adicional inatividade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126404-25.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Sessão do dia 08/05/2023 Processo: 0126404-25.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): SAMUEL SILVA FERNANDES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193837-46.2022.8.19.0001 (Cível), 05-06-2023
Sessão do dia 05/06/2023 Processo: 0193837-46.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): ERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219527-77.2022.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
Sessão do dia 19/06/2023 Processo: 0219527-77.2022.8.19.00001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): RONILDO DOS SANTOS ROCHA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232252-98.2022.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
Sessão do dia 03/07/2023 Processo: 0232252-98.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): CARLOS ANTONIO BARROS DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221189-76.2022.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
Sessão do dia 19/06/2023 Processo: 00221189-76.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): JOSÉ CARLOS JACINTO DO AMARAL RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0233541-66.2022.8.19.0001 (Cível), 15-08-2023
Sessão do dia 03/07/2023 Processo: 0233541-66.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): EDUARDO CORREA DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257257-25.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Sessão do dia 14/082023 Processo: 0257257-25.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): MARINÉSIO ABDIAS DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0250312-22.2022.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
Sessão do dia 19/06/2023 Processo: 250312-22.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): ANTONIO ALLAN KARDEC DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283420-42.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Sessão do dia 14/082023 RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 149/150 ) interposto em face da sentença proferida às fls. 126/131 que julgou a demanda nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0238324-04.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 94/115 ) interposto em face da sentença proferida às fls. 85/86 que julgou a demanda nos seguintes termos: "Isto posto,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0278014-40.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Sessão do dia 14/082023 Processo: 0278014-40.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): MÁRCIO DE MELLO FLIESS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018628-60.2022.8.19.0002 (Cível), 27-06-2023
Recurso Inominado nº 0018628-60.2022.8.19.0002 (2022.700.566194-0) Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Recorrido: FRANCISCO CARLOS PESSANHA BRAGANCA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283245-48.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 181/195 ) interposto em face da sentença proferida às fls. 172/175 que julgou a demanda nos seguintes termos: ". Diante...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0196768-22.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 177/188 ) interposto em face da sentença proferida às fls. 168/169 que julgou a demanda nos seguintes termos: "Isto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0243337-81.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 148/155 ) interposto em face da sentença proferida às fls. 136/137 que julgou a demanda nos seguintes termos: " Isto...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... dos Militares e desprezados os acréscimos previstos para a inatividade pela legislação vigente, exceto o tempo dobrado de serviço de campanha ...§ 1º São também preservados aos militares o direito adicional de que trata o art. 54 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954. § 2º ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0251975-06.2022.8.19.0001 (Cível), 31-07-2023
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0251975-06.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO DAS DORES ANDRADE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE ALEGA A REFERIDA VERBA TEM...
...Assunto : Gratificação de Inatividade / Gratificações Por Atividades Específicas / Sistema. : ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197066-14.2022.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0197066-14.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CESAR RAMOS FILHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE ALEGA A REFERIDA VERBA TEM NATUREZA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255970-27.2022.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0255970-27.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO PAULO DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE ALEGA A REFERIDA VERBA TEM NATUREZA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0294937-44.2022.8.19.0001 (Cível), 12-06-2023
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0294937-44.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIO VIALLI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE ALEGA A REFERIDA VERBA TEM NATUREZA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0231828-56.2022.8.19.0001 (Cível), 05-06-2023
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0231828-56.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANDRE DE MOURA MONTEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE ALEGA A REFERIDA VERBA TEM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193464-15.2022.8.19.0001 (Cível), 20-03-2023
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0193464-15.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CESAR TELLES DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE ALEGA A REFERIDA VERBA TEM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0201006-84.2022.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0201006-84.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROGERIO CARMONIA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE ALEGA A REFERIDA VERBA TEM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192362-55.2022.8.19.0001 (Cível), 11-09-2023
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0192362-55.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE ALOÍSIO BRAGA PORTUGAL RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE ALEGA A REFERIDA VERBA TEM NATUREZA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0235005-28.2022.8.19.0001 (Cível), 11-09-2023
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0235005-28.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALCI VAZ DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE ALEGA A REFERIDA VERBA TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA.