acordo coletivo do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001293-14.2011.5.06.0103), 05-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. Atendido o prazo para quitação das verbas rescisórias, é indevida a multa do art. 477, § 8°, da CLT, em razão do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em juízo. Ressalva do entendimento pessoal do relator em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMANTE. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. CONFLITO ENTRE CONVEN Ç Ã O COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35145/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOÇÃO DE NORMAS LEGAIS ORDINÁRIA E CONSTITUCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para que o recurso de revista se habilite no juízo de admissibilidade, deve preencher os requisitos do art. 896 da CLT (Enunciados 296 e 337 do TST) Re- curso de revista não...
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL E VIOÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000137-33.2016.5.06.0000), 19-07-2016
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO COM GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULAS PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO III, LETRA 'B', DO CPC de 2015. A autocomposição das partes, por intermédio de negociação entre os próprios interessados, é a forma ideal de solução de conflitos, e por isso deve...
... EMENTA DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO COM GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO ... -
Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... ários será corrigido, semestralmente, de acordo com o índice de Preços ao Consumidor, variando ... colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das Entidades Sindicais os elementos básicos ... ção da correção, mediante acordo coletivo, na forma prevista no Título VI da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35875/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. VALIDADE. Não há falar-se em dissenso pretoriano quando a decisão hostilizada está cônsono aos termos da iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 23), incidindo à espécie o artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... Trabalho e das entidades sindicais os elementos básicos utilizados para a ... Art. 11 - Mediante convenção, acordo coletivo ou sentença normativa, fica ainda facultado complementar a correção de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... , comboio ou veículo de transporte coletivo; ... d) em estação ferroviária, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral(artigos 203 a 213) ... #Revogado ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o lugar e a data ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6567/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS "IN ITINERE". EFICÁCIA DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE CONDIÇÃO RESTRITIVA AOS DIREITOS DO EMPREGADO. O entendimento em oposição absoluta à norma que implique prejuízo ao empregado, em sede de acordo ou convenção coletiva, não apenas contém uma contradição com a própria substância do instrumento, que é a negociação, como também...
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS "IN ... ITINERE" ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto ... #Redação ... técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ...
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Acordao N° 1329970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Processual civil. Preliminar de incompetência da justiça comum. Acordo coletivo do trabalho. Programa de assistência social (pas). Benefício gratuito concedido pelo banco do brasil. Deslocamento para tratamento no exterior. Competência. Justiça do trabalho. 1. Apelação cível contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, julgou procedentes os pedidos para...
... JUSTIÇA COMUM. ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. PROGRAMA DE ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... , dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, ... comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território ... #Expressões ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001198-24.2011.5.06.0122 (01958-2002-007-06-00-0)), 30-07-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. O sistema de compensação de jornada de trabalho denominado “banco de horas”, adotado no âmbito da empresa, exige algumas formalidades para ser reputado válido, dentre elas a sua elaboração através de norma coletiva. Esse requisito, todavia,...
... DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ACORDO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... § 1º No caso de plano ou seguro coletivo: ... I - a pessoa jurídica adquirente ... do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ...
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Acordão nº (RO)0000285-03.2010.5.06.0211 de 2º Turma, 18 de Agosto de 2010
A regra prevista no artigo 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que trata do repouso para intervalo e alimentação, veicula norma de ordem pública, que não pode ser relativizada por meio de convenção ou acordo coletivo do trabalho. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SDI-1, que dispõe ser inválida cláusula de acordo ou convençã
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - SEXTA REGIÃO ... - REDUÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. A regra prevista no artigo 71 ... relativizada por meio de convenção ou acordo coletivo do trabalho. Nesse sentido, firmou-se a ... -
Acordão nº 0107600-17.2009.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE. Não basta o acordo individual para que se considere regular o regime compensatório de banco de horas, sendo essencial que ele seja estabelecido em convenção ou acordo coletivo do trabalho, na forma preceituada pelo artigo 59, § 2º, da CLT. Se, nada obstante essa irregularidade (falta de acordo ou convenção coletiva), tal...
... Analiso ... De acordo com o ordenamento jurídico vigente, não há previsão de pagamento de ... sindicato da respectiva categoria, seja por convenção ou acordo coletivo ... No caso, não foram trazidas aos autos as normas coletivas que ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ... especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000127-49.2020.5.06.0161), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS POR ACORDO COLETIVO. ART. 611-A, III, DA CLT. VALIDADE. É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, especialmente porque a Constituição Federal assim autoriza, o que se depreende da interpretação sistemática...
... DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS POR ACORDO ... -
Acordão nº 0000359-50.2011.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. ADICIONAL AMBIENTAL. VANTAGEM ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO DO QUAL NÃO PARTICIPOU A FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL. O princípio da isonomia não tem o condão de estender os efeitos do acordo coletivo pactuado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) com o sindicato que representa a categoria econômica da obreira. Nos termos do...
... ADICIONAL AMBIENTAL. VANTAGEM ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO PACTUADO ENTRE O SEMAPI E A FEPAM ... A reclamante requer a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... nas IES vinculadas à mantenedora, de acordo com os dados disponíveis do Censo da Educação ... os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... , Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8072/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Se, mediante livre negociação, as categorias econômica e profissional instituem um benefício, in casu "ajuda-alimentação", e lhe atribuem a natureza jurídica indenizatória, tal avença encontra respaldo no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e deve ser prestigiada a fim de que se estimule o...
... A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO ... NATUREZA JURÍDICA ... -
Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000. AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO SEU ARTIGO 22.
... definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho ... § 1º A autorização ...