adicional de horas extras clt

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Integração dos adicionais de produtividade e assiduidade O Tribunal a quo concluiu que a parcela, paga com habitualidade e sem estar vinculada a fato gerador próprio - em contraprestação ao trabalho -, possuía natureza salarial, a teor do artigo 457, § 1º, da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Supressão dos adicionais de produtividade e assiduidade O apelo não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI, AJUSTADO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte, do que...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada possível violação do art. 11, § 1.º, da Lei 1.060/50, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1 - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. De...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO PARA TROCA DE UNIFORME. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DEVOLUÇÃO. DESCONTOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), impossível o processamento do apelo. 2. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 3. CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. DESFUNDAMENTADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULAS 296, I, E 337, I, -A-, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que -o tempo para descanso e refeição devido ao trabalhador é definido pela jornada legalmente prevista e contratualmente acertada, e não por aquela efetivamente cumprida- e que -independentemente das 2 horas laboradas extraordinariamente, tem...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - A Corte de origem, apesar de ter reconhecido a existência de cartões de ponto com marcação uniforme em determinadas oportunidades, atribuiu ao Autor o ônus de comprovar eventuais diferenças de horas extras. Contudo, o artigo 4º da CLT, único dispositivo invocado pelo Autor, não diz...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita quando o Tribunal Regional rejeita o pedido de condenação em relação a uma das reclamadas. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas ante a constatação de que...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Incontroverso nos autos que o autor laborava no corte da cana-de-açúcar, recebendo salário por produção, é aplicável à espécie o entendimento cristalizado na parte final da OJ 235/SDI-I/TST, no sentido de que -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CORTADOR DE CANA. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL RESPECTIVO. OJ 235 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - LEGALIDADE DO SEGUNDO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NULIDADE DA DISPENSA. ADESÃO A PDV. COAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - DANO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - ADICIONAL DE...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista quando desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Não conhecido. REDUÇÃO E SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista com fundamento em divergência jurisprudencial, quando os arestos apresentados tê

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS E PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a...

EMENTA: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SUPRESSÃO. Diversamente do que pretende a empresa, está sedimentado na jurisprudência que a supressão do intervalo de que trata o art. 384, da CLT, implica a condenação ao pagamento das horas extras correspondentes, acrescidas do adicional correspondente, cabendo, analogicamente, a aplicação da diretriz contida no item III da Súmula 437 do C. TST. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS -IN ITINERE-. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO PRODUÇÃO. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 4. DIFERENÇAS EM OUTRAS VERBAS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REFLEXOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 100%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O art. 71, § 4º, da CLT prevê o pagamento de adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, havendo prática do pagamento de adicional de horas extras no percentual de 100%, é imperiosa sua aplicação ao adicional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. HORAS EXTRAS SERVIÇOS EXTERNOS MOTORISTA. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 514, II, DO CPC - FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, "A" e "C", DA CLT - DIFERENÇAS DE FGTS. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Nega-se provimento ao

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – MULTA.1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre verbas rescisórias, diferenças de FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, tempo à disposição e honorários periciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 333 DO TST - QUITAÇÃO. VALIDADE. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A SÚMULA 330, I, DO TST. SÚMULA 333 DO TST - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PDV. EFEITOS. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO