Administração do pessoal
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... 28 desta Lei; e ... VI as diretrizes da gesto da poltica de pessoal, que incluiro: ... a) o limite prudencial e os critrios para realizao ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... intermédio das instituições financeiras integrantes da administração pública federal, autorizada a prestar assessoria técnica na alienação ... III - à despesa com pessoal; ... IV - às receitas de arrecadação própria; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as Carreiras Dos Servidores do Poder Judiciario, Fixa os Valores de Sua Remuneração e da Outras Providencias.
... ário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, na ... , quando seus ocupantes não tiverem vínculo efetivo com a Administração Pública ... Art. 10. No âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... - imprensa oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os ... de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... administração" direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, das fundações p\xC3" ... , mediante a aplicação dos critérios de enquadramento de pessoal estabelecidos nos seus planos de classificação e retribuição de cargos ...
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DECRETO Nº 880, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica.
... c) Comunicações; ... d) Suprimento Técnico; ... II - Grupamento de Serviços com os seguintes Subgrupamentos de: ... b) Administração; ... c) Engenharia; ... d) Infra-Estrutura e Metalurgia; ... e) Guarda e Segurança; ... f) Informações Aeronáuticas; ... g) Música; ... h) ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas ... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na administração direta e indireta, incluídas as ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... indispensvel defesa de direito prprio ou esclarecimento de situao pessoal da parte ... #Vide Lei n 12.527, de 2011 ... Pargrafo nico ...
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DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... c) Comunicações; e ... d) Suprimento Técnico; ... II - Grupamento de Serviços com os seguintes Subgrupamentos de: ... b) Administração"; ... c) Construção; ... d) Infra-Estrutura e Metalurgia; ... e) Guarda e Segurança; ... f) Informações Aeronáuticas; e ... g) Música ... § 1\xC2" ...
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LEI 13346 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... § 2º Cabe à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP: ... I - apoiar e promover os programas de capacitação ... e supervisionar os programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... , e, requisio do presidente deste Conselho fornecer o material e pessoal necessrios ao servio ... ARTIGO 37 ... Esta Lei entrar em ...
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Decreto nº 48.923 de 08/09/1960. DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NOS TERRITORIOS FEDERAIS, AUTARQUIAS, ENTIDADES PARAESTATAIS E SERVIÇOS FERROVIARIOS, PORTUARIOS E MARITIMOS, ADMINISTRADOS PELA UNIÃO SOB FORMA AUTARQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 12 de julho de 1960, ressalvadas as peculiaridades da administração de pessoal de cada uma dessas entidades ... Parágrafo único. Os níveis ...
- Decreto nº 10.715 de 08/06/2021. Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.
- DECRETO Nº 66860, DE 08 DE JULHO DE 1970. Aprova o Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal do Ministerio da Aeronautica, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 61510, DE 10 DE OUTUBRO DE 1967. Transfere Cargo do Ministerio da Aeronautica para o Departamento de Administração do Pessoal Civil.
- Decreto nº 61.510 de 10/10/1967. TRANSFERE CARGO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA PARA O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL CIVIL.
- DECRETO Nº 94667, DE 23 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Realização de Despesa Com Pessoal e Encargos Sociais, Proibe o Ingresso de Servidores Na Administração Federal e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... V- portar arma de defesa pessoal ... Parágrafo único- Quando, no curso de investigação, houver ... ARTIGO 96 ... Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do Estado em Comarcas, podendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144661820204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0814466-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRICILA REJANE SILVA SANTOS ADVOGADO: Rodrigo De Albuquerque Carneiro Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. APRESENTAÇÃO
... Janeiro de 2020, do Comando da Aeronáutica - Diretoria de Administração do Pessoal - Ministério da Defesa, assegurando-lhe a participação nas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... ção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para fins do ... fundações públicas federais, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, os respectivos servidores redistribuídos de órgão ou entidade ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... IV - Da seção de administração; ... V - Da seção de defesa da Fazenda; ... VI - Da seção de atos e ... XVIII - Conceder férias e licenças aos Procuradores-Chefes e ao pessoal lotado ou em exercício no órgão central; ... XIX - Aceitar, após a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver ... de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054816520174058300), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). MATRÍCULA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CANCELAMENTO DE REGISTROS (ART. 133 DA LEI 6.880/80). UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FUNDAMENTAÇÃO PER...
... mérito à análise da legalidade ou não da decisão da Administração Militar que considerou o militar inabilitado para participação do Curso ... de razoabilidade a decisão da Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP) que obstou a participação do militar no CAS 2017, notadamente em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, o pessoal, os cargos e funções vinculados ao Ibama, relacionados às finalidades ... Instituto Chico Mendes para outros órgãos e entidades da administração pública e destes órgãos e entidades para aqueles ... Parágrafo ...