Adicional de padrão judiciário
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Acórdão nº 2001.33.00.021025-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AFASTADA - SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - OCUPANTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA - REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO MAIS 100% DO VALOR-BASE DA FUNÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - A EXTINÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS, PELA LEI Nº 9.527 DE 10 DE DEZ 97, NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO TÁCITA DA OPÇÃO. 1. Não se conhece da apelação da União, por ausência
...: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. NA BAHIA - SINDJUFE/BA. ADVOGADO: SAMUEL ..., tendo como base de incidência o último padrão dos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico ... -
Acórdão nº 2001.33.00.021025-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AFASTADA - SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - OCUPANTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA - REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO MAIS 100% DO VALOR-BASE DA FUNÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - A EXTINÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS, PELA LEI Nº 9.527 DE 10 DE DEZ 97, NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO TÁCITA DA OPÇÃO. 1. Não se conhece da apelação da União, por ausência
...: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. NA BAHIA - SINDJUFE/BA. ADVOGADO: SAMUEL ..., tendo como base de incidência o último padrão dos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2673-06.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
...2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO ...7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. Assim, ...ério do tempo à disposição como regra padrão de cômputo da jornada de trabalho no país. ... -
Acórdãos nº 0035596-66.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. Ação de rito ordinário. Agentes penitenciários. ALE – Adicional de Local de Exercício. Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 que determinou a absorção do aludido adicional. Pretensão à incorporação do valor integral do adicional ao vencimento padrão. Impossibilidade, por caracterizar-se duplicidade de vantagens e majoração de vencimentos pelo Poder Judiciário. Inteligência da Súmula n.º
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000086977 ACÓRDÃO ... Agentes penitenciários. ALE Adicional de Local de Exercício. Lei Complementar ... do adicional ao vencimento padrão. Impossibilidade, por caracterizar-se ... -
Acórdãos nº 1003300-62.2016.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. Ação de rito ordinário. Agentes penitenciários. ALE – Adicional de Local de Exercício. Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 que determinou a absorção do aludido adicional. Pretensão à incorporação do valor integral do adicional ao vencimento padrão. Impossibilidade, por caracterizar-se duplicidade de vantagens e majoração de vencimentos pelo Poder Judiciário. Inteligência da Súmula n.º
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000814253 ACÓRDÃO ... ALE Adicional de Local de Exercício. Lei Complementar ... do adicional ao vencimento padrão. Impossibilidade, por caracterizar-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539-09.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
... das pessoas, o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), não podendo a lei ... vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos ...adicional mínimo de 50%. Pacificou a SDI-1 do TST, ... -
Acórdão nº 2000.34.00.017797-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA - REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO MAIS 100% DO VALOR-BASE DA FUNÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - A EXTINÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS PELA LEI Nº 9.527 DE 10 DE DEZ 97, NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO TÁCITA DA OPÇÃO. 1. Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém as...
... Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário Federal, em seus arts. 14 e 15, assim estatui ..., tendo como base de incidência o último padrão dos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...
... e, principalmente, ao acesso ao Poder Judiciário, pois não há no ordenamento jurídico ...INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. EXPECTATIVA DE VIDA PARA O ... com as mãos, repetitividade de um mesmo padrão de movimentos, posições desconfortáveis no ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., custeada por contribuição adicional. . CAPÍTULO IV. Da Assistência Social. . ..., proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios ... 24 de julho de 1991, cabendo ao Poder Judiciário, com prévia intimação, providenciar a baixa e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ...I – número da ação originária, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;. ... após a abertura do respectivo crédito adicional. § 4º No âmbito do Poder Executivo, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou ... Defensoria Pública, ou servidor do judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ... . . . VALOR DO PONTO. CLASSE. PADRÃO. A PARTIR DE 1o DE MARÇO DE 2008. A PARTIR DE 1o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-43.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO RECURSAL DE ADOÇÃO DO SALÁRIO BASE (SÚMULA Nº 17 DO TST). INAPLICABILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUE DEFINIU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. Este C....
