acordo geral sobre tarifas e comercio
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Acórdão, Processo nº 5000857-83.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... FAZENDA NACIONALAPELADO: ATB INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS S.A.Advogados do(a) APELADO: LAERCIO ... da base de cálculo dos impostos incidentes sobre o valor aduaneiro de seus produtos importados ... aduaneiro da mercadoria importada;b) o acordo sobre implementação do artigo VII do Acordo al sobre Tarifas e Comércio 1994, o AVA-GATT, promulgado pelo ... 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... ção e reafirmação no contexto do comércio internacional, sobretudo em tempo de ... ência de ratificação de um tratado ou acordo internacional pelo Estado brasileiro ou de sua ... foi depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 4 de março de 2013 61 , ... do Artigo XX do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). No Brasil, ver ...
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Acórdão Nº 1178310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... ALEXANDRE DE MORAES ... : GP IMPORTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ... PARA VEICULOS LTDA ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ... Assinala inobservados os termos do Acordo Geral sobre Tarifas ... e Comércio (GATT 1994), ...
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Acórdão, Processo nº 0026171-80.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-05-2022
... APELANTE: SAMAUMA BRANDS COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA ... o pedido de não recolhimento do IPI sobre operação de revenda no mercado interno de ... nos artigos 3º, §§1º e 2º, do GATT - Acordo Geral de Tarifas e Comércio, do qual o Brasil é ...
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... e, via de consequência, o comércio exterior, foram muito expandidas ao redor do ... (2005), elaborada única e exclusivamente sobre" o tema: ... Assim sendo, a expressão “exceç\xC3" ... ao Imposto de Importação, a regra geral não se aplica, conforme demonstra o art. 21, do ... 5 Art. 1 do Acordo de Valoração Aduaneira: O valor aduaneiro de ... tarifas nacionais, através de Listas de Exceções, com ... -
Decisão da Presidência nº 831170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... IMPORTADOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO GATT ... SIMILAR ... DO ICMS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO INCIDENTE SOBRE O PRODUTO SIMILAR (PEIXE SECO) ... INCABÍVEL O ...
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Acórdão, Processo nº 0025599-90.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-05-2022
... o pedido de não recolhimento do IPI sobre operação de revenda no mercado interno de ... 62/110) que:a) reconhecida a repercussão geral da matéria nos autos do Recurso Extraordinário ... nos artigos 3º, §§1º e 2º, do GATT - Acordo Geral de Tarifas e Comércio, do qual o Brasil é ...
- Acórdão, Processo nº 5004744-51.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5007180-17.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... FED. NERY JÚNIOR ... APELANTE: ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A ... do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS - ... 8º, item 2, do Acordo GATT, a inclusão dos elementos no valor ... é preenchido pelo artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, ...
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Decisão monocrática Nº 1305950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A AFRONTA CONSTITUCIONAL APONTADA. AUSÊNCIA DE ... Francisco Falcão, segundo o qual o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) estabelece ...
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Decisão monocrática Nº 1302508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... 72): ... “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). DESCONTOS ... foram concedidos os alegados descontos, de acordo com a política de descontos da sociedade ... IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO - GATT. ISONOMIA NA ...
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Valoração aduaneira na importação
... Solon Sehn 1 1. Introdução ... De acordo com os levantamentos mais recentes da ... efeitos dessas distorções nos tributos sobre o comércio exterior 4 ... Trata-se de matéria ... a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994: “1. Para as ...
- Decisão monocrática Nº 1315443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
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Decisão da Presidência nº 914061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
... ICMS REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) ...
- Decisão monocrática Nº 1320994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2021
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Em busca de fundamentos para o constitucionalismo global: Esboço de tendências teóricas para a constitucionalização no âmbito de uma nova ordem mundial
Este artigo tem por objetivo identificar tendências teóricas que possam servir de ponto de partida para a ampliação de reflexões sobre as possibilidades e os limites da constitucionalização em nível global/internacional, tendo em vista o cenário de intensificação da sociedade mundial.
... de partida para a ampliação de reflexões sobre as possibilidades e os limites da ... especificamente os direitos humanos e o comércio), visualiza a ... 10 HEWITT DE ALC NTARA, ... globais focam na coordenação geral ou racionalização de políticas ... ( General Agreement on Tariffs and Trade - Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) numa perspectiva ... -
Lista de siglas
... Comércio" ... ALCA — Área de Livre Comércio das Am\xC3" ... GATT — Acordo Geral de Tarifas e Comércio ... GMC — ...
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Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
... , especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os egimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, ... Na seção seguinte, o interesse incide sobre as principais características do regionalismo ... A OMC substituiu o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) 7 , que por ... -
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ... 3. O exame jurisdicional sobre o mérito do requisito da urgência ... somente ... tempo se encontrou à margem do comércio e exposição ... cinematográficos,em vista do ... apenas pro forma. Estou absolutamente de acordo com Vossa Excelência ... pela objetivação do ... O GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) também continha ... dispositivo que ...
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Decisão da Presidência nº 946648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... , congregando empresas que atuam no comércio exterior de alimentos e bebidas ... Defende ... , frisando já desenvolver estudos sobre a tributação na importação e exportação de ... Menciona o descumprimento do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, recepcionado no ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... -se-á, além do seu Presidente e do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Trânsito, de: ... I ... VII - Promover a divulgação de trabalhos sobre trânsito; ... VIII - Promover a realização ... XIII - Elaborar, de acordo com o Ministério da Educação e Cultura, ... pelo Ministério da Indústria e do Comércio e constarão do Certificado de Registro de ... tarifas por hora ou corrida, e obrigará aos condutores ...
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Acórdão Nº 1420036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... : ARIANE LAZZEROTTI ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Agravo regimental em ... paradigma vinculante, jamais se insurgiu sobre a necessidade de lei ... complementar para a ... nacional e estrangeira vai de encontro ao Acordo Geral sobre as Tarifas ... Aduaneiras e Comércio ...
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Decisões Monocráticas nº 940612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... Repercussão geral ... PIS/COFINS importação ... Lei nº ... Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e ... , bem como aos tratados internacionais (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GATT e o ...
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Decisão da Presidência nº 1227009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... pode estabelecer restrições normativas sobre os agrotóxicos tendo por objeto a proteção da ... 10, e-doc. 13). Salienta que, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a Lei ... produtos saneantes domissanitários a norma geral federal está positivada na Lei nº 6.360/78, que ... E pode dizer-se ao comércio interestadual: exige, apenas, para garantia da ... XX DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO GATT ... PROTEÇÃO DA VIDA E DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1227009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... pode estabelecer restrições normativas sobre os agrotóxicos tendo por objeto a proteção da ... 10, e-doc. 13). Salienta que, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a Lei ... produtos saneantes domissanitários a norma geral federal está positivada na Lei nº 6.360/78, que ... E pode dizer-se ao comércio interestadual: exige, apenas, para garantia da ... XX DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO GATT ... PROTEÇÃO DA VIDA E DA ...