aditamento contrato administrativo
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Processo nº 0007949-62.2008.8.19.0011 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... encargos. Demanda resolutória do contrato havido entre as ... aditamento" à exordial para a inclusão de pretensão\xC2" ... Administrativo ...
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Decisão Monocrática nº 5008650-06.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Marzo de 2017
... FGEDUC para fins de formalização do aditamento do contrato de financiamento estudantil da autora ... Nesse sentido: ... 'ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141818420184058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814181-84.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO LUIZ GOMES BARBOSA JUNIOR ADVOGADO: Davi Feitosa Gondim e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...
... à impossibilidade de manutenção do contrato de FIES em razão do desempenho acadêmico ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000213120214058309), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800021-31.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO APELADO: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ
... ório e ampla defesa no âmbito administrativo ... Para fins de pré-questionamento, as razões ... ao requisito para a celebração ou aditamento de instrumentos de transferências voluntárias ... em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, ... -
extrato DE ADITAMENTO
... margin-bottom: 1rem; ... extrato DE ADITAMENTOCONTRATO ADMINISTRATIVO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 61 § ÚNICO DA LEI 8.666/93. TERMO DE ADITAMENTO Nº 003 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 095/2021 DATADO EM 14.12.2021CONTRATO: ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União ... do Distrito Federal para execução de contrato visando à ... construção de barragem ... Supremo Tribunal Federal ... Aditamento ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ...
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Acórdão, Processo nº 5000590-46.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... de medicina, bem como a convalidao do aditamento contratual do FIES para o seguindo semestre de ... Afirma que a autora/apelada firmou contrato, tendo pleiteado o FIES posteriormente, sendo ... MANDADO DE SEGURANA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES ...
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Decisao Nº 8022080-06.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO A MENOR. RECURSO DESPROVIDO ... ... 1. A lei ... feitos em valor inferior ao previsto em contrato, pelo que inexiste prova de regularidade das ... CPSA, conforme o regramento legal/administrativo incidente, tudo sob pena de multa diária de ...
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Decisao Nº 8022080-06.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO A MENOR. RECURSO DESPROVIDO. ... 1. A lei ... feitos em valor inferior ao previsto em contrato, pelo que inexiste prova de regularidade das ... CPSA, conforme o regramento legal/administrativo incidente, tudo sob pena de multa diária de ...
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extrato
... extratoRESUMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO RESUMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO ... DE ADITAMENTO Nº 002 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 107/2022 DATADO DE 25.07.2022CONTRATO: ...
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Acórdão, Processo nº 5001372-80.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... , ora Apelante, a realizao do Aditamento de Renovao para dcimo Semestre de 2015, porm a ... a formalizao do Aditamento ao aludido Contrato ... Acrescenta a Recorrente que apesar de ... Nesse sentido: ... ADMINISTRATIVO. CRDITO EDUCATIVO. FIES. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ...
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EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
... EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOSResumo De Aditamento De Contrato Administrativo, Em Obediência Ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.538605-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO E COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVAS EXIGÊNCIAS PARA ADMISSÃO DE VEÍCULOS. DECISÃO COM EFEITOS "EX NUNC". CONTRATO ANTERIOR. NÃO OPONIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- A mera notificação encaminhada pela impetrada, que versa sobre ação judicial da qual a impetrante não participou -...
... defende a legalidade do ato administrativo, em razo das novas exigncias impostas pela deciso ... no tem o condo de modificar os termos do contrato administrativo celebrado entre as partes, no ... de que a impetrada props o devido aditamento, este sim meio adequado para promover as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098024620174058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809802-46.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERON CARLOS BRITO DA SILVA e outros ADVOGADO: Paulo Roberto De Andrade Carneiro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULA REGINA DANTAS DE ALMEIDA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO: JUAREZ DE OLIVEIRA GUSMAO JUNIOR ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO:...
... se deu com a publicação do extrato do contrato do Convênio 43/2009, aconteceu em 13/08/2009 e o ... -
Acórdão, Processo nº 5007715-56.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... de reconhecimento do direito ao aditamento do contrato de financiamento (FIES) celebrado com ... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES ...
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Decisão Monocrática nº 5044504-95.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2016
... a condenação dos Réus a observar o contrato de adesão e aditivos firmados com o autor, no ... SisFIES, permitindo a parte autora o aditamento de 504 contratos que se encontram pendentes de ... ADMINISTRATIVO. ENSINO. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 834867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ... LITISCONSORTE ... acórdão recorrido assim dispôs: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES ... ADITAMENTO DE CONTRATO ... ADESÃO AO FGEDUC ...
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EXTRATO DE ADITAMENTO
... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATO DE ADITAMENTOCONTRATO ADMINISTRATIVO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 61 § ÚNICO DA LEI 8.666/93. Espécie: TERMO DE DITAMENTO Nº 010/2022 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 087/2017 DATADO DE 31.07.2017 CONTRATO: 087/2017 ...
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EXTRATO DE ADITAMENTO
... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATO DE ADITAMENTOCONTRATO ADMINISTRATIVO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 61 § ÚNICO DA LEI 8.666/93. Espécie: TERMO DE DITAMENTO Nº 010/2022 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 088/2017 DATADO DE 31.07.2017 CONTRATO: 088/2017 ...
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EXTRATO DE ADITAMENTO
... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATO DE ADITAMENTOCONTRATO ADMINISTRATIVO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 61 § ÚNICO DA LEI 8.666/93. Espécie: TERMO DE DITAMENTO Nº 010/2022 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 089/2017 DATADO DE 31.07.2017 CONTRATO: 089/2017 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044824420214050000), 24-08-2021
PJE 0804482-44.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE CURSO NO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA MEC 535/2020. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal - RN, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para...
... ê Gestor do FIES, de 18/12/2019, ao contrato de financiamento estudantil do autor, para fins ... de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora o ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A ... -
Decisão monocrática Nº 1414360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE ANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE POR FALHA OPERACIONAL. CULPA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114026820204050000), 26-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Liminar consistente na lavratura de Aditamento do Contrato do FIES para mudança da ... contrato firmado ou em lei ou ato administrativo com vigência anterior à contratação. A recusa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018214320104058300), 09-11-2021
PJE 0001821-43.2010.4.05.8300 EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA NO AEROPORTO DE RECIFE/PE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA QUANTO A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ESBULHO CARACTERIZADO PELA PERMANÊNCIA DEPOIS DO EXAURIMENTO DO PRAZO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. 14 ANOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela GUANABARA JORNAIS E...
... pela Administração na vigência do contrato que resultou em grandes investimentos, havendo o ... ,00, os contratos poderiam sofrer novo aditamento. Afirma que foi comprovado no laudo pericial ... CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005648920204058205), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800564-89.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: MAELI NUNES ANDRADE ADVOGADO: Francieudo Soares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDO