acordo geral sobre tarifas e comercio
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... ão, e tendo em vista o disposto nos Acordos Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre cultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - ...
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Acórdão nº 5957 de Tribunal Pleno, 29 de Octubre de 1958
TARIFA. ACORDO CELEBRADO EM GENEBRA E VIGENCIA DA LEI N. 3.244, ...
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Acórdão nº 5958 de Tribunal Pleno, 29 de Octubre de 1958
TARIFA. ACORDO CELEBRADO EM GENEBRA E VIGENCIA DA LEI N. 3.244, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela ... X - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XI - da Justiça; ... g) preços em geral e tarifas públicas e administradas; ... h) ... Nacional projeto de lei complementar, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da ...
- Acórdão nº 77925 de Primeira Turma, 29 de Mayo de 1981
- Acórdão nº 77925 de Primeira Turma, 29 de Mayo de 1981
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nº 96.01.28432-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2000
... Federativa do Brasil aos termos do antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias ... e exercício de direito previsto em acordo de acionistas; ... h) preços em geral e tarifas públicas e administradas; ...
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Direito internacional público
... á um governo central, que possui soberania sobre todas as nações ... 6. De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional ... "norma imperativa de Direito Internacional geral", ou jus cogens , é correto afirmar que é a ... (c) Área de Livre Comércio das Américas ... (d) Organização das Nações ... (subsídios, apoio interno, redução de tarifas e crédito à exportação) costumam ser os ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tiver apresentado superavit financeiro de ... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... às despesas administrativas com tarifas de serviços da mandatária: ... I – ...
- Acórdão nº 80024 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1975
- Acórdão nº 80024 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1975
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Acórdão nº 1.0000.00.295556-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2003
TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. GATT. SÚMULA N.º 71 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Continua aplicável a Súmula n.º 71 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de importação de bacalhau originado de país signatário do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), tendo em consideração que o produto similar nacional recebe o mesmo benefício.
... originado de país signatário do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), tendo em ... -
DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação ... REAFIRMANDO a plena ... entre os países signatários: de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, ... Se se reduzirem as tarifas, a preferência correspondente será aplicada ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... às despesas administrativas com tarifas de serviços da mandatária: ... I – ...
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Acórdão nº 2004.38.00.023507-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
... e da Contribuição para o PIS, incidentes sobre mercadorias e serviços importados, de acordo com ... a Implementação do Artigo VII, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, promulgado ...
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Acórdão nº 2004.38.00.023507-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
... e da Contribuição para o PIS, incidentes sobre mercadorias e serviços importados, de acordo com ... a Implementação do Artigo VII, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, promulgado ...
- nº 96.01.28432-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2000
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Acórdão nº 2004.38.00.036958-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
... e da Contribuição para o PIS, incidentes sobre mercadorias e serviços importados, de acordo com ... a Implementação do Artigo VII, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, promulgado ...
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Acórdão nº 2004.38.00.036958-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
... e da Contribuição para o PIS, incidentes sobre mercadorias e serviços importados, de acordo com ... a Implementação do Artigo VII, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, promulgado ...
- nº 91.01.17749-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 1998
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Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
... APELADO: F GARCIA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ... ADVOGADO: EDUARDO DANGREMON SALOES DO ... jurídicas que apuram imposto de renda sobre o lucro presumido, em face do advento da Lei ... , definido pelo inciso VII, nº 2, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - ...
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Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
... APELADO: F GARCIA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ... ADVOGADO: EDUARDO DANGREMON SALOES DO ... jurídicas que apuram imposto de renda sobre o lucro presumido, em face do advento da Lei ... , definido pelo inciso VII, nº 2, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - ...
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DECRETO Nº 5544, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Acessão da Republica Popular da China a Organização Mundial de Comercio, Concluido Na Cidade de Doha, Catar, No Dia 10 de Novembro de 2001.
... Negociações Comerciais Multilaterais do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), assinada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.
... de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior; ... VI - Taxa de utilização do ... apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja ...