adicional imposto
-
Acórdão nº 2006/0051446-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL – RAV. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 831⁄95. SERVIDOR PÚBLICO ... do maior vencimento básico da respectiva tabela, afastado o teto imposto pela Resolução CRAV n.º 001⁄95. Precedentes ... 4. Recurso especial ...
-
Decisão Monocrática Nº 0023409-90.2005.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-08-2022
... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO DO ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA ... PRETENSÃO RESISTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14070/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... adicional. No que se refere ao acréscimo de jornada, de segunda a sexta-feira, ... JUSTIÇA DO TRABALHO - ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA - DETERMINAÇÃO DOS ... DESCONTOS - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... visando instituir modalidade de depósito de poupança para pessoas físicas, que permita conferir, sobre o valor do saque, remuneração adicional de 0,25%, a ser creditada, desde que o valor sacado tenha permanecido em depósito por prazo igual ou superior a noventa dias ... § 1º O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79740-79.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS DE HORÁRIO. CONFISSÃO. Decisão regional em que se aplicou a confissão, quanto às horas extras, em razão de os cartões de ponto não terem sido integralmente apresentados. Com relação ao período em que houve a apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, cabia ao reclamante se desincumbir do seu...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A par do óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST, ... -
DECRETO Nº 7633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
... classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto ... , adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver ... § 6º No ...
-
Acórdão Nº 0022987-84.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-12-2018
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE ... CIRCULAÇÃO ... MERCADORIA ... INCONSTITUCIONALIDADE DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4366/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI desta Corte, a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, é o salário mínimo. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Orientação ... Constituição Federal de 1988, é o salário mínimo ... IMPOSTO DE RENDA ... DEDUÇÃO. Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-243/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
... dos salários em data diversa, desde que respeitado o limite imposto nessa própria lei ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
-
Acórdão Nº 0001776-89.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS - ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECONHECIDOS OS VÍCIOS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL" DE ... IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS - ICMS ... ALEGA\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0016942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA VERBAS INDENIZATÓRIAS INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR INCIDÊNCIA FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, revendo seu posicionamento, pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por forç
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - ... LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA - FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. A Primeira Seção desta Corte, revendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 490-97.2019.5.09.0513)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de periculosidade, adicional de transferência, restituição de imposto de renda sobre férias indenizadas e limitação dos pedidos aos valores da petição inicial, foi julgado intranscendente, por não ...
... 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de periculosidade, ... adicional de transferência, restituição de imposto de renda sobre férias indenizadas e ... limitação dos pedidos ... -
Acórdãos nº 1013743-22.2018.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... , FGTS, INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL, IMPOSTO DE RENDA, PREVIDÊNCIA, PARTICIPAÇÃO DOS ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 464-26.2010.5.09.0025) 08-02-2017
... adicional de horas extras, bem como à exclusão dos reflexos deferidos, contrariam ... IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE APURAÇÃO. CRITÉRIO MENSAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20326-69.2020.5.04.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PREQUESTIONAMENTO. EMISSÃO DE TESE PELO REGIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, houve, por parte do Regional, apreciação do tema "Base de Cálculo do
... Regional, apreciação do tema "Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade", motivo pelo ... qual não remanesce o óbice ... óbice imposto pela Súmula nº 297 do TST ... Dessa forma, ... dou ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... distrito Federal e no Território do Acre, gozará de isenção de imposto predial, enquanto não pago o mútuo respectivo. A isenção do imposto ... ou viúvos sem filho, maiores de vinte e cinco, pagarão o adicional de quinze por cento, e os casados, também maiores de vinte e cinco anos, ...
-
Acórdão nº 229147 de 2ª Turma, 6 de Junio de 2003
... CONSTITUCIONALIDADE ... DECRETO-LEI, INSTITUIÇÃO, ADICIONAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA ... FATO GERADOR, PERÍODO, COBRANÇA, ...
-
Acórdão Nº 0022295-21.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Os riscos e ônus decorrentes do negócio recaem exclusivamente sobre a figura do empregador, não podendo ser repassadas ao empregado as despesas com a lavagem de uniforme. No entanto, no caso concreto, o uniforme do reclamante não necessitava de cuidados ou lavagem especial, não tendo sido imposto ao autor um custo adicional para a sua higienização....
... não necessitava de cuidados ou lavagem especial, não tendo sido imposto ao autor um custo adicional para a sua higienização. Assim, não há se ... -
Acórdão Nº 0055149-69.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-11-2019
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL" DE ... IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS - ICMS ... OMISS\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0020961-33.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. Os riscos e ônus decorrentes do negócio recaem exclusivamente sobre a figura do empregador, não podendo ser repassadas ao empregado as despesas com a lavagem de uniforme. No caso concreto, o uniforme do reclamante não necessitava de cuidados ou lavagem especial, não tendo sido imposto ao autor um custo adicional para a sua higienização. Assim, não há...
... não necessitava de cuidados ou lavagem especial, não tendo sido imposto ao autor um custo adicional para a sua higienização. Assim, não há que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11183/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... adicional. No que se refere ao acréscimo de jornada, de segunda a sexta-feira, ... JUSTIÇA DO TRABALHO - ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA - DETERMINAÇÃO DOS ... DESCONTOS - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE ...
-
Acórdãos nº 1012753-51.2016.8.26.0344 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... a verba honorária sucumbencial devida pelo trabalho adicional imposto pelo recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do ...
-
Acordao N° 1632537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito civil. Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição
... considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte que se sagrou vitoriosa na sentença ... em ... -
Acordao N° 1435113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Verba de natureza alimentar. Penhora de percentual do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação da regra prevista no art. 833, iv, do cpc. Redução do percentual fixado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 833, iv, do cpc, são absolutamente impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os...
... (Contribuição Pensão Militar, Fundo de Saúde, Fundo de Saúde Adicional, ... Imposto de Renda), até o pagamento do débito de R$24.684,27 ... 4 ...