acordo pagamento divida judicial
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ... meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; ... XII – a ... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente ... ARTIGO 5 ... de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis ... créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, ... o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou ... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... judicial e da competência de período anterior ao da ... às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente; ... II - pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... como as dotações para amortização da dívida pública ... ARTIGO 13 ... Observadas ... b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados ... ção monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos ... judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dívida" ativa, acompanhada dos cálculos, da classificaç\xC3" ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... ARTIGO 24 ... O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ... no que diz respeito à cobrança judicial ... § 4º A remuneração de que trata o ... acordo com as respectivas áreas de competência, ... 2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União ... § 1º A partir do 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... e a opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, de que tratam o inciso IV do § 5.do ... - FNE ou do Centro-Oeste - FCO, de acordo com o art. 13 da mesma Medida Provisória, ou do ... judicial da dívida, desde que o mutuário desista de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador ... no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: ... Base ... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento" do imposto ... ARTIGO 7 ... Sem preju\xC3" ... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... liquidez e certeza, ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados ... ARTIGO ... das emprêsas obrigadas em Título s de dívida em circulação na data da presente lei, sem a ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o ... -se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de ... á utilizado para o cálculo do valor da dívida ... #Redação da pela Lei nº 13.986, de ... acordo" entre o emitente e o titular, importará na extin\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... ção da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da ... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades ... Cidades, fica autorizada a inscrição em dívida ativa da União dos valores previstos no inciso ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... acordo com a demanda; ... III - condições de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; ... ARTIGO 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, ... - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à ... sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ... 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 ... do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à ... não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... § 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas ... o órgão partidário que contraiu a dívida executada ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... e encargos que lhe incumbem de acordo" com a lei civil e penal ... § 1º A aliena\xC3" ... a) o total da divida ou sua estimativa; ... b) o local e a data o pagamento; ... c) a taxa de juros, os comissões cuja ... ção prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei ... ARTIGO 2 ... O pagamento das custas é feito mediante documento de ... e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da ... quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos recursos a que se refere ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável ... da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital; ... á ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, ... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ... ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...