acordo coletivo do trabalho
- nº 90.01.08189-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Febrero de 2000
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Acordão nº (RO)00407.2003.171.06.00.0 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... do empregado deve ser interpretada de acordo com o Princípio da Proteção, que orienta o ... -se à previsão contida no Acordo Coletivo firmado em 1/11/2001, no qual consta que essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000205-81.2020.5.06.0019), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Considerando que o reclamante laborava na escala 12 x 36 horas sem que a reclamada comprovasse a devida autorização desse regime especial de trabalho em normas coletivas (Acordo Coletivo de Trabalho), em parte do período contratual, é devido o pagamento das horas extras com o respectivo adicional,
... ção desse regime especial de trabalho em normas coletivas (Acordo Coletivo de Trabalho), em parte do período contratual, é devido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1628-15.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 437 do TST pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que o art. 71 da CLT é norma
... é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que o art. 71 da CLT é norma ... 3 - A SBDI-1 desta Corte atualmente considera que o ajuste coletivo que estabelece um limite a ser pago a título de horas in itinere, nos ... -
A Autonomia Coletiva e as Restrições Inconstitucionais da Reforma Trabalhista
... das convenções e acordos coletivos do trabalho” (inciso XXVI) ... Muito se trata sobre as ... acordo coletivos do trabalho ... A partir dessa ... o direito à convenção ou ao acordo coletivo em si, mas, sim, o de celebrar tais instrumentos ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de princípios, regras e ... instrumento coletivo negociado (convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho). Nessa medida, a flexibilização trabalhista pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000494-21.2018.5.06.0007), 16-12-2020
CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Coexistindo convenção e acordo coletivo de trabalho, prevalecerá o instrumento normativo cujo conteúdo, em seu conjunto, seja mais favorável ao empregado. Cotejo das normas coletivas com interpretação sistemática, observando-se a Teoria do Conglobamento. No caso em análise, ao se comparar a CCT 2017/2018 (ID. b51
... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Coexistindo convenção e ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... normativos coletivamente negociados, como a convenção, o acordo e o contrato coletivos de trabalho (alterações normativas autônomas) ... geral, as mudanças resultantes de instrumento normativo negocial coletivo ou de instrumento normativo judicial (estas duas últimas chamadas também ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... coletivamente negociados, como a convenção, o acordo e o contrato coletivos de trabalho (alterações normativas autônomas) ... geral, as mudanças resultantes de instrumento normativo negocial coletivo ou de instrumento normativo judicial (estas duas últimas chamadas também ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001327-26.2015.5.06.0013), 14-12-2016
EMENTA: VALIDADE DA JORNADA 12X36. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Na hipótese, foi acostado aos autos o Acordo Coletivo de Trabalho que garante a jornada de trabalho especial, com regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com fixação de pagamento mensal de 60 horas extras, garantia benéfica ao trabalhador. Neste sentido, não existe qualquer violação à regra contida no art.
... ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Na hipótese, foi acostado aos autos o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1517-96.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. competência da Justiça do Trabalho. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos...
... competência da Justiça do Trabalho. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001502-12.2015.5.07.0039), 2018-02-20
... excluída do dispositivo decisório a multa por descumprimento de Acordo Coletivo de Trabalho, devidamente justificada na fundamentação a ele ...
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Acórdão nº 2006/0177822-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O imposto sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1070-41.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTO DE NÍVEL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... AUMENTO DE NÍVEL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Não merece reparos a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000502-72.2016.5.06.0005), 08-02-2017
PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº. 294 DO TST. - Considerando que a supressão dos quinquênios ocorreu em 2001 por acordo coletivo de trabalho, tratando-se de ato único do empregador, aplica-se à hipótese a primeira parte do disposto na Súmula nº. 294 do TST, uma vez que a demanda apenas foi proposta em 2016.
... Considerando que a supressão dos quinquênios ocorreu em 2001 por acordo coletivo de trabalho, tratando-se de ato único do empregador, aplica-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1679-06.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... VERBAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. As alegações constantes da minuta de agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1679-06.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... VERBAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. As alegações constantes da minuta de agravo de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002463-21.2017.5.07.0026), 2019-11-13
... ão emque foi determinada a suspensão dos andamentos processuais de acordo com o Ofício Circular TST GP Nº 471." ... Razão, contudo, não lhe ... a título de hora in itinere (60 minutos) previsto no Acordo Coletivo do Trabalho, tendo em vista que dos referidos documentos consta, tão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002463-21.2017.5.07.0026), 2019-06-27
... in intinere foram adimplidas, nos termos em que pactuados no Acordo Coletivo do Trabalho firmado com o Sindicato Profissional, além de não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31-50.2011.5.24.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... horizontal por antiguidade prevista no PCCS com aquela prevista no acordo coletivo. É que as progressões concedidas por força de acordo coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1242-80.2010.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... horizontal por antiguidade prevista no PCCS com aquela prevista no acordo coletivo. É que as progressões concedidas por força de acordo coletivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-40.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... horizontal por antiguidade prevista no PCCS com aquela prevista no acordo coletivo. É que as progressões concedidas por força de acordo coletivo ...
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Maternidade - afastamento, licença, salário, estabilidade
... deverá ser proposta na Justiça do Trabalho ... 27. MATERNIDADE — AFASTAMENTO, LICENÇA, ... , depende de previsão em convenção ou acordo ... de previsão em convenção ou acordo coletivo ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUÍZO DA 28A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ... SUSCITADO ... EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE ENTIDADE DE ... AUTOGESTÃO ... será da Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, IX da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000417-86.2016.5.06.0005), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº. 294 DO TST. - Considerando que a supressão dos quinquênios ocorreu em 2001 por acordo coletivo de trabalho, tratando-se de ato único do empregador, aplica-se à hipótese a primeira parte do disposto na Súmula nº. 294 do TST, uma vez que a demanda apenas foi proposta em 2016.
... Considerando que a supressão dos quinquênios ocorreu em 2001 por acordo coletivo de trabalho, tratando-se de ato único do empregador, aplica-se ...