acordo judicial não cumprido
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Acórdãos nº 2225338-31.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
Execução provisória de sentença. Contratos de parceria agrícola e compra e venda de cana de açúcar. Rescisão operada por força de descumprimento das condições pactuadas em acordo judicial homologado. Inadimplemento incontroverso. Imóvel há muito desocupado pela devedora por força da rescisão. Prazo para impugnação decorrido in albis. Decisão que proíbe a agravante de realizar a colheita de cana...
... JUDICIAL) ... ACORDAM , em 36ª Câmara de Direito ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 30322 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO DE PORTARIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apontada contrariedade a dispositivos da Resolução n. 456/2000 da ANEEL nã
... 2. Não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão ... , uma vez que ainda existe demanda judicial pendente de julgamento em relação a esses ... -se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;XIX - ... á requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.§ 3º O direito ...
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Acórdão nº REsp 1250160 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, INC. II, DO CPC. 1. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de suposta possibilidade de o prazo para a interposição do recurso ter iniciado-se
... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida ... liminar foi concedida initio littis e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, em se tratando ... do mandado de citação devidamente cumprido ou, se for o caso, a partir da juntada do aviso ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato ... § ... II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em ... e a contribuição do participante, de acordo" com os arts. 5º e 6º da Emenda Constitucional n\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... ção de bens objeto de constrição judicial ou garantias reais mediante o pagamento do valor ... mutuários que tenham, comprovadamente, de acordo com análise técnica do banco administrador, ... de o prazo previsto no § 1º não ser cumprido, a proposta do devedor será cancelada ... § ...
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Acórdãos nº 0006033-55.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAC com força de acordo judicial não cumprido. Execução de multa e requerimento de paralisação das atividades da empresa. INADMISSIBILIDADE quanto ao pleito de paralisação das atividades, feito nos autos da ação principal, considerando-se o impacto social residente na medida. CABIMENTO da pretensão de redução do valor da multa. O valor se mostra...
... TAC com força de acordo judicial não cumprido. Execução de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... acordo com a instituição de educação superior e os ... previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que ... 12 de abril de 1995, na representação judicial e extrajudicial dos profissionais designados para ...
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Acórdão nº 0005975-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO JUDICIAL VÁLIDO. IMÓVEL OBJETO DA LIDE JÁ ALIENADO POR FORÇA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA MEAÇÃO DE TODOS OS BENS LISTADOS NO ACORDO DEPOSITADO EM JUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de acordo judicial válido, firmado entre a Agravante e o Agravado, em audiência de conciliação, com a presença dos...
... ACORDO JUDICIAL VÁLIDO. IMÓVEL OBJETO DA LIDE ... JÁ ... que o Acordo Judicial deixe de ser cumprido ... por conta de obstáculos colocados por uma ... -
Acórdão Nº 0015389-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO LANÇADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO VERGASTADO - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA RETIRADA A MULTA ARBITRADA EM SEU PATAMAR MÁXIMO, PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, POR JÁ HAVER SIDO JUNTADO AOS AUTOS NO EVENTO 98, OS DOCUMENTOS...
... E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Elias Mubarak Junior (OAB ... PATAMAR MÁXIMO, PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, POR JÁ ... , em razão da ora Embargante não haver cumprido o acordo firmado entre as partes litigantes ... -
Acordao N° 1631056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo. Suspensão do processo. Descumprimento. Desarquivamento. Nova citação. Desnecessidade. Continuação dos atos executivos já iniciados. 1. Se a decisão que homologou o acordo realizado entre as partes ocorreu nos próprios autos do cumprimento de sentença suspenso, uma vez comunicado o seu descumprimento, não há que se...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO ... acordo, mediante ato judicial válido e legítimo ... 2. Uma vez não cumprido ... -
Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
... Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data ... por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação ... 9. De acordo com a Lei 8.981⁄95, as pessoas jurídicas, para ... -
Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....
... exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data ... ção, em que, não obstante cumprido" o dever instrumental de declaração da exaÃ\xC2" ... acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurÃdicas, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-56.2012.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. No caso, o Tribunal Regional expressamente consignou no acórdão regional que o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, o que lhe asseguraria a jornada de trabalho de seis horas diárias, nos termos do art. 7º, inciso XIV, da Constituição da...
... de que não teria sido observado o acordo pactuado entre as partes. Importante registrar, ... , pois, para declarar que teria sido cumprido o limite de sete horas diárias previsto no ... das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação acarretaria ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob ... o órgão competente da União, haver cumprido, no ano-calendário anterior ao pedido, todas as ... de seguros de vida serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva ...
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Acórdão nº 2007/0180657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO. 1. O art. 5º, LV, da CF/88 garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Todavia, da análise das provas pré-constituídas, verifica-se que não houve cerceamento de defesa no processo...
... /88 garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla ... ão obtendo êxito, foi celebrado TERMO DE ACORDO operacional entre a CRM e a Construbrás, visando ... de débito e requereu que o acordo fosse cumprido na forma estipulada. Nota-se, nesse ponto, que a ... -
Acordão nº 20090253900 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Junio de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. Não tendo a reclamada cumprido o acordo judicial a tempo e modo, deve arcar com o pagamento da multa respectiva. Agravo, parcialmente, provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0140600-57.2005.5.06.0017 (01406-2005-017-06-00-1)), 25-02-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. A qualquer tempo é possível às partes transacionarem, pondo fim ao processo (CLT, art. 764, § 3°). O acordo celebrado nos autos extingue o processo com exame de mérito, nos termos do art. 794, II, do CPC. E o termo de conciliação passa a ser o título executivo judicial dos autos em que é celebrado (CPC, art. 449 c/c art. 584), A sentença...
... ACORDO" JUDICIAL. COISA JULGADA. A qualquer tempo é poss\xC3" ... em tal título judicial, porque não cumprido o acordo, não pode ser direcionada contra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-63.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme entendimento pacificado, por meio da Súmula nº 444, é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Da mesma...
... em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de ... não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento ou ... Assim, tendo cumprido toda uma jornada em período noturno e, ainda, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0056.98.001974-1/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2017
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. VALIDADE NÃO INQUINADA POR AÇÃO PRÓPRIA. PLENO EFEITO. ACORDO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. O indeferimento de pedido de homologação judicial do acordo extrajudicial não o inquina com a pecha da invalidade, o que deve ser declarado por sentença em Ação própria. Ausente o manejo dessa, o acordo em questão produz todos os...
... EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. VALIDADE ... PLENO EFEITO. ACORDO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. O indeferimento de dido de homologação judicial do acordo extrajudicial não o inquina com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-93.2004.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-s
... cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que ... Assim, não tendo o reclamante cumprido integralmente a jornada no período noturno, não ... e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-08.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 12 x 36 HORAS. FRUIÇÃO IRREGULAR. FORMA DE PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão do Regional encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula 437, I, II e III, do TST, no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução...
... , no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando ... Assim, tendo o trabalhador cumprido toda uma jornada em período noturno (22 h às 05 ... a execução forçada da condenação judicial no processo trabalhista, infere-se não haver a ... -
Acórdão nº 0005975-95.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO JUDICIAL VÁLIDO. IMÓVEL OBJETO DA LIDE JÁ ALIENADO POR FORÇA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA MEAÇÃO DE TODOS OS BENS LISTADOS NO ACORDO DEPOSITADO EM JUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de acordo judicial válido, firmado entre a Agravante e o Agravado, em audiência de conciliação, com a presença dos...
... ACORDO JUDICIAL VÁLIDO. IMÓVEL OBJETO DA LIDE ... JÁ ... que o Acordo Judicial deixe de ser cumprido ... por conta de obstáculos colocados por uma ... -
Acordão nº 02087/2002-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Enero de 2004
ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO RECURSO DO INSS - POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE 20% SOBRE O TOTAL DO ACORDO - PEDIDO NÃO FORMULADO NO RECURSO. Não obstante o acordo formulado entre as partes não ter sido cumprido, nada impede que o recurso ordinário do INSS seja analisado, para quando da execução do acordo seja recolhido à título de contribuição previdenciária o...
... E EGYPTO ENGENHARIA LTDA, em face do acordo firmado pelas partes litigantes e homologado pela ... 13 não ter sido ainda cumprido, conforme se verifica às fl. 16, nada impede que ... -
Acordão nº 00213/2002-003-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Enero de 2004
ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO RECURSO DO INSS - POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE 20% SOBRE O TOTAL DO ACORDO - PEDIDO NÃO FORMULADO NO RECURSO. Não obstante o acordo formulado entre as partes não ter sido cumprido, nada impede que o recurso ordinário do INSS seja analisado, para quando da execução do acordo seja recolhido à título de contribuição previdenciária o...
... CEARENSE DE REABILITAÇÃO, em face do acordo firmado pelas partes e homologado pela MM. 3ª ... 14 não ter sido ainda cumprido, conforme se verifica à fl. 17, nada impede que ...