Administração da Sociedade Simples
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Acórdão nº 2008/0042121-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELA SIMPLES FALTA ... ência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa ...
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Acórdão nº 2008/0166418-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DAS ... 7 do STJ ... 4. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... de serviços de telecomunicações e da sociedade civil, escolhidas na forma prevista no art. 5º, ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 1º As propostas de regimento interno do ... à transformação digital da administração pública, inclusive à construção de ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do empreendimento pela própria Administração e da extensão de seus efeitos, que iluminam ... ídicas, em qualquer campo da vida em sociedade, de tão notórias e auto-evidentes falam por si ... , reservará para si algo além do que o simples papel de engenheiro do discurso jurídico. E, ...
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Acórdão nº 2006/0017362-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SIMPLES REMISSÃO AO CONTRATO SOCIAL. FALTA DE NEXO ... ção de poderes de gestão e administração não é suficiente para a instauração da ação ... o contrato social a previsão de que a sociedade será administrada por diretores e gerentes, ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... execução do PAA, no âmbito da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ... suplentes serão representantes da sociedade civil ... § 5º As decisões do Comitê de ... membros e o de aprovação é de maioria simples ... Art. 25. Ao Comitê de Assessoramento ...
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Acórdão nº 2004/0015031-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SIMPLES MORA DA SOCIEDADE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE ... da atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, em decorrência de atos praticados ...
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Acórdão nº 2010/0081761-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ... ço de transporte fluvial, e não bens de simples" uso e consumo, como tem interpretado a administra\xC3" ... consumo, como tem interpretado a administração tributária estadual ... 4. Recurso ordinário ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° ... por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do ...
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Acórdão nº 2009/0116849-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 206, ... Dessa feita, não se trata de simples anulação ou revisão de cláusulas contratuais, ... ressarcimento formulado perante a Administração Pública, a qual se beneficiou do desequilíbrio ...
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Acórdão nº 2010/0147870-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... meio do controle sobre os atos da Administração Pública de forma que a ação popular constitui ... seja necessário à segurança da sociedade e do Estado, é permitido constitucionalmente a ... pretendida, "não bastando para tanto a simples alegação de que tais informações serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não ... pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções ... objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não ... pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções ... objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo ...
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Acórdão nº 2006/0180671-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR E DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO ... - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades ...
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Acórdão nº 2006/0180671-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR E DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO ... - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades ...
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nº 2002.40.00.004275-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2005
... a responsabilidade pela gestão e administração da empresa, à época dos fatos, levando-se em ... Sociedade, conforme se depreende dos depoimentos prestados, ... ão exige nenhum fim especial, bastando a simples conduta omissiva, consistente em "deixar de ...
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Acórdãos nº AIRR-1959/2012-0052-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Afirmou que a simples ... Administração Pública tem a obrigação ... construir uma sociedade livre, justa e ...
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Acórdãos nº AIRR-156600/2010-0002-16. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Afirmou que a simples ... Administração Pública tem a obrigação ... República construir uma sociedade ...
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Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. REMOÇÃO SIMPLES. LEI 5.256⁄66. VACÂNCIA DA SERVENTIA APÓS A ... Federal de 1988 trouxe novos ideais à sociedade brasileira, dentre eles o axioma de que todos ... ao ingresso nos quadros da Administração Pública Direta e Indireta em todos os níveis ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... ção entre os entes federativos e a sociedade civil no processo de gestão ... § 2º Os ... ídas sob as leis brasileiras, com administração no País, com setenta por cento do capital social ... VI – a linguagem simples ... § 2º Especificamente para pessoas com ...
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Acórdão nº 2007/0063464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O SÓCIO QUE HAVIA-SE RETIRADO DA SOCIEDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A ... õe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa ... e Segunda Turmas no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por ...
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Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A ... da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos ... não atribui legitimidade à sociedade simples para, por si só, realizar atos privativos de ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... e realizados, de modo que o CGPAL e a sociedade" possam auditar os recursos empregados; ... VIII \xE2\x80" ... da CDN e da CDAL para sua administração e movimentação, incluídos os custos ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ção e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento ... preferencialmente, o presente ou o futuro simples do presente do modo indicativo; ... II - para ... decorrem de necessidade da sociedade ou são tentativa de fechar o mercado? ... ...