aditamento fies 2008

Acórdão nº 2009.35.00.012155-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
AÇÃO REVISIONAL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS. LEI N. 12.202/2010. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. COAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A Caixa Econômica Federal (CEF),

... para extirpar do financiamento estudantil (FIES) a capitalização de juros e a exigência da ... feitos repetitivos, previstos na Lei 11.672/2008, firmou-se no sentido da não admissão da ... CÔNJUGE DO FIADOR PARA ASSINATURA DO ADITAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL ...
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