adendo em contrato

Direito civil e processual civil. Contrato locação. Indenização por danos materiais. Despesas e materiais. Gastos pertinentes com as obras realizadas. Adendo contratual. Cláusula penal. Livre pactuação. Valor devido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Deve ser afastada a condenação no que pertine aos gastos despendidos com o forro de pvc, haja vista a ausência de previsão contratual e...

Prestação de serviços – Pintura com fornecimento de material e mão-de-obra – Adendo ao contrato – Substituição de material e alteração de serviço – Acréscimo de valores – Adendos ao contrato não assinados – Instrumento escrito original que estatuía que serviços extras demandariam orçamento, aprovação e confecção de novo instrumento escrito – Não observância – Ausência, ademais, de prova no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 506 E 508 DO CPC/2015 - MULTA COMINATÓRIA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação civil pública, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Tendo a reclamante sido despedida em estado gestacional, aplica-se a Súmula 244 do TST, cabendo-lhe a estabilidade provisória e a indenização pelo período estabilitário, até cinco meses após o parto, ainda que se trate de ente público, até porque tal indenização se relaciona a salário diferido. Hipótese de não incidência do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ILEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Reconhecida a procedência da ação de indenização por sentença transitada em julgado, impossível rediscutir a matéria já superada na fase de conhecimento, com a oferta de impugnação

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. A omissão que enseja o...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem ser manejados com o intuito de reapreciação da lide. A omissão que enseja o...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A condenação subsidiária, autorizada pela Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, se impõe no caso de terceirização por contratação de pessoa inidônea.

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ADENDO CONTRATUAL - REAJUSTE DAS PARCELAS ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE INEXADOR - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO - CLAUSULA CONTRATUAL NULA (EXEGESSE ART. 51, § 2º DO CDC) - AUTOR QUE PAGOU QUANTIA MAIOR DO QUE A DEVIDA - RESTITUIÇÃO DO...

Processual civil. Nulidade - agitada ausência de oportunidade à purgação da mora. Inconsistência. Reunidos os feitos, e não manifestara a acionada/locatária interesse em quitar a dívida e/ou impugnar a planilha de cálculo entranhada com a inicial. Apelação cível. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento em cumulação com cobrança de alugueres. Imóvel locado - objeto de

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CAUÇÃO. LIMINAR. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. A ação se escora em denúncia vazia, não havendo menção na exordial a alugueres atrasados. 2. Não há cumulação de pedidos, pois tanto na petição inicial...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. Inviável o reexame de provas e a rediscussão sobre a interpretação a ser dada a depoimentos e documentos trazidos aos autos, matéria, de resto, bastante esclarecida na decisão embargada. Decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz e da livre apreciação da prova. Embargos de declaração não acolhidos.

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

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Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE ALEGAM TER ADQUIRIDO MÓVEIS DA PRIMEIRA RÉ, EFFE HOME DESIGN FLORENÇA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, PORÉM OS PRODUTOS NÃO FORAM ENTREGUES NA TOTALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PRIMEIRA E TERCEIRA RÉS A ENTREGAREM TODOS OS MÓVEIS VENDIDOS, SOB PENA DE FIXAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATOS PARCIALMENTE APRESENTADOS PELO RÉU - SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS - AUTENTICIDADE NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO NÃO APRESENTADO.1 - Incabível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATOS PARCIALMENTE APRESENTADOS PELO RÉU - SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS - AUTENTICIDADE NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO NÃO APRESENTADO.1 - Incabível

1. Prestação de serviços – Fornecimento de GLP – Rescisão contratual c.c. declaratória de inexigibilidade - Autor que, ao notificar a ré da intenção de rescisão do contrato, foi surpreendida com a cobrança de multa por descumprimento do prazo contratual – Aditamento subscrito pelo autor com alteração de prazo que não corresponde a adendo ao contrato do qual efetivamente participa, e sim a...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a plus salarial. Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida.

1. Prestação de sérvios advocatícios – Consignatória c.c. cobrança – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova testemunhal com intuito de demonstrar que o acréscimo de termos contratuais em forma manuscrita tiveram ciência e anuência dos réus contratantes – Produção - Descabimento – Adendo unilateral e inválido – Réus que negam veementemente concordância com ele. 2. Cobrança de honorários de êx