administração financeira orçamentária
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0006083-84.2016.8.19.0028 (Cível), 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. TEMA Nº 642 DO E. STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ....
... DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA ... ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ... TEMA Nº 642 DO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0005721-53.2014.8.19.0028 (Cível), 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. TEMA Nº 642 DO E. STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ....
... DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA ... ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ... TEMA Nº 642 DO ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos ... VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor ... ARTIGO 32 ... #Revogado ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de ... - coordenar, controlar e avaliar as atividades de execução orçamentária e financeira das unidades de pesquisa; ... VII - apoiar e acompanhar a ...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e ... ção e administração econômica e financeira dos imóveis sob gestão do INSS; c) de obras, ... ção e da documentação; e) orçamentária, em articulação com a Diretoria de Governança, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15833/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... acordo com a Lei nº 8.878/94, a Administração Pública não está obrigada a readmitir o ... no emprego, v.g., a disponibilidade financeira e orçamentária da ... Administração Pública ...
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Lei nº 10.633 de 27/12/2002. INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF, PARA ATENDER O DISPOSTO NO INCISO XIV DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde ... através do sistema de administração de recursos humanos do Governo Federal, no prazo ... públicos, consignadas à unidade orçamentária "73.105 – Governo do Distrito Federal – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10636/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... de pessoal e a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração. O parecer das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10636/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... de pessoal e a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração. O parecer das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-701/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... às necessidades e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5014/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... necessidades e à disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. O ...
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Acórdão nº CC 34889 / MA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E TCU. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A obrigação de prestação de contas, por parte da Fundação Habitacional do Exército - FHE, submetida ao Ministério do exército e ao Tribunal de Contas da União...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1780/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001
... DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO. A Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5715/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... necessidades e à disponibilidade orçamentária e financeira da administração pública. No caso ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... órgão ou entidade que integre a administração pública estatal direta ou indireta ou esteja sob ... serão transferidos para a Unidade Orçamentária da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ... § 6º Além da instituição financeira referida no caput deste artigo, o Conselho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-379/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
... orçamentaria e financeira da Administração Pública. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... são encarregados do comando e da administração geral, incumbindo-se do planejamento, visando à ... do sistema de administração financeira, programação e orçamento, e contabilidade ... fatos relativos a administração orçamentária, financeira, de pessoal e patrimonial, consoante ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... 2° ... VI - elaborar a proposta orçamentária e a programação financeira da Presidência da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, para a atualização ... ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ... 1999 - Lei Orçamentária ... Dada a natureza federativa do Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1413/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... NECESSIDADE E DISPONIBILIDADE ... ORÇAMENTÁRIA" E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei n\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... VI - Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira ... Art. 5° A Casa Militar da ...
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Acórdão nº 1.0193.08.023920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO. CERTIDÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFICÁCIA EXECUTIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. - Os débitos e multas imputados pelo Tribunal de Contas do Estado a administradores em decorrência de...
... destacando sua situao de dificuldade financeira e instruindo o feito com as ltimas declaraes de ... -
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... Administração Federal? ... ?Art. 5º ... Central do sistema de administração financeira, contabilidade e auditoria? ... ?Art. 31. A ... ício da auditoria financeira e orçamentária, realizada com base nos documentos enumerados nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1802/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... NECESSIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ... A ... jurisprudência desta ... orçamentária e financeira da Administração (art. 3º) ... Recurso conhecido e provido ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da dívida ... I - outro órgão ou entidade da administração, de qualquer esfera de governo; ou ... II - ... financeira entre o regime geral de previdência social e os ...