acordo pagamento divida
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... liquidados nas mesmas condições de pagamento do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, ... Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a ... IX desta Lei, para a liquidação da dívida até 31 de dezembro de 2015, devendo incidir o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... 28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2" ... multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ção para realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de ... § 5o Na hipótese de o pré-acordo previsto no § 4o do art. 3o demonstrar a ... corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... ção e formalização da prova do pagamento; ... II - controle e transferência da ... a forma escritural ter sido depositada de acordo com a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, ... § 2º Os títulos e documentos de dívida mantidos sob a forma escritural nos sistemas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... Redução de pena ... Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na ... a renúncia da vítima ou novação da divida ... Parágrafo único - Negada a reabilitação, ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... ser encaminhadas para inscrição na dívida ativa da União até 31 de outubro de 2018 ... da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ... IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a ... o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da ... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... à Fome as providências cabíveis, de acordo com o termo de adesão ao CadÚnico firmado pelo ... de energia elétrica por falta de pagamento pelas unidades consumidoras beneficiadas pela ... Elétrica, bem como o parcelamento da dívida, deverão ser objeto de resolução emitida pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
... II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente exigncia do ... a sistemtica prevista nesta Lei de acordo com um cronograma fixado por ato do Ministrio da ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... II - acordo de cooperação, quando não envolver ... VII - as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do art ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; ... V - Certificado de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter iniciado em juízo, a competente ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Define os Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que Trata a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providencias.
... § 1º O percentual da compensação, de acordo com as classes de substâncias minerais, será ... "Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta ... aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal." ... Art. 4º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação ... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ... do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu ... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... que trata o parágrafo anterior, cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à ... ção de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso ... dívida pública; ... II - seguro-garantia; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei ... § 1° ... Art. 2° O pagamento" das custas e feito mediante documento de arrecada\xC3" ... e a amortização ou liquidação de dívida ativa são recolhidos, sob responsabilidade da ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de ... I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco ... da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ...
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... das prestaes com vencimento em 1995, de acordo com os limites e condies estabelecidos pelo ... IV - a critrio do muturio, o pagamento do dbito poder ser feito em moeda corrente ou em ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... definir, para cada zona em que se divida o territrio do Municpio, os usos permitidos e os ... apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preo de sua aquisio ou do cumprimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 ...