acordo judicial não cumprido
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-730200-66.2005.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) ... ívoca, que a norma coletiva pressupõe o acordo individual entre empregado e empregador para a ... Assim, tendo cumprido toda uma jornada em período noturno e, ainda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-29.2003.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Registra também que foi cumprido o requisito estabelecido na referida Portaria, ... de causa de pedir entre esta ação e o acordo judicial celebrado entre o reclamante e o BASA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como ... II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente; ... III - promover a ... ficará suspenso enquanto estiver sendo cumprido o compromisso e será arquivado ao término do ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... I deste artigo, mediante notificao judicial, desde que ocorra justificado motivo e enquanto ... do servio de TV a Cabo no houver cumprido, dentro do prazo estipulado, qualquer exigncia ... pelo Poder Executivo e ser graduada de acordo com a infrao cometida, consideradas a gravidade ...
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Acórdão nº 18496-9/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 22 de Agosto de 2005
Embargos à Execução. - CáLculos Corretos - Acordo Judicial Não Cumprido Pela Ré, Justificando a Impossibilidade de Pagamento ao Autor da Quantia Ajustada, AtravéS de Cheque Administrativo, em Função de Irregularidade no Cpf do Acionante - IrrelevâNcia do óBice Apontado à Impossibilidade do Pagamento - Acordo N&atild
... - Cálculos corretos - Acordo judicial não cumprido pela ré, justificando a ... -
Decisao Nº 0001339-63.2019.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS VARIADAS. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSÁRIA REFORMA DO APENAMENTO. MANUTENÇÃO DA REPROVABILIDADE APENAS QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUANTO À NATUREZA E QUANTIDADE DOS...
... LACUNA JUDICIAL EM RELAÇÃO A NÃO APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ... NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE TENHA CUMPRIDO O ACORDO JUDICIAL. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE ... -
DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
... ou venha a se dar a pedido, depois de cumprido tempo mínimo de serviço determinado em ... 1o deste Decreto, dar-se-á de acordo com o tempo de permanência do militar como ... II - a renúncia a processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-47.2007.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... resulta do labor efetivamente cumprido, independentemente da jornada estabelecida em ... , porquanto os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva visam à prevenção e ... auferido em virtude de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos ...
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Em vigor
Código Comercial
... para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto necessrio, todos os ... ; obrando sempre em conformidade do acordo da maioria e do seu mandato, debaixo de sua ... culpa ou fraudulenta, posto que tenham cumprido as sentenas que os condenaram, ou se achem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-69.2003.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... /2001, cabe referir que, considerando que o acordo coletivo é ato livre e voluntário entre as ... coletiva, deve ser observado e fielmente cumprido, surtindo seus jurídicos e legais efeitos por ... do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1180900-78.2005.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... e constem também do título executivo judicial" (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Acórd\xC3" ... ópria compensação de jornada, ou seja, o acordo de compensação sequer era cumprido. Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-5869/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO NÃO CUMPRIDO EM FASE DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO SOBRE RENDA DE JOGO DE FUTEBOL. PRETENSÃO DE AUMENTO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. Passado quase um ano da data do evento sobre o qual recaiu a ordem de bloqueio, tem-se como absolutamente impossível a pretensão de amealhar mais 10% (dez por cento) daquela renda. Do dinheiro arrecadado naquela oportunidade, 30% (trinta por cento)
... JCALC /lc /cl ... MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO NÃO CUMPRIDO EM FASE DE EXECUÇÃO ... ) foram bloqueados por força da decisão judicial recorrida, conforme atesta, inclusive, o próprio ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Chegaram em acordo ao seguinte: ... Capítulo I ... Disposições ... , executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou empossado, ... seja um requisito, este se considerará cumprido se a conduta constitutiva do delito relativo ao ...
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Acordao N° 1622795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Ato administrativo sancionador. Auto de infração ambiental. Posto de combustível. Advertência por escrito e multa. Pretensão. Declaração de nulidade. Licença ambiental. Pedido de renovação indeferido pela administração. Novo requerimento. Concessão de licença de operação. Formulação anterior à homologação do acordo judicial celebrado...
... ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E O ÓRGÃO ... o órgão ambiental cumprido com o prazo que lhe fora estendido, eis que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001052-84.2019.8.19.0026 (Criminal), 01-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001052-84.2019.8.19.0026 Recorrente: SERASA S/A Recorrido: NANCY ALVES DE OLIVEIRA E BANCO BRADESCO S.A Fatos: Alega a parte autora que promoveu uma ação em face do banco Bradesco pois havia negativado o seu nome por uma dívida do valor de R$3.652,00, mas a autora encerrou conta nesse banco em 2009,
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - ... , salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar ... § 2º - Se não cumprido o disposto no parágrafo anterior, o funcionário ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001052-84.2019.8.19.0026 (Criminal), 29-10-2019
Sentença: Fls.:164-165 homologado pelo Dr(a).: Mauricio dos Santos Garcia - Juiz Titular Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelos índices da E.CGJERJ a contar da publicação do julgado, com juros legais a...
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Acórdãos nº 0002819-81.2012.8.26.0003 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DE ACORDO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITO CATÍCIO CUMPRIDO PELOS DEMAIS FIADORES. DEVER DAQUELE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-50.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acordão nº (AP)0122800-80.2000.5.06.0311 (01228.2000.311.06.00.0) de 3º Turma, 17 de Diciembre de 2008
A sentença homologatória de conciliação equivale à coisa julgada material, irrecorrível e alcança as partes que participaram da transação, conforme parágrafo único do art. 831, da CLT, e art. 472, do CPC. A execução fundada em tal título judicial, porque não cumprido o acordo, não pode ser direcionada contra a segunda reclamada que integrava a relação processual, mas que não subscreveu a conciliaç
... A execução fundada em tal título judicial, porque não cumprido o acordo, não pode ser ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... da Unio, da qual no caiba mais recurso judicial ... 2 O enquadramento decorrente da opo ... artigo sero enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominaes, atribuies e ... nos incisos I e II, conforme interstcio cumprido pelo instituidor; e ... IV - aos demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-43/2002-061-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ACORDO EM PROCESSO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HOMOLOGAÇÃO EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO. PERTINÊNCIA. Nos termos do art. 114, § 3º, da CF, compete a Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I , a, e II, e seus acréscimos...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/DP/mmr ... ACORDO EM PROCESSO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO ... de mérito e constitui o título judicial trabalhista e previdenciário, que, se não ... e previdenciário que, se não cumprido, enseja execução forçada. A sentença ... -
Acórdãos nº 0002263-56.2009.8.26.0368 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... ção de título executivo judicial. Obrigação de fazer convertida em das e danos. Acordo" não cumprido integralmente. Contestaç\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... ção, serão pagas por metade, salvo acordo em contrário ... Art. 56. Logo depois de ... , da entrega em cartório do mandado cumprido, o prazo de dez (10) dias para a contestação, ...
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Decisão da Presidência nº 1061344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... SUPOSTA TITULARIDADE QUE SE FUNDAVA EM ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO, EM DATA ANTERIOR A ...