Acordo vertical

Acordão da Sexta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DOSTF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃOSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105,I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeascorpus impetrado contra decisã
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DOSTF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃOSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeascorpus impetrado contra decisão
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 444-62.2015.5.02.0087)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, além do adicional...

... confrontam-se se os negócios do banco estão de acordo com a legislação’ ... ". Por fim, registrou que " ... ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1/TST ...
O federalismo e seus princípios
- Federalismo. Introdução ao estudo dos seus princípios
... Mario Drumond Coelho ... um acordo suficiente sobre quais seriam os traços definidores de uma federação, ... federalismo como estudo dos métodos constitucionais de divisão vertical do poder ... No segundo caso, pode-se investigar a teoria do ...
Acórdão nº 1.0398.10.000033-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013

... PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. CONDOMÍNIO VERTICAL. TERRAÇO. ÁREA DE USO COMUM, SALVO EXPRESSA PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. - De acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Junior (in, Curso de Direito ...
Acórdão nº 1.0398.10.000033-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013

... PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. CONDOMÍNIO VERTICAL. TERRAÇO. ÁREA DE USO COMUM, SALVO EXPRESSA PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. - De acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Junior (in, Curso de Direito ...
Contrato, CONVÊNIO ADMINISTRATIVO FPE Nº 2084/2022, PROCESSO: nº 22/2000-0038176-7, celebrado em 13 de julho d
- Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)
... SÃO JOSÉ, E ESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DE CIRCULAÇÃO VERTICAL E AQUISIÇÃO DE ELEVADOR, ... de acordo com o Plano de Trabalho que é ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

... acordo" homologado, que integrem o salário-de-contribuição-. II - Essa orienta\xC3" ... que tenha resultado quantia certa, o será de imediato pela via vertical do recurso do agravo de instrumento. IX - Vê-se portanto que, além de a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000930-14.2013.5.06.0020), 08-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. INCIDÊNCIA. De acordo com o item I da Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa...

... HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. INCIDÊNCIA ... De acordo com o item I da Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho ... O precedente vertical é de observância obrigatória, conforme reza o art. 927, inciso IV, do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002169820204058002), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800216-98.2020.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: ALINE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: A. L. D. S. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Aline Santos Da Silva APELANTE: S. S. D. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Aline Santos...

... que não se constatava a presença de sinalização horizontal e vertical, nem tampouco cercas ou outras barreiras que impedissem o trânsito de ... Incialmente, consigne-se que, de acordo com o entendimento do STJ, a UNIÃO e o DNIT possuem legitimidade para ...
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, anexa a esta Lei ... Parágrafo único. A tabela de sôldo, ...
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017368-45.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0017368-45.2022.8.19.0002 Recorrente: SONIA MARIA LOPES SOLANO Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. RECURSO DA PARTE AUTORA.
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras ProvidÃªncias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... IV - área do pré-sal: região do subsolo formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas ... regiões que venham a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecimento geológico; ... V - área estratégica: ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000598-87.2018.5.06.0241), 26-06-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. De acordo com o precedente firmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0

... De acordo com o precedente firmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ... O julgamento da ArgInc supramencionada constitui precedente vertical de observância obrigatória. A sistemática de precedentes de que cuida o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001185-49.2017.5.06.0143), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. De acordo com o precedente firmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93

... De acordo com o precedente firmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ... O julgamento da ArgInc supramencionada constitui precedente vertical de observância obrigatória. A sistemática de precedentes de que cuida o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000876-62.2014.5.06.0101), 03-05-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. 1. Considerando que o nosso ordenamento jurídico elegeu, para o enquadramento dos trabalhadores, o critério da sindicalização vertical por atividade, salvo na hipótese de categoria diferenciada (art. 511

... enquadramento dos trabalhadores, o critério da sindicalização vertical por atividade, salvo na hipótese de categoria diferenciada (art. 511 da ... Porém, em respeito aos limites da lide, sendo constatado que o acordo coletivo de 2011/2012 tem, como destinatários, os empregados da Filial ...
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUPERAÃ‡ÃƒO DA SÃšMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃƒO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÃ‡ÃƒO NECESSÃRIA. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃƒO PROVIDO.1. De acordo com o explicitado na ConstituiÃ§Ã£o Federal (art. 105, I, "c"), nÃ£o compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas...
Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃƒO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO SUFICIENTE. SÃšMULA N. 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃƒO PROVIDO. 1. De acordo com o explicitado na ConstituiÃ§Ã£o Federal (art. 105, I, "c"), nÃ£o compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisÃ£o denegatÃ³ria de liminar, por...

... 691 DO STF. AGRAVO ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não ... vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente ... 3. Somente ...
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÃ‡ÃƒO PARA O TRÃFICO. PRISÃƒO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTE NÃ‡A. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÃ‡ÃƒO NECESSÃRIA. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO SUFICIENTE. SÃšMULA N. 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃƒO PROVIDO.1. De acordo com o explicitado na ConstituiÃ§Ã£o Federal (art. 105, I, "c"), nÃ£o compete a este Superior Tribunal conhecer...

... 691 DO STF ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), ... não ... se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada ... violação ao direito de liberdade do paciente ... 3 ...
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra...
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal, não...
Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DAGUIA DE EXECUÇÃO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,antes de prévio pronunciamento...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020145320184058200), 10-05-2022
PJE 0802014-53.2018.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JANEIRO DE 2000 A SETEMBRO DE 2003. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTONIO GERALDO CIDRÃO DE CARVALHO, contra UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, em face de sentença proferida...

... respectivo reflexo financeiro sobre as progressões horizontal e vertical não realizadas no período compreendido entre 01.2000 e 09.2003, devendo ... sucessivas, o qual não foi atendido pela UFPB; porém, de acordo com o Parecer nº 09/2014/DEPCONSU/PGF/AGU há a possibilidade dos ...
Acórdão nº 0503923-37.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2019

... reconhecimento do direito à progressão vertical por merecimento para a classe I e ... pagamento de adicional de 10% ... JUROS MORATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O RESP ... n. 1.495.146-MG. APELAÇÃO IMPROVIDA ... Cinge-se a ...