acordos internacionais do meio ambiente
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, ... o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à ... XIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da ... ções normativas, propostas políticas e acordos" de procedimento que visem ao desenvolvimento econ\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... março de 1997; XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, ... , Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de ... , termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito ... ; VIII - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... acordos, de contratos ou de instrumentos congêneres ... ou estrangeiras, e organismos internacionais; ... III – receitas de qualquer natureza, ... ção específica e será realizada por meio de inspeções, na forma estabelecida em ato da ... os indivíduos, as propriedades e o meio ambiente a risco mínimo de dano; ... II – infrações ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... V - coordenar as propostas de normas, acordos, convênios e demais atos de competência do ... d) os acordos internacionais; ... e) os convênios e os instrumentos ... as unidades de atendimento do INSS por meio de ambiente informatizado, com vistas à ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. 6. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade; e ... 5. 7 ... óruns e nos organismos nacionais e internacionais destinados ao desenvolvimento de ações nos ... da formulação das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ... e apoiar a economia verde, inclusive por meio de iniciativas destinadas à: ... a) promoção ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5. 2. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade; ... 5. 3 ... óruns e nos organismos nacionais e internacionais destinados ao desenvolvimento de ações nos ... Produtividade, Emprego e Competitividade por meio da elaboração de estudos de avaliação ex ante ... ção e participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... da proteção e da conservação do meio ambiente nas terras indígenas; ... f) garantia ... não governamentais, nacionais e internacionais, que tratem dos direitos humanos, para prevenir, ... VII - celebrar convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... de execução, se publicadas por meio de: ... I - decreto do Presidente da República, ... com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados ... público ou privado, nacionais ou internacionais ... § 1º Para efeito desta Lei, entende-se ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , de economia e de finanças internacionais." (NR) ... "Art ... ao agronegócio e à sua promoção e dos acordos correspondentes." (NR) ... "Art. 29. Ao ... no âmbito internacional relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; ...
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DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... popular, presente e passa da, obtidos por meio de recursos e técnicas que se destinem ao ... FUNAI e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA, as ... de intercâmbio científico vinculados a acordos de cooperação cultural, científico, técnica e ... II - de programas de organismos internacionais aprovados pelo Governo brasileiro; ... III - de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – remessas postais internacionais ... § 1º Poderão ainda ser alfandegados, em ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... redução do imposto, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil, terão o ... áveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (Lei nº 7.802, de 11 de julho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... - promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e ... X - de recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; ... XI - de rendimentos ... , preservação ou conservação do meio ambiente; ... VI - à representação sindical, classista ...
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Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 ... 1 ... sentido, os Estados soberanos podem, por meio de tratado, instituir cortes judiciais com ... 12. Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do Direito ... a proteção contra a poluição do meio ambiente; ... (b) a proteção da pessoa humana, contidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... XII - Meio ambiente: ações de reflorestamento e combate ao ... § 2o No âmbito dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados ... público ou privado, nacionais ou internacionais, ressalvadas as situações autorizadas por ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... às águas sob jurisdição nacional, por meio de documentos cartográficos, para planejamento e ... ameaça à saúde humana, ao meio ambiente, ou a interesses correlatos de um ou mais ... à Autoridade Nacional a celebração de acordos de cooperação internacional; ... XII – ... nas hipóteses de demandas internacionais que decorram de incidentes de poluição por ...
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Lei nº 10.316 de 06/12/2001. CRIA A AUTARQUIA FEDERAL INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com sede e foro na cidade do Rio de ... X - analisar propostas e firmar acordos e convênios internacionais, objetivando a ...
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Decreto nº 11.015 de 29/03/2022. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
... de governança multisetorial, por meio do Comitê Gestor de que trata o Capítulo II, ... III – um do Ministério do Meio Ambiente; ... IV – um da Empresa Brasileira de Pesquisa ... , poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos ... entidades privadas e organismos internacionais, resguardado, em qualquer hipótese, na ...
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Decreto nº 10.935 de 12/01/2022. Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
... , furna ou buraco, incluídos o seu ambiente, o conteúdo mineral e hídrico, a fauna e a ... meio da comparação de cavidades da mesma litologia ... ão efetivar, na forma prevista em lei, acordos, convênios, ajustes e contratos com entidades internacionais ou estrangeiras, para auxiliá-los nas ações de ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ... relatórios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ... o cumprimento das normas pertinentes ao meio ambiente, de forma a garantir o desenvolvimento ...
- Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... , nos termos da lei e dos tratados internacionais. § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a ... ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ... 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento ...
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DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; f) Assessoria Especial de Controle Interno; g) ... ; e b) na celebração ou na adesão a acordos de cooperação internacional; III - preparar e ... com a legislação trabalhista, por meio de ações e procedimentos técnicos de ... ção dos seres humanos e do meio ambiente"; VII - contribuir com as políticas de microfinan\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... de agências e organismos internacionais ... Art. 9º Os orçamentos fiscal e de ... com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com ... Executivo enviará ao Congresso Nacional, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os ... II - defesa e preservação do meio ambiente; ... III - atendimento às micro, pequenas e ...