adicional calculo clt noturno
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648-14.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo em relação ao adicional noturno e auxílio-alimentação, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, por consequência, em negativa...
... convicção do juízo em relação ao adicional noturno e auxílio-alimentação, configurando-se ... a aplicação do divisor 220 no cálculo do salário-hora para o empregado submetido à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34900-85.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE DSRS. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Inteligência da Súmula nº 172 do TST. Não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO. O Tribunal Regional, ao concluir que o adicional noturno compõe o cálculo das horas extras realizadas em horário noturno, decidiu em consonânc
... Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras ... Não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-407700-83.2006.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais ... Incidência da ... JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-363800-20.2004.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais ... Conhecido e ... REGIME 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. USO DE EPI. O ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a ... ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. Os paradigmas cotejados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-48.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. USO DE EPI. O ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte Superior tem reconhecido a ... ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. Os paradigmas cotejados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-07.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da devida motivação do julgado recorrido, não há se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pedido de diferenças de adicional noturno, no caso, está calcado na forma de cálculo adotada por liberalidade da reclamada,...
... DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pedido de ... , no caso, está calcado na forma de cálculo adotada por liberalidade da reclamada, qual seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122600-51.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 2ª Turma JCRP/agr ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ... A decis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-39.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O POSTO DE TRABALHO. SÚMULA 422/TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 191/TST. 4. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA. OJ 323/SDI-I/TST. 5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 368, II E III/TST E OJ 363 DA SDI-1/TST. O...
... SÚMULA 422/TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA ... 7. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. As horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65100-41.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. As condições ... ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-72.2006.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 386 do TST. Dessa forma, incidem o teor da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional está em consonância com o item I da Súmula 437 do TST. Dessa forma, incidem o...
... DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. O TRT confirmou decisão que ordenara o ... noturno comprovadamente pago no cálculo de férias e 13º salário. Se o pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-45.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HIPOTECA JUDICIÁRIA - DISPENSA NO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE - ANOTAÇÃO DA CTPS - DATA DE SAÍDA - ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA INDEVIDA Não se verifica o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos para correção de erro material....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO Enquanto ... - JORNADA MISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO Por disciplina judiciária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-39.2003.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. O Regional entendeu de direito o cômputo do adicional noturno no cálculo das horas extras noturnas e aquelas decorrentes de prorrogação do horário noturno. O entendimento adotado se encontra em inteira consonância com o que reza a Súmula 60 do TST. Vale observar que a Corte de origem reconheceu a habitualidade do trabalho noturno....
... CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47600-42.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas- (Orientação Jurisprudencial 354 da SDI-1). BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1647-29.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. PROVIMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS....
... -se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a ... instrumento coletivo, de pagamento de adicional noturno superior ao estipulado pela legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-11.2004.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A resolução da controvérsia ocorreu em razão da constatação de erro de cálculo e inexistência de redução salarial. Portanto, irrelevante o esclarecimento pelo tribunal de que houve admissão pela reclamada de pagamento do adicional noturno sobre a totalidade das horas extras, uma vez que não foi negado esse fato....
... em razão da constatação de erro de cálculo e inexistência de redução salarial. Portanto, ... ão pela reclamada de pagamento do adicional noturno sobre a totalidade das horas extras, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-943-96.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... os substituídos fazem jus ao adicional noturno seguindo a diretriz da OJ 388 da SDI-1/TST. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-740300-06.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais ... Não conhecido ... Não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-324000-20.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Na ... o divisor aplicável para o cálculo de horas extras, incorporando ao salário o valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37140-55.2001.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. SÚMULA 60, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegação de contrariedade à Súmula 60, II/TST, suscitada no...
... ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO ... és de favorecimento compensatório no cálculo da jornada noturna (redução ficta) e no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-779-81.2010.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...
... 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... 1. A ... Súmula 172 desta Corte, "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234300-51.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL" DE PRODUTIVIDADE E REFLEXOS EM RSR'S ... (violaç\xC3" ... CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS NOTURNO E HORAS EXTRAS ... (divergência ... em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-73.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-73.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-43.2010.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL" NOTURNO. REGIME DE 12X36. JORNADA MISTA. PRORROGA\xC3" ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE ...