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Acórdão nº 0041887-47.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Febrero de 2013
... 621, inc. I, do CPP” (fls. 1168/1169) ... Com efeito, praticado o ato, com a apresentação das alegações finais, é defeso à parte adicionar novas razões ... Confira-se, a propósito, a jurisprudência do TRF/1ª Região sobre o tema: ... “PENAL. FURTO QUALIFICADO. (CP: ART. 155, § ...
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Decisão Monocrática N° 07119683920228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível « Anexos ADICIONAR Arquivos suportados Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0711968-39.2022.8.07.0003 APELANTE: PEDRO AUGUSTO PACHECO, GESLANIA BARBOSA DA CRUZ PACHECO APELADO: IDENILSON DA SILVA FREITAS, IONARA PATRICIA ALMEIDA BRAGA DA SILVA APELADO: IDENILSON DA SILVA...