sentença devidamente fundamentada....
... pago pela Eletronorte, a fim de viabilizar a desapropriação amigável do imóvel do autor, para fins de construção da Usina Hidrelétrica de ... Prescrição também não se deu. De acordo com o enunciado n ... 119 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a ... -
Acórdão nº 0000576-91.2002.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ. INDENIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Firmado acordo amigável de indenização entre as partes, e não contendo este qualquer vício, o negócio jurídico encontra-se consumado, não podendo a parte querer nova indenização pela mesma área. 2. Sentença devidamente fundamentada....
... pago pela Eletronorte, a fim de viabilizar a desapropriação amigável do imóvel do autor, para fins de construção da Usina Hidrelétrica de ... Prescrição também não se deu. De acordo com o enunciado n ... 119 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a ... -
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ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ. INDENIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Firmado acordo amigável de indenização entre as partes, e não contendo este qualquer vício, o negócio jurídico encontra-se consumado, não podendo a parte querer nova indenização pela mesma área. 2. Sentença devidamente fundamentada....
... pago pela Eletronorte, a fim de viabilizar a desapropriação amigável do imóvel do autor, para fins de construção da Usina Hidrelétrica de ... Prescrição também não se deu. De acordo com o enunciado n ... 119 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a ... -
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... pago pela Eletronorte, a fim de viabilizar a desapropriação amigável do imóvel do autor, para fins de construção da Usina Hidrelétrica de ... Prescrição também não se deu. De acordo com o enunciado n ... 119 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a ... -
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... pago pela Eletronorte, a fim de viabilizar a desapropriação amigável do imóvel do autor, para fins de construção da Usina Hidrelétrica de ... Prescrição também não se deu. De acordo com o enunciado n ... 119 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a ...