administração da sociedade simples
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... no exterior ou de qualquer autarquia ou sociedade de economia mista, sofrerão desconto do impôsto ... industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou escritórios, poderão funcionar no ... IV - Prestem à administração do impôsto as informações determinadas pela ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... de atos ilícitos contra a administração pública e referentes à ocultação ou à ... ão Permanente deliberará por maioria simples, com a presença da maioria de seus ... - dois representantes de entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de Exportação de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País (Lei nº ... exclusivamente pelas empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento ... I ? úmeros cardinais simples para as inscrições principais (artigo 55); ... ção profissional reciproca, em sociedade civiI do trabalho, destinada a disciplina do ...
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Decreto nº 9.588 de 27/11/2018. Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.
... ão estatal para a geração de valor à sociedade, em consonância com as boas práticas de ... § 3º A Escola de Administração Fazendária - Esaf do Ministério da Fazenda, a ... ão realizadas com a presença da maioria simples de seus membros ... § 7º As deliberações do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento seria necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerencia tanto na época da
... INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ... administração ... simples ... - Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ... outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... III - a ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... "p) quando se tratar de sociedade de economia mista geradora ou distribuidora, o ... dos serviços de fiscalização, administração, atividades técnicas e científicas no setor da ... carência, o empréstimo vencerá juros simples de 6% (seis por cento) ao ano, que serão ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) todos os sócios, ... de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição ...
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Acórdão nº 2015/0182216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO QUE DETINHA PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A jurisprudência dessa Segunda Turma do STJ...
... SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA DA ... ência do sócio na administração da sociedade no ... 3. O simples ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Distrito Federal, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação ... § 1º A suspensão poderá ser simples ou mediante regime de prova, aplicando-se a ... , de que tem a propriedade, posse, administração ou vigilância, ou consente que outrem dele se ...
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Acórdão nº 2016/0210229-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO CARACTERIZADA COMO SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL AFASTADO. POSSÍVEIS CRIMES FALIMENTARES OU PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
... ção, intermediação ou administração de ... simples ... fraudes não é uma sociedade seguradora, pois não comercializa ... -
Acórdão nº 2015/0167885-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. CRIME SOCIETÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A ATIVIDADE DA ACUSADA. INQUÉRITO POLICIAL....
... administração da sociedade, independentemente ... 4. Mais que simples ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... e Empresas de Pequeno Porte (Simples) ... ARTIGO 38 ... Os comerciantes varejistas de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE CONTRATANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM SOBRE O VALOR ...
... OFENSIVAS ... SOCIEDADE ... consumerista ... 3. A simples" resilição do contrato, a exemplo\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0163040-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS QUE NÃO INTEGRAVAM A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando...
... INTEGRAVAM A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO ... simples inadimplemento de obrigações tributárias ... de determinado sócio na administração" da ... empresa no momento da dissolução,\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... , abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento ... Parágrafo ... e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a ... simples ou diária, nos valores correspondentes, no ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime ... III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer ...
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Acórdão nº 2014/0335238-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA.
... dos sócios-gerentes da sociedade" contribuinte executada por entender ... que\xC2" ... ência do sócio na administração" da sociedade no momento ... dessa \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... simples ... -
Acórdão nº 2014/0257570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO, EM FACE DE SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR DA SOCIEDADE". MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE \xC2" ... deixou formalmente a administração" da ... empresa, penso, diante desse\xC2" ... , tem-se, no caso, mais do que simples ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pelo Decreto nº ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e para verificar a ocorrência das ... I - tiverem valor histórico para a sociedade ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Exército - FHE, terá a forma de sociedade civil de âmbito nacional ... § 4º A ... com órgãos e entidades da Administração Federal e das unidades federadas ... CAPÍTULO ... VI - renda de empréstimos simples, concedidos exclusivamente com os recursos ...
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... políticas públicas, com foco na geração de resultados para a sociedade; ... V - promover a participação dos cidadãos na aferição de ... é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão Gestora da ...
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Acórdão nº 2015/0009639-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ADMINISTRADOR QUE NÃO EXERCIA CARGO DE GERÊNCIA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Recurso especial em que se discute, para fins de redirecionamento da execução fiscal, a responsabilidade do sócio-gerente que, embora tenha exercido função de gerência na é
... administração da ... da dissolução irregular da sociedade, ainda que ... decorre da simples ...