adct 10 ii b

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, a nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A ocorrência de gestação no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da empregada à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, -b-, do ADCT. Inteligência da Súmula nº 244, item III, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamante. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A interpretação do mencionado dispositivo constitucional que tem prevalecido...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Constatada a possível violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ARTIGO 10, II, "B" DO ADCT/88. O artigo 10, II "b" do ADCT/88, disciplina garantia especial para a empregada gestante e para o nascituro, vedando dispensa arbitrária ou sem justa causa da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se, portanto, de norma que consagra um direito de elevada densidade, que não se compraz com restriç

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Caracterizada violação do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Caracterizada a violação do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POUCOS MESES APÓS A DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Constatada violação ao artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/88, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Na hipótese em exame, incontroverso resulta que, no momento da dispensa, a reclamante estava grávida, sendo irrelevante se a confirmação da gravidez ocorreu no período do aviso...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após o parto, por força do que estabelecem os artigos 7º, VIII, da Constituição Federal e

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Tem direito à estabilidade provisória disciplinada no artigo 10, II, "b", do ADCT/88 a empregada gestante submetida a contrato de experiência, pois a citada norma visa, sobretudo, à proteção do nascituro, não dispondo de limitação alguma em função da modalidade de contrato de trabalho firmada com o...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. 1. A decisão regional, ao assentar -que tanto a empregada contratada por prazo indeterminado quanto a empregada contratada por prazo determinado são detentoras do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT-, guarda...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, -b-, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ABORTO ESPONT NEO. A garantia provisória de emprego à gestante conferida pelo art. 10, II, "b", da ADCT, tem por objetivo precípuo a proteção da saúde e integridade física do nascituro, bem como garantir à genitora as condições de se manter enquanto estiver cuidando da criança nos seus primeiros meses de vida. Nessa esteira, a ocorrência de...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE FALTA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal Regional não se manifestou sobre o tema em apreço, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula nº 297 do TST, pela falta do necessário prequestionamento. Ademais, verifica-se que a preliminar se encontra desfundamentada,...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os direitos decorrentes do disposto nos arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, -b-, do ADCT não têm sua eficácia condicionada ao ajuizamento da ação, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva, devendo a indenização corresponder a todo o período de...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, -B-, DO ADCT. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso de direito, tampouco decadência. Tal é a inteligência da OJ 399 da SDI-I, do TST, que preceitua: -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos termos da nova redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos termos da nova redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos termos da nova redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.