Administração de Sistemas de Informações
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... do § 2º deste artigo enviarão as informações necessárias ao Tribunal de Contas da União; ... a eficiente integração dos respectivos sistemas de transportes, a compatibilização das ações ... ARTIGO 13 ... A administração e a fiscalização da Cide compete à Secretaria ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , compreendendo o planejamento, a administração, os serviços de procura, construção civil, ... suas instalações, procedimentos e sistemas de qualidade, quando exigíveis ... Sempre que ... elementos, atestados ou outras informações que justifiquem a classificação pretendida ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... , mediante o nível de autenticação requerido, o acesso às informações e a prestação direta dos serviços públicos; ... IV - simplificar as ... Plataforma de Cidadania Digital, por meio da integração de seus sistemas de atendimento e protocolo, inclusive quanto aos serviços que ainda ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... da Defesa as classificações de bens, serviços, obras ou informações nos termos do inciso I do caput do art. 2° da Lei n° 12.598, de 2012, ... I - quatro representantes da Administração Central do Ministério da Defesa; ... II - um representante do Comando da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... sistemas cartográfico e estatístico nacionais, tem a ... República, inclusive no tocante a informações e ao macrozoneamento geopolítico e econômico, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ções financeiras integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências ... , rebates e bônus da operação em seus sistemas para fins de fiscalização e controle ... responsabilidade pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas ...
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DECRETO Nº 1094, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - Sisg Dos Orgãos Civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... do sistema prestarão ao órgão central do SISG todas as informações e o apoio necessário para o planejamento, coordenação, acompanhamento, ... ção do SIASG deverá ser prevista sua integração com os demais sistemas institucionais do governo e, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... á corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de ... Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação ... Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... , que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, ...
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Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... c) interoperabilidade de sistemas; ... II – Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e ... Municípios, com a finalidade de promover o intercâmbio de informações" e a articulação de medidas conjuntas relacionadas à expansão da Estrat\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... V - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; ... de segurança e o tratamento de informações sigilosas; ... VI - zelar, assegurado o ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... As informações para o cálculo da renda familiar mensal per ... ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as ... de pagamento, operacionalização, sistemas de informação, monitoramento e avaliação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... , que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária ... órgãos e entidades que decidirem manter sistemas próprios de controle de contratos e convênios ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao Juízo da inscrição ... em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter ... reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas" de transporte que lhe dão acesso ... #Reda\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... III - dados cadastrais - informações identificadoras perante os cadastros de órgãos públicos, tais como: ... XVIII - interoperabilidade - capacidade de diversos sistemas e organizações trabalharem em conjunto, de modo a garantir que pessoas, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... CAPÍTULO I. Dos sistemas de controle de armas de fogo ... ARTIGO 1 ... III - as informações relativas às exportações de armas de fogo, ... c) da administração penitenciária; ... #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de ogestão ou de administração ... #Redação dada pela Medida Provisória ... § 2º A ANS poderá solicitar informações, determinar alterações e promover a suspensão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de ... óprio, por meio do cadastramento de informações para identificação e reconhecimento da ... íproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... , junto a instituições integrantes dos Sistemas Financeiros Nacional ou da Habitação, inclusive ... ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; ... III - multa equivalente a Cr$ ... ão extrajudicial, intervenção e administração especial temporária" ... Art. 31. O art. 25 da ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... preço previamente fixado pela administração pública ... § 3º É permitida a ... saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de ... quando diferirem daqueles constantes dos sistemas de referências adotados nas licitações; e ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na ... § 4º Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Administração Financeira e de ... da Fazenda, após o recebimento das informações de que trata o caput, avaliar e propor os ajustes ...