acusado revel
-
Julgamento 0000087-45.2010.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 20-03-2013
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INGRESSO CLANDESTINO EM ESTABELECIMENTO MILITAR. ACUSADO REVEL. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL SUSCITADA DE OFÍCIO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. PRESCINDIBILIDADE DO DOLO. CRIME DE MERA CONDUTA. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. A citação por edital constitui modalidade excepcional de chamamento do réu a...
-
Julgamento 0000001-62.2013.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2013
APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. CONSUMAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DEFENSIVA. CRIME ÚNICO. DESERÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. FIGURAS TÍPICAS NÃO CONVERGENTES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DO SURSIS. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. Incorre na prática ilícita de abandono de posto o...
... l d a pen a (sursis) h á d e se r outorgad a a o acusado , aind a qu e tenh a sid o declarad o revel ... Decisã o majoritária ... -
Acórdãos nº 0016130-66.2010.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... ão de mais de 1.200 DVDs expostos à venda pelo acusado Confissão em solo policial Réu revel em Juízo ...
-
Acórdão nº 87221 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 1977
APELAÇÃO CRIMINAL DE RÉU REVEL, INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVE SER CONHECIDA E JULGADA, INDEPENDENTEMENTE DE RATIFICAÇÃO PELO PRÓPRIO ACUSADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL, RÉU REVEL, INTERPOSIÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ... RATIFICAÇÃO DESNECESSARIA ... -
Acórdão nº 88334 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 2007
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR IMPUTADO A CIVIL. ROUBO DE UM FUZIL DO QUARTEL MILITAR DE IMPERATRIZ/MA. REVELIA. CONDENAÇÃO A NOVE ANOS E UM MÊS DE RECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME POR VÍCIO DE CITAÇÃO E PELA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO ACUSADO. Revela-se lícita a citação por edital quando o acusado é procurado e não é encontrado no único endereço por ele próprio fornecido. A jurisprudênc
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... administrativo, procedimento em contraditório, visa a garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo, ... Art. 71. Considerar-se-á revel o representado que, notificado, não apresentar defesa no prazo legal, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020596-78.2017.8.19.0042 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0020596-78.2017.8.19.0042 Apelante: Marcelo da Silva Rocha Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 180, §3º do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
-
Acórdãos nº 0008850-06.2015.8.26.0297 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2019
... leve, produzidas por agente contundente Réu revel Tese de legítima defesa que não prospera. Ausência de comprovação das agressões sofridas pelo acusado, conforme lhe cabia Ofendida que, em juízo, confirmou ...
-
Acórdão Nº 0001457-59.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
... é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, urando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla ...
-
Acórdão Nº 0900117-55.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
... é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, urando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla ...
-
Acórdão Nº 0900107-11.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-02-2016
... é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, urando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla ...
-
Acórdão Nº 0900082-95.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-02-2016
... é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, urando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla ...
-
Acórdão Nº 0900089-87.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
... é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, urando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla ...
-
Acórdão Nº 0001392-64.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
... é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, urando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla ...
-
Acórdão Nº 0001454-07.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
... é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, urando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla ...
-
Acórdão Nº 0900097-64.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
... é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, urando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla ...
-
Acórdão Nº 0001393-49.2015.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
... é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, urando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.151916-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 1999
... à vigência da Lei nº 9.271/96, considera-se o prazo em que o acusado permaneceu revel para integrar o lapso necessário à caracterização da ...
- Processo nº 0000322-59.2013.8.19.0034 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
- Acórdãos nº 0006749-04.2010.8.26.0642 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2015
-
Decisão monocrática Nº 1382464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Inviabilidade. Acusado que, além de ser revel e estar em liberdade, constituiu advogados, os ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004746-52.2016.8.19.0063 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0004746-52.2016.8.19.0063 Apelante: RAMON DE SOUZA ROSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, RAMON DE SOUZA ROSA, nas penas do...
- Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
-
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... À deliberação dos Conselhos precederá, sempre, a audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado ou fôr revel ...
-
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Art. 63. O acusado que não comparecer aos atos processuais para os quais foi devidamente ado ou notificado, será considerado revel ... Art. 64. A ausência de qualquer dos acusados não impedirá a ...