adicional de horas extras clt

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. 1. O Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas apenas afastou a validade do regime adotado no caso, à constatação de

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Registrado no acórdão regional que o reclamante laborava no cultivo da cana-de-açúcar, aplicável à espécie o entendimento cristalizado na OJ 235/SDI-I/TST, no sentido de que -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de...

I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não emitiu tese explícita acerca da prescrição, atraindo a incidência da Súmula n.º 297, I, do TST. O prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, mesmo quando se tratar de prescrição. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS: MINUTO A MINUTO, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA/ART. 71, § 4º, DA CLT, FÉRIAS FRACIONADAS, FGTS E COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS SOB O MESMO TÍTULO. Não se manda processar o recurso de revista que não preenche os requisitos insertos no art. 896 e alíneas do diploma consolidado. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DA GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Considerando ser incontroverso que o reclamante recebia adicional de insalubridade e gratificação de condutor nos períodos da condenação, bem como os termos da defesa, há de ser mantida a sentença em relação às repercussões nas horas extras e adicional noturno. Aplica-se, in casu, o...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional não analisou a questão das horas extras sob o enfoque do intervalo intrajornada, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST ao exame das alegações de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 302, III, 333, I, do CPC e 818 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. A questão...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Retira-se dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante que a Corte Regional consignou que não foi demonstrado pelo Reclamante -ainda que por amostragem, que a Reclamada se utilizou de base de cálculo incorreta para o pagamento de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ART. 896, "C", DA CLT - ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, "C", DA CLT - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESFUNDAMENTADO - MULTAS CONVENCIONAIS. DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que a decisão proferida pela Corte local, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador, está em perfeita sintonia a jurisprudência consolidada no item IV da Súmula 331 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS. TRABALHO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Diante do registro de que a reclamante laborava no cultivo da cana-de-açúcar, aplicável à espécie o entendimento cristalizado na OJ 235/SDI-I/TST, no sentido de que -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO E REFLEXOS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS - MULTA DO ART. 477 CLT - DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REMESSA EX OFFICIO. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - AUTARQUIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA 337, I, DO TST - FORMA DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ART. 896, "A", DA CLT - HORAS...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Diante do registro de que a reclamante laborava no cultivo da cana-de-açúcar, aplicável à espécie o entendimento cristalizado na OJ 235/SDI-I/TST, no sentido de que -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras,

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%. Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM À JORNADA...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão (Súmula 126/TST), não merece conhecimento a revista. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos da OJ 355 da SBDI-1/TST, -o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A SÚMULA 368, II, DO TST. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CARACTERIZAÇÃO. O labor prestado com exposição ao frio sem a adequada proteção, ainda que de forma intermitente, caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, fazendo jus o empregado ao pagamento do adicional correspondente. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE. Constatada possível violação do art. 899, -caput-, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "ente de administração pública - adicional de horas extras - redução", ante a constatação de violação, em tese, do art. 37, caput, da CF. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 296, I, DO TST - HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULAS 126, 296, I, E 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre adicional de periculosidade, horas extras - intervalo intrajornada e multa do art. 477 da CLT, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1 e das Súmulas 23, 126, 221, 296,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS (SÚMULA 296/TST). INDENIZAÇÃO ADICIONAL (ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT). HORAS EXTRAS (SÚMULA 338,III/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita quando o Tribunal Regional rejeita o pedido de condenação em relação a uma das reclamadas. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, hipótese em que a empresa sucessora deverá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCULA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 6º, DA CLT. INVIABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que assim...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULAS 126 E 297, DO TST, E ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. OJ 347 DA SBDI-1 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219, 333 E 329, DO TST. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304 E 305,