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO ... mas não permite a atuação do Poder Judiciário em substituição para determinar novo ...Aquele possui padrão anual de compensação, com observância do ... -
Processo nº 2009.001.114191-4 de Terceira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2011
Previdenciário. Pensão. Servidor público estadual. Filha maior. Prescrição quinquenal. Nos termos do verbete sumular nº 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. De fato, o pai da autora, ex-servidor estadual, faleceu em 26/12/1992, data em que estavam em vigor as Leis nos 285/79 e 959/85, que dispunham sobre o...
...ção de Atividade Judiciária e o Adicional de Padrão Judiciário, por serem ... -
nº 1998.01.00.027816-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Abril de 1999
DETERMINAÇÃO DE QUE INTEGREM SUA BASE DE CÁLCULO, ALÉM DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, O ADICIONAL DE PADRÃO JUDICIÁRIO E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA.1. Pressupondo o agravo de instrumento interlocutória decisão a respeito da matéria impugnada, é insuscetível de exame o pedido de decretação de nulidade do processo em virtude de alegada irregularidade de representação judicial da parte,
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto ... referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público serão publicadas pelos ... serão acrescidas de uma indenização adicional" equivalente a cinqüenta por cento do último sal\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1083960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
...ção da Atividade Judiciária e do Adicional de Padrão Judiciário. No recurso ...
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Processo nº 2003.001.082458-8 de Décima Quinta Câmara Cível, 21 de Diciembre de 2005
Pensão previdenciária. IPERJ. Serventuário da Justiça. Atualização do valor da pensão, para 100% dos vencimentos do servidor falecido. Apelo do IPERJ, no sentido de que as gratificações não integram a base de cálculo da pensão previdenciária. A matéria é conhecida e toda a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a chamada "Gratificação por Encargos Especiais" constitui, em verdade, aumento
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 33-12.2020.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC/2015). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO RESCINDENDA QUE DEFERE DIFERENÇAS DECORRENTES DA CORREÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE LEI OU NORMA COLETIVA QUE ESTIPULEM PADRÃO DISTINTO....
... (ART. 966, V, DO CPC/2015). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO . ... ESTIPULEM PADRÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA ... Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para a base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008794520194058402), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800879-45.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEI 11.171/2005....
... seja assegurada a implantação do mesmo padrão remuneratório previsto na Lei nº 11.171/2005, ... nº 37 (" Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ... percentual), tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), cuja ... -
Processo nº 0113478-66.2009.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Recurso Repetitivo. Art. 1030, II, do CPC. Apelação Cível. Direito Administrativo. Lei estadual 279/79. Emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. Autora tem direito à pensão previdenciária correspondente a 100% dos vencimentos que o servidor estaria percebendo se vivo fosse. Requisitos para a concessão da pensão atendidos antes da publicaç&
...Adicional de Padrão Judiciário, . ... -
Decisões Monocráticas nº 30830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
...Adicional de Padrão Judiciário (APJ) com base no valor ...
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Decisão da Presidência nº 30830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
...Adicional de Padrão Judiciário (APJ) com base no valor ...
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Processo nº 0416780-54.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Pensão Post Mortem. Pedido de Revisão. Aposentadoria Anterior À Ec 41/2003 e Falecimento Após Sua Promulgação. Regra de Transição Da Ec 47/2005. a Jurisprudência Deste Tribunal Tem Entendido que Tal Regra de Transição Se Aplica Às Pensões por Morte Cujo Ex Servidor Instituidor Tenha Se Aposentado Antes Das Referidas Emendas Constitucionais, desde que Atendam As Condições...
...Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . . ...atividade judiciária, adicional...para o padrão" 12 do cargo de Analista Judiciário, uma\xC2"... -
Decisão da Presidência nº 898768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2015
... JUDICIÁRIA (GAJ) E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE PADRÃO JUDICIÁRIO (APJ). REESCALONAMENTO DE ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...ública e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques fixado e de ... na Lei de Orçamento ou em crédito adicional, desde que não exista receita a anular (Lei nº ...ções e proventos, constará de folha-padrão de retribuição dos servidores civis, ativos e ...