acordo execucao judicial peticao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000732-24.2019.5.06.0001), 18-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. O objetivo da multa estipulada no termo de conciliação é de evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, bem como o enriquecimento ilícito de uma...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011145-66.2014.5.06.0391), 21-06-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. O objetivo da multa estipulada no termo de conciliação é de evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, bem como o enriquecimento ilícito de uma parte em...
... PROCEDÊNCIA : TERMO JUDICIAL DE FLORESTA/PE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO BALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000501-13.2018.5.06.0201), 02-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ACORDO JUDICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução, a qual, no presente caso, sequer, se iniciou, porquanto o despacho que indeferiu o pedido de prorrogação do vencimento das parcelas se deu antes mesmo de iniciada a fase executiva do feito. Agravo
... ACORDO JUDICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão exarado em agravo de petição requer a demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição, consoante o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
... EXECUÇÃO. MULTA. ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do apelo revisional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2006
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão exarado em agravo de petição requer a demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição, consoante o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
... EXECUÇÃO. MULTA. ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do apelo revisional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão exarado em agravo de petição requer a demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição, consoante o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
... EXECUÇÃO. MULTA. ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do apelo revisional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2086/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO. 1. In casu, a Impetrante dispõe do Agravo de Petição, que é o recurso cabível das decisões em fase de execução, nos termos da alínea a do art.
... MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ACORDO ... JUDICIAL. EXECUÇÃO ... 1. In casu, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000630-70.2016.5.06.0271), 18-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. O deposito em dinheiro foi realizado em tempo, porém depois do encerramento do expediente bancário, não corresponde ao inadimplemento do acordo trabalhista, de modo a gerar a incidência da cláusula penal pela mora solvendi. Na realidade, a própria avença previu prazo para compensação bancária em caso de pagamento por...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000196-23.2016.5.06.0161), 03-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. I - A conciliação judicial adquire feição de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes contratantes aos termos ali ajustados. II - Assim, uma vez consignado no termo homologado que a parte tinha o prazo de 30 (trinta) dias,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000072-40.2016.5.06.0161), 03-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. I - A conciliação judicial adquire feição de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes contratantes aos termos ali ajustados. II - Assim, uma vez consignado no termo homologado que a parte tinha o prazo de 30 (trinta) dias,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010013-16.2015.5.06.0010 (01093-2008-019-06-00-7)), 03-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRA JUDICIAL SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Além de o documento em questão não ter eficácia de título executivo extrajudicial, o objeto da avença -honorários advocatícios contratuais - não atrai a competência da justiça do trabalho para sua execução, nos termos do art. 877-A, da CLT. Agravo de petição...
... COMPET Ê NCIA. EXECU Ç Ã O DE ACORDO EXTRA JUDICIAL SEM FOR Ç A DE T Í TULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001168-77.2017.5.06.0251), 05-09-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. A pactuação da cláusula penal tem dois escopos principais: desestimular o inadimplemento da obrigação pelo devedor e liquidar previamente eventuais perdas e danos sofridos pelo credor em razão da mora. No caso em comento, contudo, houve adimplemento integral da obrigação, porquanto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001559-68.2015.5.06.0003), 19-06-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. O termo de conciliação ajustado perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT, somente...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. COISA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000224-74.2016.5.06.0101), 18-05-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. O termo de conciliação ajustado perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT, somente...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. COISA ... -
Acórdão Nº 0021455-72.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO JUDICIAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. Em face da juntada ao feito de conciliações judiciais, em ações trabalhistas onde discutida a causa das rescisões contratuais, com o reconhecimento de despedida sem justa causa, firmadas entre a empresa executada e os empregados, descabe a cobrança da contribuição social pretendida pela União, cabível em rescisõ
... UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO JUDICIAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. Em face da juntada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001037-40.2017.5.06.0401), 11-10-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. O objetivo da multa estipulada no termo de conciliação é de evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, bem como o enriquecimento ilícito de uma...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-100640/2003-0022-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão exarado em agravo de petição requer a demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição, consoante o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
... EXECUÇÃO. MULTA. ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do apelo revisional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1006/2003-022-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão exarado em agravo de petição requer a demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição, consoante o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
... EXECUÇÃO. MULTA. ACORDO JUDICIAL. A admissibilidade do apelo revisional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000386-74.2017.5.06.0282), 14-06-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. O objetivo da multa estipulada no termo de conciliação é de evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, bem como o enriquecimento ilícito de uma...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000698-93.2017.5.06.0009), 31-01-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. O objetivo da multa estipulada no termo de conciliação é de evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, bem como o enriquecimento ilícito de uma...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001727-12.2016.5.06.0011), 13-12-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. O objetivo da multa estipulada no termo de conciliação é de evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, bem como o enriquecimento ilícito de uma...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001080-67.2018.5.06.0004), 10-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. O objetivo da multa estipulada no termo de conciliação é de evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, bem como o enriquecimento ilícito de uma...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-50.2019.5.06.0008), 05-05-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. O objetivo da multa estipulada no termo de conciliação é de evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, bem como o enriquecimento ilícito de uma...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000117-71.2019.5.06.0021), 18-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. O objetivo da multa estipulada no termo de conciliação é de evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, bem como o enriquecimento ilícito de uma...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL ...