adicional noturno conceito
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Acórdão nº 0053046-16.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TERÇO CONSTITUCIONAL – HORAS EXTRAS – PRECEDENTES. 1. O egrégio STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: STF, AI-AgRg nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU,
... 3 ... As férias indenizadas, o adicional constitucional de 1/3 e as férias pagas em dobro ... entendido que tal verba não integra o conceito de remuneração, não havendo incidência de ... DE 1/3, HORAS- EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE ... 1. O ... -
Acórdão nº 0053046-16.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TERÇO CONSTITUCIONAL – HORAS EXTRAS – PRECEDENTES. 1. O egrégio STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: STF, AI-AgRg nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU,
... 3 ... As férias indenizadas, o adicional constitucional de 1/3 e as férias pagas em dobro ... entendido que tal verba não integra o conceito de remuneração, não havendo incidência de ... DE 1/3, HORAS- EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE ... 1. O ... -
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