Administração do pessoal
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ou de outro instrumento, a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... #Incluído pela Lei nº ... contar da data de publicação desta Lei, o seu quadro próprio de pessoal", por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e T\xC3" ...
- DECRETO Nº 69304, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971. Transforma a Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministerio Dos Transportes em Departamento do Pessoal, Cria o Centro de Processamento de Dados, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos ... ço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras ...
- Decreto nº 88.555 de 26/07/1983. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, DO DEPARTAMENTO DO PESSOAL E DA SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 842.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... vencidas e não pagas, para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam com a ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Será suspenso o registro no ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico ... § ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... de Estado-Maior e de Gabinete e seus oficiais do Estado-Maior Pessoal; ... f) na Aeronáutica, os Tenentes-Brigadeiros do Ar, bem como seus ... reconhecido pelo juízo como de relevante interesse para a administração militar ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... setecentos associados, ou número de associados equivalente a noventa por cento do total de servidores da categoria, carreira ou do quadro de pessoal que representam; ... III - das entidades referidas nos incisos VIII e IX do art. 4o: ... a) possuir autorização de funcionamento expedida pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social ... pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal" e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as institui\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração do ... terá direito ao transporte, dentro do território nacional, pessoal e para acompanhante, se for o caso, quando obrigado a se afastar do seu ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos ... prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal ... § 3º - Terá direito à reversão ao Serviço Público a ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 2 ... Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em ... de Estado-Maior e de Gabinete e seus oficiais do Estado-Maior Pessoal; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... f) na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... V - promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos; ... VI - prestar serviços no campo de radiodifusão, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos viajantes, se exigidas pelas normas específicas, e a lista dos pertences da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ... Parágrafo único. Nos portos seguintes ao primeiro de entrada, será ainda exigido o passe de saída do porto ...
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Portaria
... DIRAP Nº 58/4PC2, DE 3 DE JANEIRO DE 2019O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO" DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n\xC2" ...
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Portaria
... 2020Protocolo COMAER nº 67410.001014/2020-41O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da subdelegação de competência estabelecida no art ...
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Portaria
... 2020Protocolo COMAER nº 67410.000999/2020-98O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da subdelegação de competência estabelecida no art ...
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Portaria
... DIRAP Nº 4.358/4PC2, DE 27 DE JULHO DE 2018O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO" DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n\xC2" ...
- DECRETO Nº 62788, DE 30 DE MAIO DE 1968. Dispõe Sobre a Revisão de Enquadramento do Pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro e da Outras Providencias
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Decreto nº 5.992 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6o Os atos de concessão de diárias serão publicados no boletim interno ou de pessoal do órgão ou entidade concedente ... Art. 7o Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias contados da data do retorno à sede originária de ...
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DECRETO Nº 7485, DE 18 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Constituição de Banco de Professor-equivalente das Universidades Federais Vinculadas ao Ministerio da Educação e Regulamenta a Admissão de Professor Substituto, de que Trata o Inciso Iv do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993.
... ao Ministério da Educação, como instrumento de gestão de pessoal, banco de professor-equivalente, nos termos do Anexo ... Art. 2º O banco ... ção e pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da administração federal ... Art. 13. O disposto neste Decreto não afasta a aplicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... pessoal a que se referem os artigos 6º e 25º, §§ 2º e 3º ... § 1º ... -se, nas mesmas bases percentuais, ao pessoal ativo da administração do antigo Território Federal do Acre, transferido para o atual Estado do ...
- RETIFICAÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... º O ensino na Aeronáutica tem como finalidade proporcionar ao seu pessoal militar, da ativa e da reserva, e a civis, na paz e na guerra, a ... secretário e para as funções de assessoramento da alta administração da Aeronáutica ... Art. 18. O Poder Executivo regulamentará os cursos ...